‘Carta de Vitória’ defende Ciclo Completo nas instituições policiais e rechaça tentativa de desmilitarização das Polícias no Brasil

Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militares de todo o País encerraram nesta sexta-feira (10/04) o XIV Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais (Eneme), com a divulgação da Carta de Vitória. No documento, os oficiais – maior parte deles comandantes de corporações em seus estados – defendem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, que estabelece, dentre outras normas, o Ciclo Completo de Polícia.

Os oficiais que estiveram no Espírito Santo nos últimos três dias – em sua maioria detentores de alta patente, como coronéis, tenentes-coronéis e majores – rechaçam, na Carta de Vitória, qualquer proposta de desmilitarização das polícias.

“O discurso da desmilitarização é barato e ideológico. Em vez de discutir os reais problemas da segurança pública, algumas pessoas preferem discutir perfumaria”, critica o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Marlon Jorge Teza, da PM de Santa Catarina. Junto com a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires), a Feneme realizou o XIV Eneme em Vitória.

Ele disse mais a respeito da desmilitarização das polícias: “Trouxemos a Vitória autoridades da França e da Espanha que falaram sobre o modelo policial em seus países. Nos dois países a polícia que eles representam é militar. Aqui no Brasil, os oportunistas falam que Polícia Militar é algo que não se encaixa numa democracia. Estão enganados. A França e a Espanha são países democráticos e possuem um modelo militar de policiamento. O modelo militar não é algo nocivo à sociedade; pelo contrário, o modelo é democrático e une a sociedade à segurança pública. Hoje, 53 países têm Polícia Militar e são todas nações democráticas e não ditaduras”, garante o coronel Marlon.

Em entrevista ao Blog do Elimar Côrtes, o coronel Marlon desceu a detalhes sobre o Ciclo Completo de Polícia. “Esta é a nossa bandeira, ver implantado no Brasil o Ciclo Completo de Polícia. Nesta atual fase, estamos procurando autoridades e a sociedade em geral para mostrar a importância da aprovação da PEC da Segurança. Ela (Ciclo Completo de Polícia), quando implantada, vai melhorar a qualidade de vida dos cidadãos”.

O Ciclo Completo de Polícia estabelece atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas. Essas atribuições conjuntas, hoje, são executadas de forma descentralizada por repartições policiais, em geral, as delegacias de polícia.

Para o presidente da Feneme, coronel Marlon, o Ciclo Completo de Polícia vai contribuir também para uma polícia melhor preparada. Ele ressalta que Santa Catarina e mais 10 estados brasileiros já exigem que os candidatos aos Cursos de Formação de Soldados tenham curso superior completo – em qualquer área. Em Santa Catarina, para entrar no Curso de Formação de Oficiais, o candidato precisa ser Bacharel em Direito.

De acordo com o oficial, em Santa Catarina os policiais militares já são responsáveis pela confecção de Termos Circunstanciados há oito anos, enquanto no Rio Grande do Sul o procedimento já dura 10 anos. “O TC é confeccionado pelo policial em delitos potencialmente leve, como desacato, lesões corporais de natureza leve e acidente de trânsito apenas com danos materiais. É feito o TC e entregue ao autor do delito. No mesmo momento, é agendada audiência do autor no JECrim (Juizado Especial Criminal, um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo.)”, disse o coronel Marlon.

De acordo com o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), o Ciclo Completo de Polícia, se aprovado, terá de contemplar quaisquer tipos de crimes: “Ao chegar ao local de um homicídio, por exemplo, e identificar o suspeito e prendê-lo, a Polícia Militar pode muito bem lavrar o flagrante e levar o cidadão à Justiça. Neste caso, o Auto de Prisão em Flagrante é feito por um oficial. O Inquérito Policial hoje é apenas uma peça anacrônica”, disse o coronel Marlon.

Ele acrescentou, no entanto, que a Polícia Civil permanecerá com sua missão constitucional, que é a investigação. “Se no caso de um homicídio o suspeito não for preso em flagrante pela PM, por exemplo, continuará cabendo à Polícia Civil promover a investigação do caso. Como acontece hoje”.

Para o coronel Marlon, o que está para acontecer dentro da ‘PEC da Segurança’ é uma verdadeira revolução nos sistemas de segurança pública e de Justiça Criminal do País: “Vai ser mesmo uma revolução. Todos nós, operadores de segurança e cidadãos, estamos cansados da mesmice. Para atender esta futura demanda, já está sendo discutida pelo Brasil afora a implantação do Juizado de Instrução”, disse o coronel.

Carta de Vitória

Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 14º Encontro Nacional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, proclamam a presente “Carta de Vitória” nos seguintes termos:

I – Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, por ser uma proposta séria e viável de mudança de nosso sistema de segurança pública ao permitir à União, aos Estados e Distrito Federal a criação de polícia de Ciclo Completo. Assim a PEC visa contribuir para a resolução de contravenções penais e de crimes de forma muito mais ágil e autônoma por parte das Polícias Militares e Civis, Polícias Federal e Rodoviária Federal, adequando-se aos modelos trabalhados em todo o mundo, bem como vinculando receitas orçamentárias para o custeio e investimento na segurança pública, tal como já ocorre na saúde e educação.

II – Concitar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como que cria a Lei Orgânica destes e o Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.

III – Afirmar que a investidura militar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um importante instrumento para a melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica peculiar.

IV – Repudiar as iniciativas de alguns Estados de conferir tratamento previdenciário equivalente aos servidores públicos, aos integrantes das Polícias Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas, por não respeitarem a condição especial conferida constitucionalmente aos militares estaduais e seus pensionistas.

V – Comprometer-se com a melhoria dos serviços prestados à sociedade e por uma polícia defensora dos direitos dos cidadãos, tal qual foi experimentado pela população e muito evidenciado pela mídia quando das manifestações populares no dia 15 de março deste ano.

Marlon Jorge Teza
Coronel PMSC – Presidente da Feneme

 

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