Exclusivo: Justiça anula processo que cassou mandato do prefeito de Presidente Kennedy

Um dos principais alvos da Operação Lee Oswald da Polícia Federal, o ex-prefeito de Presidente Kennedy Reginaldo dos Santos Quinta teve uma importante vitória na Justiça. Em decisão que teve parecer favorável do Ministério Público Estadual, o juiz Marcelo Jones de Souza Noto anulou processo administrativo da Câmara de Vereadores do município que, em julho de 2012, havia cassado o mandato de Reginaldo. A sentença do magistrado foi dada na terça-feira (30/09).

Ele chegou a ser preso pela Federal pela acusação de liderar um esquema de corrupção que teria desviado dinheiro dos cofres públicos. Na prática, Reginaldo Quinta não recupera o mandato, porque a legislatura se encerrou no final de 2012. No entanto, ele pode agora ajuizar ação pleiteando indenização e ainda poderá disputar as eleições municipais 2016, caso até lá não seja condenado em um dos diversos processos que responde na Justiça.

Reginaldo Quinta ajuizou Ação Ordinária de anulação de ato administrativo contra a Câmara de Vereadores e o Município de Presidente Kennedy, alegando, em síntese, que foi eleito prefeito na legislatura de 2009/2012, tendo assumido regularmente seu mandato. Contudo, em 6 de julho de 2012 foi submetido pela Câmara Municipal de Presidente Kenendy a processo administrativo/parlamentar nº 1287/2012, que culminou com a cassação de seu mandato, em 5 de setembro do mesmo ano.

Alegou ainda que os trabalhos da Comissão n° 015/2012, instalada pela Câmara Municipal, originou o Decreto Legislativo nº 015/2012 de 5 de setembro de 2012, que, segundo o ex-prefeito, teria de ser anulado “por padecer de vício de inconstitucionalidade e ilegalidades”. 

Reginaldo Quinta sustentou também que foi adotado procedimento “tumultuado no processo administrativo nº 2187/2012”, pois, mesmo antes da instalação da comissão processante, ele foi submetido a julgamento pelos vereadores “não só pela possível infração política-administrativa, mas também por crime de responsabilidade, fugindo da esfera de competência desta.”

O ex-prefeito afirmou que houve parcialidade e pessoalidade na formação dos trabalhos da comissão processante, bem como alegou não ter sido citado para se defender perante aquela comissão, no que tange ao processo 1287/2012. O juiz Marcelo Jones de Souza Noto informa na sentença que Ministério Público oficiou no feito, “pugnando pelo acolhimento da pretensão inicial.”

Ao analisar o mérito, o magistrado entende que “o ato praticado pelo primeiro requerido (Câmara de Vereadores) fere os mais comezinhos princípios insculpidos na Constituição da República, agredindo, indubitavelmente, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.”

O juiz Marcelo Noto ressalta que, “de fato, a Comissão processante da Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy, mesmo sabendo que o autor da presente demanda encontrava-se acautelado por força de prisão preventiva contra ele decretada, não tomou providências no sentido de esgotar todos os meios possíveis para notificação do então requerido no processo Administrativo, ferindo mortalmente o seu direito de defesa, bem como o princípio do devido processo legal. É o quanto basta para invalidar o Decreto-lei exarado.”

O magistrado diz mais na sentença: “É importante ressaltar que sob a égide do Estado Democrático de Direito, ainda que o réu estivesse envolvido em denúncias de supostas irregularidades na sua administração, não há lugar para cassação do agente público sem as formalidades legais, sendo por isso mesmo, indispensável a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sob pena de privilegiar o direito da força, em detrimento da força do direito.”

Por fim, o juiz Marcelo Noto destaca, após apresentar outros julgados de cortes superiores que, “nesta ordem de ideias, e corroborado pelo balizado entendimento do Ministério Público, tenho, ainda, que o critério usado pelo Presidente da Câmara Municipal à época da criação da Comissão Processante, também maculou os princípio administrativos da impessoalidade, imparcialidade e moralidade, visto que não houve sorteio de 03 Vereadores desimpedidos para comporem a referida Comissão, conforme preconiza o art. 5º, II do Decreto lei nº 201/67, sendo desnecessário traçar maiores comentários acerca do assunto, vez que a cópia da Ata da 11º Reunião ordinária da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, juntada às fls. 817/842, demonstra indubitavelmente o citado error in procedendo. A par de tudo que foi dito acima e, ainda baseado no judicioso parecer Ministerial de fls. 979/983, tenho que o Decreto Legislativo nº 015/2012, que cassou o mandato do então Prefeito de Presidente Kennedy, REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, ora autor da presente demanda, nasceu afetado de vício insanável por defeito substancial em seus elementos formativos e constitutivos, não podendo sobreviver no mundo jurídico.”

Por isso, “ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para, reconhecer a nulidade "ab ovo" do processo administrativo nº 1287/2012 e, por consequência também decretar nulo o decreto legislativo 015/2012, tornando igualmente sem efeito as implicações deste advindas.”


 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger