Federalização do caso Alexandre Martins: Chefe da Casa Militar do governo Hartung e juiz aposentado contratado para auxiliar investigações garantem em depoimento a procuradora da República que crime não foi de mando

A procuradora da República Denise Neves Abade, da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (São Paulo), deu nesta quarta-feira (20) em Vitória mais um passo no sentido de concluir seu parecer dentro do Procedimento Preparatório nº 1.17.000.000312/2011-21, instaurado em 15 de fevereiro de 2011, que estuda a possibilidade de se propor ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a federalização de parte do processo que julga o assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. A Procuradoria Geral da República investiga denúncia de suposta prática de violação aos direitos humanos dentro do processo que investiga a morte do juiz Alexandre Martins, ocorrida em 24 de março de 2003, em Vila Velha.

Ela está na capital capixaba, onde, na tarde de quarta-feira, ouviu depoimento do juiz aposentado Antônio Franklin Moreira da Cunha e dos coronéis da reserva da Polícia Militar Luiz Sérgio Aurich e Carlos Augusto. Os três são testemunhas dentro do procedimento chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, que foi aberto a partir de representação formulada pela presidente da Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo (AMAFAVV/ES), Maria das Graças Nacort, com o fim de apurar "irregularidades processuais e violação aos direitos humanos". Em depoimento, os três confirmaram o que já haviam dito: segundo eles, o magistrado teria sido vítima de latrocínio (roubo com morte) e não de crime de mando.

Acompanhada de outro procurador da República, Denise Abade chegou à sede da AMAFAVV/ES por volta das 16 horas. Saiu quase 19 horas. O local estava às escuras porque, apesar de as contas de energia elétrica estarem pagas sem atraso, o serviço de iluminação das salas onde fica a entidade foi cortado horas antes da chegada da procurada da República pela EDP Escelsa.

A presidente Graças Nacort foi duas vezes ao escritório da Escelsa, na Praça Costa Pereira, Centro de Vitória. Pela manhã, disseram que um técnico da concessionária havia ido ao prédio da Associação – no edifício Martinho de Freitas, a menos de 50 metros da Escelsa  –, mas voltou porque ninguém atendeu o interfone.

Só que no edifício não há porteiro e nem serviço de interfone, apenas elevadores. E o acesso às salas é livre; o visitante não precisa se identificar. A Escelsa, segundo Graças Nacort, prometeu religar a luz até as 15 horas, mas somente às 18h50 um técnico da concessionária de energia compareceu ao local, mas encontrou o disjuntor danificado: “É como se alguém poderoso não quisesse que a procuradora da República ouvisse os depoimentos das nossas testemunhas”, se resignou Graças Nacort.

O primeiro a depor foi o advogado Antônio Franklin Moreira da Cunha. Logo após o assassinato do juiz Alexandre Martins Filho, a Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages) indicou o já magistrado aposentado Franklin Cunha para atuar como assistente de acusação. Para a Amages, tratava-se de um crime de mando arquitetado por uma organização criminosa.

Porém, o próprio juiz aposentado e advogado Franklin Cunha escreveu uma carta na qual renunciava defender a hipótese, devido ter constatado ser um crime de latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte. Ao renunciar a missão, Franklin Cunha devolveu o dinheiro investido para sua atuação à própria Amages.

Já o coronel Aurich, que era chefe da Casa Militar do governo de Paulo Hartung, em 2003, quando o juiz Alexandre Martins foi assassinado, teria relatado à procuradora da República Denise Abade “as situações criadas” pelo então secretário de Estado de Segurança Pública, o agora delegado federal aposentado voluntariamente Rodney Miranda – atual prefeito de Vila Velha –, e o governador Hartung para levar a Polícia Civil, Ministério Público e a Justiça a "aceitarem" a tese de crime de mando.

Os três depoimentos estão em sigilo. A procuradora Denise Abade gravou toda a conversa que teve com as autoridades e ninguém, após a audiência, conversou com a imprensa. A procuradora da República, no entanto, explicou apenas aspectos técnicos do procedimento que a trouxe a Vitória:

“Vim aqui colher declarações para ajudar na instrução do Incidente de Deslocamento. Minha presença é apenas técnica, não posso emitir juízo de valor. Caberá, ao final de meu trabalho, ao procurador Geral da República (Rodrigo Janot) dar seu parecer, se pede ou não o deslocamento para a esfera federal. E caberá aos ministros do Superior Tribunal de Justiça julgar o pedido da PGR. Recentemente, tivemos dois casos que foram deslocados, mas outros foram negados”, ressaltou Denise Abade, que acrescentou:

“A Constituição Federal permite o deslocamento de competência quando há, por exemplo, omissão por parte das autoridades estaduais ou violação aos direitos humanos. Neste caso aqui do Espírito Santo, estamos investigando suposta denúncia de violação aos direitos humanos no decorrer do processo. Ao final, vou instruir meu procedimento, mas o procurador geral da República pode ou não concordar com meu parecer. E são os ministros do STJ que vão julgar todo o pedido”.

Os réus que já tiveram sentença transitada em julgado não poderão se beneficiar com o deslocamento de incidência, caso o processo vá para a esfera federal.

Juiz Leopoldo perde recurso no STJ


Na sessão de terça-feira (19/08), os ministros da 5ª Turma do STJ Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Musi e Marco Aurélio Belize votaram pela rejeição dos Embargos de Declaração interpostos pela defesa do juiz aposentado compulsoriamente Antônio Leopoldo Teixeira, contra decisão da Corte que, em maio deste ano, confirmaram que o magistrado capixaba tem de ir a júri popular pela acusação de ser um dos mandantes do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho.

Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que o juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira vai ser levado a júri popular pelo mando da morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. No julgamento realizado em 20 de maio, o colegiado anulou a parte da sentença de pronúncia de 1º grau que levava Antônio Leopoldo ao banco dos réus também pela suposta omissão no crime.


 

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