Com “visão unilateral”, Comissão Nacional da Verdade adota o revanchismo e quer acabar com as Polícias Militares


O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentado no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (10/12), recomenda a revogação parcial da Lei da Anistia para punir torturadores e outros agentes públicos e privados que cometeram graves violações de direitos humanos. O documento frustra as expectativas da Nação, pois não traz nenhuma novidade. Relata o que todos já sabiam: diversas modalidades de tortura utilizadas contra presos políticos durante a ditadura, entre 1964 e 1985.

Com 4.328 páginas, o documento consolida o trabalho da comissão, após dois anos e sete meses de audiências públicas, depoimentos de militares e civis e coleta de documentos referentes ao regime militar. O texto aponta 377 pessoas como responsáveis diretas ou indiretas pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar. O relatório foi entregue à presidente Dilma Roussef, que chorou. Ela foi uma das vítimas da ditadura militar: chegou a ser presa e torturada no cárcere. A presidente, no entanto, mantém o bom senso e defende que a Lei da Anistia deve ser respeitada.

Antes mesmo da apresentação do relatório final, o jornal O Globo publicou editorial sob o título “Uma visão unilateral da Lei da Anistia, em que detectou que o documento da Comissão Nacional da Verdade não seria equilibrado, “embora possa atender a um dos seus objetivos, o de dar respostas a famílias e a toda a sociedade sobre o paradeiro de vítimas do regime.

O jornal cita que  um dos casos mais conhecidos é o do deputado Rubens Paiva: “O viés que deverá ter o relatório deriva da própria contaminação ideológica do processo de criação da Comissão. Deve-se recordar a forma como a proposta foi incluída na terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos, no final do segundo governo Lula, diz o editorial,que, mais à frente, afirma:

“Ficava visível a intenção de se aproveitar a oportunidade para mais um ataque contra a Lei da Anistia — concedida de forma recíproca em 1979 —, a fim de permitir o indiciamento judicial de militares e outros agentes públicos, não previsto na lei, por óbvio. A manobra criou tensão no governo, entre o Ministério da Defesa e o Planalto, mas a ação do ministro Nelson Jobim e do próprio Lula evitou uma crise de razoáveis dimensões.”

Segundo O Globo, os grupos mobilizados para rever o alcance da Lei da Anistia, confirmada pelo próprio Supremo, “continuam a agir. É fato que se perdeu o sentido de apaziguamento que teve a bem-sucedida negociação entre generais e a oposição, àquela época, sancionada livremente pelo Congresso. Tanto que o STF já precisou garantir a amplitude da anistia, concedida ainda no governo de João Baptista Figueiredo, o último da ditadura militar.”

Afirma ainda O Globo: “Se a ideia da reciprocidade, adotada nas negociações por Tancredo, Ulysses, Thales Ramalho, Petrônio Portella, Figueiredo, entre outros, subsistisse até a instituição desta Comissão da Verdade, crimes cometidos pela chamada esquerda armada também teriam sido investigados. Como o do assassinato do tenente Mendes a coronhadas de fuzil, por um grupo da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) comandado pelo capitão Carlos Lamarca, desertor do Exército. Ele foi promovido depois de morto a coronel, com proventos de general de brigada. Já a família do tenente nada recebeu. O mesmo aconteceu no caso da morte do soldado Mario Kozel Filho, num atentado contra o Comando Militar de São Paulo, de autoria da mesma VPR. Ou de outro militar, Orlando Lovecchio, ferido por bomba no consulado paulista dos Estados Unidos.

O Globo encerra o editorial afirmando que “a História costuma ser escrita pelos ‘vencedores’. No caso da ‘guerra suja’ brasileira, não será positivo que o relato a ser apresentado pressuponha que houve ‘vencidos’, quando aquela transição surgiu de um pacto entre contrários. Se isso acontecer, e a depender da reação do Planalto, ficará configurada a tentativa de se reescrever o passado.”

O mais decepcionante – além do que já antecipara  O Globo em editorial – está a lista de 29 recomendações elaboradas pela Comissão Nacional da Verdade. Mistura alhos com bugalhos. Recomenda ao governo federal a extinção das Polícias Militares, por exemplo, o que é um absurdo.

A desmilitarização das polícias é um sonho de utopia da até então esquerda brasileira, que nunca gostou da polícia – na verdade, como se verifica agora com os sucessivos escândalos, como o do mensalão e da Petrobras, nunca gostou  de ser investigada.

O Partido dos Trabalhadores, que hoje está no poder central do País, já sugeriu até a extinção da Polícia Militar e um de seus senadores apresentou uma PEC que vira de cabeça para baixo a polícia brasileira.

Segundo o relatório, entre as recomendações que afetam as Forças Armadas e as forças de segurança pública está a desmilitarização da polícia, unificando as forças policiais existentes. Também recomenda mudança nos concursos de ingresso e nos processos de avaliação interna, para valorizar os conhecimentos sobre direitos humanos e democracia.

A Comissão Nacional da Verdade também propõe desvincular os Institutos Médicos Legais e órgãos de perícia criminal das Secretarias de Segurança Pública e da Polícia Civil. Pede ainda a extinção dos Tribunais de  Justiça Militar Estadual, hoje existente em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Quanto à Justiça Militar Federal, recomenda a exclusão de civis de sua jurisdição, "verdadeira anomalia que subsiste da ditadura militar".

Definitivamente, a Comissão Nacional da Verdade foi criada com um objetivo e encerra seus trabalhos se intrometendo na segurança pública. Mostrou cunho ideológico. Se o governo federal quisesse mudar a estrutura das polícias brasileiras, com certeza criaria um grupo com profissionais especializados no assunto. A comissão perdeu um ótima oportunidade para fazer História.


Medidas institucionais

1) Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985);

2) Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais;

3) Proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos;

4) Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964;

5) Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos;

6) Modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos;

7) Retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos;

8) Retificação de informações na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Infoseg) e, de forma geral, nos registros públicos;

9) Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura;

10) Desvinculação dos institutos médicos legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das secretarias de segurança pública e das polícias civis;

11) Fortalecimento das Defensorias Públicas;

12) Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso;

13) Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário e nos órgãos a ele relacionados;

14) Fortalecimento de Conselhos da Comunidade para acompanhamento dos estabelecimentos penais;

15) Garantia de atendimento médico e psicossocial permanente às vítimas de graves violações de direitos humanos;

16) Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação;

17) Apoio à instituição e ao funcionamento de órgão de proteção e promoção dos direitos humanos

Reformas constitucionais e legais

18) Revogação da Lei de Segurança Nacional;

19) Aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento forçado;

20) Desmilitarização das polícias militares estaduais;

21) Extinção da Justiça Militar estadual;

22) Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal;

23) Supressão, na legislação, de referências discriminatórias das homossexualidades;

24) Alteração da legislação processual penal para eliminação da figura do auto de resistência à prisão;

25) Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal;

Medidas de seguimento das ações e recomendações da CNV
26) Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações da CNV;

27) Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos;

28) Preservação da memória das graves violações de direitos humanos;

29) Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar.

 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger