Governadores do Sudeste querem mudar a Constituição para legislar sobre Inquéritos Policiais

Na reunião que tiveram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no dia 7 deste mês, em Brasília, os governadores dos quatro Estados (Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais) do Sudeste apresentaram pedido para que o governo federal envie  uma Proposta de Emenda à Constituição que permita aos governadores legislarem sobre Inquéritos Policiais. No Espírito Santo, o governador Paulo Hartung tem sempre falado da necessidade da União dividir com os Estados a responsabilidade da condução das políticas de segurança pública.

A ideia seria a possibilidade de os Estados implantarem legislações próprias na fase de inquérito. Para muitos, a aprovação da PEC significaria a volta da ‘Polícia de Governadores’, muito comum até a década de 80, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A autoridade que mais aborda o assunto com é o novo secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes,. Na semana passada, ele se reuniu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, com quem discutiu a implantação da audiência de custódia em São Paulo, pela qual os presos em flagrante deverão ser apresentados em até 24 horas ao juiz competente, e a possibilidade de futura ampliação para apresentação das ocorrências de menor potencial ofensivo diretamente ao Juizado Especial.

“Com isso, além da aplicação rápida da Justiça nesses crimes, será possível liberar 30% do efetivo da Polícia Civil diretamente para investigação da criminalidade organizada. Ganhamos pela celeridade da Justiça e liberamos as delegacias de polícia dessas apresentações”, afirmou o secretário na ocasião.

Ele também levou ao presidente do STF a sugestão de aplicação da interpretação já dada pela Corte em relação a conceder maior amplitude de competência legislativa estadual para matéria procedimental e de organização judiciária, no sentido de cada Estado da federação poder legislar matéria pré-processual.

“Queremos que cada Estado possa legislar com mais liberdade na integração das polícias com o Ministério Público e o Poder Judiciário, em toda a fase pré-processual”, disse Francisco Moraes.

Segundo ele, as mudanças vão permitir maior flexibilidade interpretativa na fase do Inquérito Policial, de acordo com a Constituição Estadual. Segundo Francisco Moraes, seu ponto de vista foi debatido na reunião que ele, os demais secretários de Segurança Pública e os quatro governadores do Sudeste  tiveram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

(Foto: Site do Ministério da Justiça)

 

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