Maior autonomia para a Polícia Técnico-Científica do Espírito Santo: Governador apresenta Projeto de Lei Complementar que reestrutura as carreiras dos peritos criminais

O Projeto de Lei Complementar  51/2014,  reestrutura as carreiras da Polícia Técnico-Científica do Estado, foi lido no Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira (12/11) da Assembleia Legislativa. A matéria, de iniciativa do Executivo Estadual, será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.

O governador Renato Casagrande (PSB) cumpre, assim, mais um de seus compromissos com os profissionais de segurança pública, que é o de dar autonomia à Polícia Científica do Espírito Santo: a partir da aprovação da lei, somente poderão ocupar o cargo de superintendente de Polícia Técnico Científica da Polícia Civil do Espírito Santo um servidores oriundos dos quadros da Perícia Criminal.

A proposição reorganiza e reestrutura as carreiras da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil, instituindo a carreira de Policial Civil de Natureza Científica, que será integrada pelos cargos de Perito Criminal Oficial e Médico Legista.

Os cargos atuais de perito criminal, perito criminal especial e perito bioquímico-toxicologista serão extintos e os seus ocupantes passarão a integrar o quadro de perito criminal oficial em suas respectivas categorias e referências, garantidas as lotações, atribuições e habilitações já desempenhadas pelos atuais ocupantes dos cargos.

O cargo de perito criminal oficial terá como requisito de ingresso a formação superior específica nas áreas de Engenharias, Ciências Contábeis, Geologia, Física, Matemática, Química, Ciências Biológicas, Farmácia, Odontologia ou Medicina Veterinária e, quando couber, registro no respectivo conselho de classe. O cargo de médico legista terá como requisito de ingresso a formação superior específica e registro profissional em Medicina.

Outra alteração “relevante” é a previsão de que o superintendente da Polícia Técnico-Científica seja, necessariamente, integrante das carreiras de Perito Criminal Oficial ou Médico Legista, “reforçando-se, assim, a autonomia técnica, científica e funcional da atividade de perícia criminal, por meio de escolha de profissional com formação acadêmica específica”, explicou o governador Renato Casagrande em mensagem encaminha à Presidência da Assembleia Legislativa.

No Projeto de Lei Complementar o governador Renato Casagrande decidiu ainda que “os diretores dos Departamentos serão escolhidos pelo Superintendente, que  designará os chefes de repartições dentre os servidores de formação superior, primando pela formação acadêmica, especialização, experiência e aptidão à gestão.”

Segundo o projeto, “compete à direção da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, o planejamento, a execução e a coordenação da formação profissional necessária aos cargos que compõem o órgão; e compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica a edição de regulamentações relativas à atuação técnico-científica de seus setores e de seu quadro profissional.”

Presidente da Associação dos Peritos Criminais diz que projeto é o primeiro passo para uma autonomia mais ampla

A presidente da Associação Espírito Santense de Perito em Criminalísticas, Fernanda Silveira, disse que o Projeto de Lei Complementar apresentada pelo governador Renato Casagrande coloca a perícia do Espírito Santo um pouco mais parecido com o restante do País:

“É um pequeno passo para o início da reestruturação, é o primeiro passo para uma autonomia mais ampla. Por exemplo, o projeto só dá oportunidade para que um perito seja o chefe da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e faz adequação das carreiras, unificando cargos em que servidores faziam a mesma coisa. Em 2009, o Congresso Nacional aprovou lei que dá autonomia à perícia criminal e somente agora o Estado do Espírito Santo está começando a se adequar à legislação federal”, disse Fernanda Silveira.

Segundo ela, os peritos criminais vão agora buscar a autonomia parcial da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil nos moldes do que ocorre em São Paulo e em outros estados.

“Fui à Santa Catarina, recentemente, ver como  funciona a Polícia Técnico-Científica de lá. Verifiquei que, após autonomia, houve aumento de investimento no setor. Foi um crescimento fantástico: eles adquiriram novos prédios para seus servidores, o quadro de pessoal triplicou e houve avanço salarial", informa Fernanda Silveira.
 

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