"Graves Violações a Direitos Fundamentais": Delegado capixaba lança livro na Alemanha e ressuscita polêmica do sistema de Justiça brasileiro

O delegado de Polícia Civil do Espírito Santo José Geraldo Gomes encerrou seu curso de mestrado em 2011, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). O tema de sua dissertação foi “Perenização dos Registros Criminais dos Inocentados pela Justiça”.

O tema atravessou fronteiras e foi parar na Alemanha, onde chamou a atenção de um grupo de juristas. Graças à dissertação do delegado José Geraldo Gomes, o assunto foi transformado em livro na língua alemã e a obra se chama "Graves Violações a Direitos Fundamentais", publicado em 13 de novembro deste ano pela editora "Novas Edições Acadêmicas" (marca comercial de OmniScriptum Marketing DEU GmbH),  sediada em Saarbrücken, na Alemanha.

O livro está sendo traduzido para o português e para outros 20 países. Trata-se do resultado de pesquisa científico-jurídica realizada com vistas à dissertação de mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais entre 2010 e 2011, pela FDV. O próprio autor, o delegado aposentado José Geraldo Gomes, resume o que é o livro:

“A obra é modesta, sem a pretensão de exaurir o assunto. No entanto, chama a atenção das pessoas que ainda sonham com o nome imaculado perante os organismos de controle social do Estado, se por qualquer razão tiveram a infelicidade de ser indiciadas em Inquérito Policial ou processadas criminalmente, ainda que o inquérito não tenha prosperado e transformado em ação penal. Ou então, que tenham sido absolvidas em sentença irrecorrível. Isso, sem contar com as diversificadas causas extintivas da punibilidade listadas em nossa legislação vigente. Os bancos de dados estatais
formam um acervo que determina os antecedentes criminais da pessoa, mesmo que não tenham sido condenadas. Uma nódoa que não se apaga e acompanha o  indivíduo ad aeternum (eternamente). Em nosso entender, nada mais avilta a dignidade humana do que esse procedimento. Nada mais se mostra tão incompatível com um Estado Democrático de Direito esse tema ora enfrentado”.

O livro pode ser adquirido pelo site (www.morebooks.de). Seu autor, José Geraldo Gomes, é Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais; especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil; professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Faculdade Novo Milênio, em Vila Velha, e Faculdade São Geraldo, em Cariacica.

Apresentação

A proposta da obra é demonstrar o paradoxo existente entre o discurso político frente à afirmação ideológica e programática de governo, com a realidade vivida no plano da tutela dos direitos fundamentais. Ora, se governar significa a arte do bom senso e habilidade, orientada sempre por ideologias e princípios tendentes à busca da felicidade e bem-estar geral de um povo, não parece crer que seja esta a linha prática e efetiva consoante às normas constitucionais vigentes no Brasil do século XXI.

Com esta visão, ele diz que a obra busca-se delinear as regras e princípios constitucionais e legais, amparadas numa metodologia dialética e imbricada relação interdisciplinar envolvendo noções elementares de direitos humanos, regras constitucionais, direito penal e processual penal, para detectar os pontos conflitantes entre o que se pratica no mundo dos fatos e o que deveria ser praticado com vistas à tutela dos direitos fundamentais.

Todos esses ramos do ordenamento jurídico brasileiro se apresentam como instrumentos de proteção social e, em tese, o que termina por se tornar letra morta da lei por obra e graça de ações estatais lesivas a dignidade humana. As disposições legais enfocadas no texto que ora se apresenta ao leitor, a prima facie não exige muito esforço hermenêutico para compreender que na prática a prioridade dada pelos organismos de controle social dirige-se indubitavelmente aos interesses do poder político, em detrimento do maior e mais importante ator: o cidadão, multiplicadas vezes estigmatizado, prejudicado, inferiorizado e excluído.

