Secretário de Segurança Pública do Espírito Santo cria comissão para apurar a existência e realização de despesas sem contrato executadas em sua própria gestão

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (Sesp), André Garcia, criou uma comissão de sindicância responsável por apurar a existência e a realização de despesas realizadas sem contrato no âmbito da Sesp dos serviços executados até 31 de dezembro de 2014.

Ao instituir a comissão, o secretário considera “o poder-dever do Estado de promover a apuração imediata de potenciais irregularidades no serviço público e o disposto no artigo 10 do Decreto nº 3755-R, de 2 de janeiro de 2015, que prevê a responsabilidade das unidades gestoras em efetuar o levantamento das despesas realizadas sem emissão de empenho com insuficiência de dotação orçamentárias nos exercícios anteriores. O mesmo decreto prevê que as despesas de exercícios anteriores não empenhadas no exercício de 2014 somente serão processadas no exercício de 2015 após conclusão de sindicância administrativa no âmbito do Órgão ou Entidade da Administração Direta, com a indicação do responsável.

Considera ainda que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada a ampla defesa, conforme previsão do art. 247 da Lei Complementar nº 46/1994. Ao mesmo tempo, salienta o secretário André Garcia na portaria  nº 56-S, de 6 de fevereiro de 2015 e publicada na edição desta sexta-feira (13/03) do Diário Oficial do Estado, “o teor dos artigos 248 e 249 da Lei Complementar nº 46/1994, que preveem que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração para averiguação sumária para se obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados, a ser procedida por servidores públicos estaduais e efetivos designados para tal fim, devendo ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua designação, podendo esse prazo ser prorrogado, desde que haja fundamentadas razões, mediante decisão da autoridade que determinou abertura da sindicância.”

A Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar a existência e a realização de despesas sem contrato e/ou sem prévio empenho, no âmbito da Sesp, referente a exercícios financeiros anteriores a 2015, é formada pelos seguintes servidores:  Vinícius Perim de Moraes; Luciene Vieira Andrade; e Marcos Natividade.

Vale ressaltar que  André Garcia é o secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo desde o dia 1º de março de 2013. Portanto, a Comissão de Sindicância vai investigar as contas do próprio chefe.

 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger