‘Cartilha da Resistência’ orienta delegados do Espírito Santo a relatar à Justiça e ao Ministério Público cortes de acesso à internet e de combustíveis nas Delegacias de Polícia do Espírito Santo

Diante dos cortes de recursos impostos pelo governo Paulo Hartung em especial à Administração da Polícia Civil, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo (Sindepes) lançou a ‘Cartilha da Resistência’. Os dirigentes do Sindepes estão preocupados com o trabalho das Autoridades Policiais na condução de inquéritos e demais procedimentos, que estão sendo prejudicados devido, principalmente, ao corte da internet em mais de 60 unidades da Polícia Civil.

Preocupa também a diretoria do Sindicato o fato de a Chefia de Polícia Civil ter deslocado mais de 50 policiais civis – responsáveis pela investigação de crimes como homicídios, tráfico de drogas e de armas, estupros, assaltos, estelionatos e outros –  de suas delegacias para vigiar prédios da própria instituição, depois que suspendeu o contrato com uma empresa de vigilância privada.

“Diante do quadro de colapso e de indigência deliberada no trato com a Segurança Pública decorrente destas ações de cortes draconianos de verbas , estamos replicando a todos delegados desde semana passada que apliquem a chamada ‘Cartilha da Resistência’, até para que não sejamos responsabilizados injustamente pelas consequências nefastas que poderão advir diante de tanta penúria, como realocação de servidores para atividades não atinentes à atividade-fim, como guarda de prédios. Vale para todos delegados esta cartilha, até para quem ocupa funções de chefia”, pontuou o presidente do Sindepes, Rodolfo Queiroz Laterza.

A ‘Cartilha da Resistência’ orienta o delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo a oficiar ao superior hierárquico imediato, ao Ministério Público e à Justiça que a unidade policial a qual ocupa se encontra sem internet, “impedindo a realização de diligências imprescindíveis ao desenvolvimento das investigações”. Orienta ainda  que, quando houver consumo de combustível de até 80% da cota disponível, comunicar ao superior hierárquico, ao Juízo da Comarca e ao Ministério Público “a impossibilidade de continuação de diligências externas que demandem uso de viaturas, tais como intimações, cumprimento de medidas cautelares como prisões provisórias e buscas e apreensões domiciliares.”

CARTILHA DE RESISTÊNCIA – SINDEPES

Considerando a interrupção dos serviços de internet em grande parte das unidades policiais, o que agrava a continuidade dos trabalhos de investigação e o cumprimento normal das atribuições dos delegados de polícia e policiais civis nas unidades afetadas;

Considerando a necessidade de se impedir responsabilizações posteriores que não se atenham às carências estruturais e conjunturais da PCES;

Considerando que diante das implicações negativas advindas com a redução da cota de combustíveis, deve a Diretoria do SINDEPES  prescrever recomendações em defesa dos direitos funcionais de seus filiados;

Considerando que  são prerrogativas do SINDEPES “representar perante os Poderes, Executivo, Judiciário e Legislativo, os interesses gerais de sua categoria profissional e, os interesses individuais de seus associados, relativos à atividade profissional exercida na forma do artigo 128, §4º, da Constituição Estadual, nos termos de Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal; “representar a categoria funcional de Delegado de Policia desta unidade federativa, zelando pela ética e prerrogativas da autoridade policial, valendo-se de todos os meios legais; “assumir a defesa coletiva ou individual de seus integrantes, quando injustamente atingidos em sua dignidade ou honorabilidade” (artigo 4º, alíneas a, b, c, do seu estatuto social);


A Diretoria do SINDEPES RESOLVE adotar as seguintes recomendações de medidas a serem adotadas diante da ausência de internet e de redução de cotas de combustível nas unidades policiais:

1) Oficie ao superior hierárquico imediato, ao Ministério Público e Juízo da comarca que a unidade policial a qual ocupa encontra-se sem internet, impedindo a realização de diligências imprescindíveis ao desenvolvimento das investigações, tais como: pesquisa em banco de dados cadastrais de presos ou pessoas (INFOSEG, CNJ, Portal SISP); ausência de acompanhamento de fontes de informações para investigações, como acesso à imprensa e a matérias; impossibilidade de obtenção de dados importantes para intercâmbio com outras instâncias, como números de telefones, etc.; encaminhamento de estatísticas; registro de ocorrências e lavratura de APFs pelo sistema DEON; impossibilidade de uso do Sistema Guardião.

2) Quando houver consumo de combustível de até 80% da cota disponível, comunicar ao superior hierárquico, ao Juízo e ao Ministério Público a impossibilidade de continuação de diligências externas que demandem uso de viaturas, tais como intimações, cumprimento de medidas cautelares como prisões provisórias e buscas e apreensões domiciliares.

3) Qualquer dúvida ou incidente, tratar com nossa entidade de classe.

 

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