CNMP decide que Ministério Público pode ter o próprio sistema de interceptações telefônicas

Ministérios Públicos de todo o País podem usar, por conta própria, ferramentas que administram interceptações telefônicos e armazenam dados das conversas telefônicas, sem depender da polícia, o que pode ser considerado um avanço para as investigações de crimes, principalmente, de corrupção. Foi o que entendeu o Conselho Nacional do Ministério Público ao liberar, na terça-feira (28/4), o uso de mecanismos para investigações conduzidas por promotores e procuradores de Justiça e procuradores da República. O mais famoso deles é o sistema Guardião.

De acordo com o Portal do CNMP, o tema estava em tramitação desde 2012, quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou pedido de providências cobrando auditorias nos sistemas adquiridos por órgãos do Ministério Público Estadual e Federal. Para a OAB, “o uso dessas ferramentas deveria ser monitorado”, já que “grampos retiram a intimidade e a privacidade dos investigados, que são garantias fundamentais da pessoa humana.”
Na época, advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico classificaram a prática como ilegal. O presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, disse na ocasião que, “enquanto autoridades policiais seguem regras para interceptações, não há no MP procedimentos claros de como isso deveria ocorrer.”

Já o CNMP avaliou que os grampos já ficam sujeitos a rigoroso sistema de controle, seja no âmbito administrativo (como na Resolução 36 do conselho e em inspeções permanentes feitas pela Corregedoria Nacional) como no âmbito judicial (como a apreciação pelo Poder Judiciário em todos os graus de jurisdição sobre a necessidade da medida).

Os conselheiros concluíram que unidades do Ministério Público devem ter atos normativos internos para disciplinar o acesso e os procedimentos específicos de segurança e sigilo. E apontaram que já tramita no conselho uma proposta para modificar a Resolução 36, que trata das interceptações, mas não cita hoje a possibilidade de uso de mecanismos sem apoio da polícia.

Venceu o voto do corregedor nacional Alessandro Tramujas, que apontou inexistirem registros concretos de irregularidades no pedido de providências analisado. Diante da decisão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que vai levar a questão aos conselheiros federais da entidade.

"O Plenário do Conselho Federal vai deliberar sobre a adoção de medidas judicias cabíveis para resguardar o direito do cidadão de não ter violada a sua privacidade e as suas comunicações sem ordem judicial", disse Furtado.

O sistema Guardião não faz interceptações, que dependem de operadoras de telefonia, mas armazena os dados e tem uma busca inteligente que permite cruzar informações. Segundo a empresa responsável pelo produto, “sua utilização é restrita às autoridades com poder de investigação”, o histórico dos acessos é sempre cadastrado e as operadoras bloqueiam o grampo de novos números que estejam fora da ordem judicial.

Levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público apontou que ao menos 21 unidades do Ministério Público tinham acesso ao Guardião e outros sistemas “parentes”. O MP-SP, por exemplo, pagou R$ 2,1 milhões para interceptar, em média, 400 linhas telefônicas fixas e móveis e 100 linhas de rádio por mês, de acordo com edital lançado em 2011.

O assunto reacende a discussão sobre o poder do Ministério Público para promover investigações. A Câmara dos Deputados já rejeitou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que, para entidades ligadas ao MP, restringiam o papel da instituição.

Desde 2009, espera-se que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Constituição Federal permite procedimentos de natureza penal instalados pelo MP. O julgamento está suspenso desde 2012, quando o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP e do Conjur)


 

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