Governo do Espírito Santo publica resolução que facilita visita de crianças e adolescentes ao pai ou mãe em presídio

Em reunião realizada no Tribunal de Justiça no dia 1º de outubro de 2013, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas discutiu diversos assuntos. Dentre eles, uma regulamentação da visita de crianças e adolescentes – menores de 18 anos – aos pais e mães que cumprem pena nas unidades prisionais do Espírito Santo.

Na ocasião, o filho somente poderia fazer visita ao pai ou a mãe acompanhado de um deles. O Estado não permitia a entrada da criança ou do adolescente acompanhado de outro responsável adulto. Só permitia mediante autorização da Justiça.

A partir de agora, no entanto, a situação mudou. Como forma de manter a humanização que implantou o sistema prisional desde o início de sua gestão, o governador Renato Casagrande (PSB) acaba de publicar, por meio da Secretaria de Estado da Justiça, a Portaria nº 1.582-S, de 8 de outubro de 2014, que garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A Resolução é assinada pelo secretário de Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, está no Diário Oficial desta quinta-feira (09/10) e já entrou a vigor.

O que diz a Resolução:

Art. 1º Determinar à direção das Unidades Prisionais do Estado do Espírito Santo a adoção das medidas necessárias visando o cadastramento dos filhos das pessoas privadas de liberdade e a identificação de quem as acolhe, mesmo aqueles que não têm medida judicial de guarda provisória ou definitiva, mediante preenchimento de formulário próprio constante no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Determinar à direção das Unidades Prisionais do Estado do Espírito Santo a adoção das medidas necessárias para que seja solicitado à pessoa que acolhe os filhos das pessoas privadas de liberdade, o seu cadastramento e apresentação de cópia de documento pessoal e de identificação dos seus assistidos, para arquivamento no prontuário do preso, junto ao formulário referido no artigo anterior.

Art. 3º Determinar que a pessoa privada de liberdade poderá indicar outra pessoa como responsável para levar seus filhos à Unidade Prisional para visitá-lo, na hipótese de impossibilidade ou dificuldade de relacionamento com o pai ou a mãe de seus filhos.

§ 1º. Caso a pessoa privada de liberdade não saiba quem é responsável pelos seus filhos, deverá repassar ao serviço social da Unidade Prisional as
informações que tiver para que sejam realizadas diligências visando a identificação e cadastro do mesmo.

§ 2º. Após a realização das diligências deverá ser confeccionado relatório circunstanciado, do qual será dado ciência à pessoa privada de liberdade.

§ 3º. Caso a pessoa privada de liberdade forneça informações que sejam totalmente inverídicas, deverá ser instaurado procedimento de apuração
disciplinar, na forma do Regimento Padrão das Unidades Prisionais do Estado.

Art. 4º Em caso de transferência da pessoa privada de liberdade, serão preservadas todas as informações já lançadas em seu prontuário e garantida a visita dos seus filhos na nova Unidade Prisional, mediante confirmação do cadastro pelo responsável pelos filhos.

Art. 5º Sempre que for possível, a pessoa privada de liberdade deve ser alocada em Unidade Prisional mais próxima do endereço de seus filhos, visando
preservar e garantir o convívio entre eles.

Art. 6º Os filhos da pessoa privada de liberdade somente serão autorizados a adentrar à área de visita social acompanhados do responsável indicado e não serão constrangidos a ali permanecer, caso não se sintam à vontade para realizar ou prosseguir com a visita.

Art. 7º A direção de Centros de Detenção Provisória deverá estipular dias e horários especiais para que as pessoas privadas de liberdade neles recolhidos
possam receber visita de seus filhos.

§1º Nas datas comemorativas representadas pelo Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Dia dos Pais, a direção dos CDPs deverá propiciar visitas que permitam o contato físico entre as pessoas privadas de liberdade e seus filhos.

§2º Ficará a critério da direção dos CDPs, considerando-se a capacidade operacional da unidade, estabelecer outras datas onde ocorra visitação com contato físico entre as pessoas privadas de liberdade e seus filhos.

(Foto: Assessoria de Imprensa da Sejus)
 

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