Justiça vai decidir destino dos acusados de cometer fraude em licitação que originou CPI das Galerias em Vitória e causou assassinato do advogado Marcelo Denadai

A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória vai bater o martelo, a qualquer momento, no processo de número 024.06.011334-7, que é uma ação de Improbidade Administrativa contra um grupo de ex-secretários Municipais de Vitória na época em que o prefeito da capital era Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), hoje candidato a deputado federal pela coligação ‘O Espírito Santo Pode Muito Mais’, da qual fazem parte também o PMDB e o DEM. As supostas irregularidades cometidas pelo grupo provocaram a abertura da CPI das Galerias. Devido a sua atuação na CPI, o advogado Joaquim Marcelo Denadai acabou sendo assassinado em abril de 2002. Luiz Paulo foi prefeito de Vitória no período de 1998 a 2005.

Segundo a Justiça, Denadai foi morto a mando do empresário Sebastião de Souza Pagotto, que também é réu na ação de Improbidade Administrativa, junto com sua empresa – Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda. Pagotto já foi condenado pela morte do advogado a 17 anos e 10 meses de reclusão, em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Vila Velha no dia 11 de outubro de 2012.

O Ministério Público Estadual sustentou na denúncia que levou Pagotto a júri popular que o empresário teria mandado matar Marcelo Denadai para ganhar licitações supostamente fraudulentas na Prefeitura Municipal de Vitória.

De acordo com os autos do processo nº 035.020.096.380, o soldado da Polícia Militar Dalberto  Antunes  da  Cunha  foi denunciado em virtude de, no dia 15 de abril de 2002, por volta das 22h50, na rua Castelo Branco, em frente ao número 678, perto da Drogaria e Perfumaria Rede Certa, Praia da Costa, Vila Velha, ter, acompanhado de outras pessoas e utilizando arma de fogo (pistola), desferido vários tiros na vítima Marcelo Denadai, causando sua morte.

Segundo o MP, Dalberto executou o homicídio acompanhado do ex-tenente da PMES Paulo Jorge dos Santos Ferreira, o PJ – que já foi assassinado como queima de arquivo. Ainda segundo o Ministério Público, Dalberto e PJ mataram o advogado “mediante paga ou promessa de recompensa, já que exerciam a função de seguranças particulares do denunciado Sebastião de Souza Pagotto.”

Sustenta o MP em sua denúncia que “o motivo torpe para o cometimento do hediondo crime foi desavenças entre o mandante Sebastião Pagotto e Marcelo Denadai, pois houve uma licitação fraudulenta no Município de Vitória visando a contratação de empresa para limpeza de galerias pluviais, que originou a denominada "CPI DAS GALERIAS", instaurada pela Câmara Municipal de Vitória.”

A CPI das Galerias teve como presidente o então vereador Antônio Denadai, irmão de Marcelo Denadai. Como advogado,  “Marcelo assessorava o irmão com informações relevantes sobre as fraudes, em virtude das quais foi beneficiada a empresa Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda., de propriedade de Sebastião de Souza Pagotto.”

Salientou ainda o Ministério Público que mesmo após o arquivamento da CPI – devido as pressões dos políticos ligados a Pagotto e à base do então prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas –, Marcelo Denadai continuou a "investigar" os fatos, o que desagradou Sebastião Pagotto, “beneficiado pelas fraudes”.

Lembra o MP que, após o assassinato de Marcelo Denadai, foram realizados a renovação e aditamento do contrato, sendo certo que “o denunciado Sebastião de Souza Pagotto tinha interesse em se ver livre da Vítima, antes da renovação e do aditamento.”

O valor original do contrato firmado entre a Prefeitura de Vitória e a empresa vencedora da licitação – a Hidrobrasil – foi de aproximadamente R$ 4,9  milhões, sendo que a renovação também alcançou o montante aproximado de R$ 4,9 milhões, “havendo notícias de que ainda foi efetuado um aditamento.”

Com base em provas técnicas – escutas telefônicas feitas pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), num primeiro momento, e depois pela Missão Especial da Polícia Federal que veio ao Estado investigar o crime organizado por determinação do então presidente Fernando Henrique Cardoso – ficou constatado que, imediatamente após o homicídio de  Marcelo Denadai, o soldado Dalberto Antunes da Cunha, “que até o dia 15 de abril de 2002 era segurança de Sebastião Pagotto, ligou para a residência do empresário, “demonstrando o liame (elo) subjetivo entre o mandante e os executores do bárbaro crime.”

Portanto, sustenta o Ministério Público em sua denúncia, “o homicídio da vítima Joaquim Marcelo Denadai teve como objetivo assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e a vantagem de outro crime, ou seja, a fraude no procedimento licitatório, no qual foi beneficiada a empresa Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda., de propriedade do denunciado Sebastião de Souza Pagotto.”

Em maio de 2006, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra quem, na Prefeitura de Vitória, teria permitido que a empresa de Pagotto vencesse licitações supostamente fraudulentas. Na ocasião do assassinato e das licitações, o prefeito da capital era Luiz Paulo Vellozo Lucas, mas ele não é citado na denúncia do MP.

Na ação, respondem ao processo por Improbidade Administrativa as seguintes pessoas: Sebastião de Souza Pagotto,  Edna Mara Pereira Pinto, José Arthur Bermudes da Silveira, José Marcos Calil Salim, Arthur Campagnoli, Sebastiao Luiz Folador Mendes e as empresas empresa Hidrobrasil e Forte Ambiental Ltda ME. Com exceção de Pagotto, as demais pessoas nunca tiveram seus nomes ligados ao assassinato de Marcelo Denadai.

No dia 25 de abril deste ano, a juíza Telmelita Guimarães Alves, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, indeferiu pedido da defesa de três dos réus: “Os requeridos ARTUR CAMPAGNOLI, JOSÉ MARCOS CALIL SALIM, E SEBASTIÃO LUIZ FOLADOR MENDES, por intermédio de seu advogado, interpuseram recurso de agravo retido em face da decisão de fls. 7546/7551, oportunidade na qual fora determinada a realização de prova pericial pelo Corpo Técnico do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES.

Após a devida intimação dos requeridos, o Ministério Público se manifestou, requerendo fosse exarado o juízo de retração negativo por este Juízo, mantendo-se incólume a decisão agravada. O §2º do artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que, depois de ouvido o agravado, o magistrado poderá, caso entenda necessário, reformar sua decisão. Todavia, in casu, não se vislumbra a possibilidade de reforma da demanda, haja vista que os argumentos tecidos no agravo retido suso mencionado não são capazes de afastar a conclusão externada por este juízo na decisão atacada. Pelo exposto, exercendo o juízo de retratação negativo, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO DE FLS. 7546/7551, pelos seus próprios fundamentos.”

Anteriormente, em 5 de junho de 2013, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, havia tomado as seguintes decisões no processo que julga a denúncia de Improbidade Administrativa:

“Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) se os critérios usados no direcionamento e habilitação do processo licitatório ocorreram dentro da legalidade; (2) a responsabilidade dos requeridos; (3) a caracterização dos atos de improbidade descritos na inicial, e (4) se houve danos ao patrimônio público, bem como a extensão dos mesmos.

No que tange às provas, as partes requereram a realização da prova pericial, sendo ela necessária para auferir se realmente houve apenas um concorrente, bem como se o procedimento administrativo para a contratação direta da empresa requerida respeitou as exigências legais. Em consequência, determino a realização da prova técnica acima enfatizada a qual deverá ser implementada pelo Tribunal de Contas Estadual – TCE-ES, em razão do Termo de Cooperação entre aquele Tribunal e o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo...Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e documental, sendo que todas as diligências quanto às mesmas apenas serão tomadas após a realização da prova pericial. Defiro, também, o pedido de requisição à Câmara Municipal de Vitória, de cópia dos documentos e procedimento relativos à CPI instaurada naquela casa, bem como cópia dos procedimentos instaurados e entregues ao Ministério Público e Tribunal de Contas, relativos à licitação na modalidade concorrência nº 02/2000 e que originou o contrato 36/2000.”

 

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