Sem nome, sem voz e sem vez. A obra é o resultado de pesquisa em dissertação de mestrado com orientação do Prof. Dr. Daury Cesar Fabriz, concluído em novembro de 2011 pela conceituada Faculdade de Direito de Vitória. O texto expressa a angústia vivenciada em face das injustiças perpetradas pelo poder contra o humilde indivíduo, cujo destino lhe presenteara com sua inscrição em memória estatal sobre antecedentes criminais, permanecendo por toda a eternidade, ainda que reconhecidamente inocente pelo próprio órgão jurisdicional. Numa contradição incompreensível esse mesmo poder, quando concitado a decidir sobre o destino da funesta e indevida mácula estigmatizante, interpreta à moda do sistema dominante,  esprezando aquilo que nos parece mais caro na vida humana: a dignidade. O resultado em muitas decisões judiciais a respeito pende o braço da balança de acordo com a livre apreciação do julgador, que interpreta as normas jurídicas de forma contraditória. Nesse particular, destacam-se alguns julgados dos nossos tribunais se posicionando contra e a favor da exclusão definitiva dos assentos criminais da pessoa que fora absolvida irrecorrivelmente, ou alcançada pela extinção da punibilidade por qualquer das causas previstas em lei, ou ainda, em relação aos procedimentos criminais arquivados por ausência de interesse estatal na persecução do jus puniendi.

O autor almeja trazer alguma contribuição ao público leitor interessado no estudo dos direitos humanos fundamentais e disciplinas correlatas aqui inseridas como suporte no desenvolvimento da pesquisa acadêmico-científica.

José Geraldo Gomes  fala das considerações finais

“Resultante da ruptura dos paradigmas vividos em dias turvos do regime ditatorial militar, a atual ordem constitucional promoveu verdadeira e profunda metamorfose estrutural no sistema político-jurídico do Brasil, elevando-o à condição de Estado Democrático de Direito.

Fruto da evolução do Estado Social e da luta do seu povo por uma democracia plena, fundamentada na valorização dos direitos humanos, tanto na seara individual quanto social, em outubro de 1988, o país entrega aos brasileiros e estrangeiros aqui residentes, um texto básico, dotado de mecanismos aptos à garantia desses direitos tão almejados, contrapondo-se ao sistema instável e repressor reinante até então. Pode-se afirmar que o Brasil, desde sua ruptura com Portugal em 1822, jamais vivenciou uma democracia plena e duradoura. O poder político concentrado nas mãos de poucos, permeados por golpes e contragolpes desde a proclamação da república, não permitia aos brasileiros e aos estrangeiros que aqui viviam a experiência de uma democracia e reconhecimento dos valores humanos, nos moldes da lei fundamental vigente.

Durante duas décadas o cidadão foi alvo de censura e vigilância extrema; de negação aos direitos humanos e repressão aos opositores do regime militarizado; da edição de textos (i) legais ilegítimos por inteira inconstitucionalidade; de verdadeiro estado de polícia, e todo tipo de desatino.

Transposto esse abismo, ainda se vislumbram resquícios da ditadura, através de instrumentos jurídicos e procedimentos de duvidosa constitucionalidade e legitimidade. Alguns pontos obscuros, sob a ótica democrática, posto que em descompasso com os princípios fundamentais da dignidade humana ainda se prestam à quebra da paz social e a vida do indivíduo.

Dentre eles, a edição de decretos criando organismos que até certo ponto seriam úteis no controle social em face da criminalidade crescente, não fosse a Graves Violações a Direitos Fundamentais.

Inobservância de critérios justos e legítimos quanto à perpetuidade de bancos de dados e sua exposição em rede nacional de informações eletrônicas, via informática ou telemática, sobre assentamentos criminais de pessoas indiciadas em inquéritos ou processadas, que lograram reconhecimento da sua inocência.

Nesse contexto, o governo brasileiro percebeu a carência de mecanismos de controle capazes de centralizar informações sobre pessoas envolvidas na prática de delitos, de tal modo que pudesse contribuir na elaboração de programas de política criminal, segurança pública e tratamento do criminoso.

Aproveitou os dados já registrados nos institutos de identificação dos Estados e
do Distrito Federal e instituiu um organismo com abrangência nacional interligando as unidades da federação e a polícia federal. Por decreto, instituiu a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, conforme descrito neste trabalho. No entanto, abriu uma porta permitindo somente a entrada de dados informativos sobre a pessoa indiciada em inquéritos policiais ou submetidas à ações penais, omitindo-se quanto à possibilidade de saída desses registros após absolvições, arquivamentos de inquéritos ou em razão de causas extintivas da punibilidade.

Diante dessa omissão, os operadores do sistema, por excesso de zelo, ou temerosos quanto à possível incidência em infração penal relativa à alteração ou exclusão de dados em sistema informatizado, vêm mantendo indiscriminadamente o nome e demais caracteres individuais, incluindo-se dados do perfil genético do indivíduo, que teve a infelicidade de ser indiciado em inquérito policial, ou sujeito passivo em ação penal, ainda que inocentado mais tarde.”

 

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