DELEGADOS FEDERAIS LANÇAM PACOTE ANTICORRUPÇÃO NO ESPÍRITO SANTO E APRESENTAM CAMPANHA POR MAIS AUTONOMIA: Federal tem 150 inquéritos abertos para investigar corrupção no Estado

Ao lançar nesta quarta-feira (29/04) o pacote anticorrupção e a campanha por autonomia administrativa e financeira da Polícia Federal, delegados lotados na Superintendência Regional da PF no Espírito Santo fizeram um apelo para a sociedade capixaba abraçar as suas causas como forma de contribuir para um País melhor. Os delegados ainda anunciaram que, atualmente, pelo menos 150 Inquéritos Policiais estão em andamento para investigar corrupção no Estado.

O lançamento da campanha por mais autonomia e a apresentação do pacote de sugestões dos federais para o combate à corrupção faz parte de uma estratégia da Associação  Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que, no dia 14 de abril este ano, promoveu evento em Brasília para mostrar à sociedade suas propostas e reivindicações.

No Espírito Santo, a campanha foi apresentada à imprensa na manhã desta quarta-feira pelo diretor regional da ADPF no Espírito Santo, delegado Marcos Paulo Pugnal, que é o chefe da Delegacia Fazendária da Superintendência Regional da Polícia Federal em terras capixabas. Diversos outros delegados participaram do encontro com  a imprensa, inclusive o ex-secretário de Estado de Ações Estratégicas, Álvaro Duboc Fajardo, que voltou às suas atividades como delegado federal.

Um dos objetivos dos delegados é tornar a Polícia Federal mais autônoma, com melhores mecanismos para investigar a corrupção e reduzir a impunidade, sem qualquer tipo de ingerências políticas:

“Nós, delegados federais, elaboramos uma série de medidas para valorizar e fortalecer a Polícia Federal. Entendemos que o combate à corrupção só será possível com o fortalecimento das estruturas destinadas a apurar o desvio de recursos públicos”, ponderou o delegado federal Marcos Pugnal.

Ele explicou que os federais propõem a criação das Delegacias Especializadas de Combate à Corrupção em todas as Superintendências Regionais, com a garantia de recursos humanos e financeiros para seu bom funcionamento.

Para Marcos Pugnal, a associação apresenta à sociedade e ao Congresso Nacional propostas que tornem a Polícia Federal mais autônoma, forte e atuante. Atualmente, há no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número
412/2009, que estabelece autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal.

A categoria também propõe a edição de decreto que vede o contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros da PF,  além da previsão em lei de mandato para Delegado-Geral da PF, cuja indicação deverá ser feita por meio de lista tríplice, nomeado pela Presidência da República e sabatinado pelo Senado Federal.

“Diferente do que se propaga, a PEC 412/09 tem por objetivo possibilitar que a PF organize seus próprios recursos. A PEC da Autonomia não pretende criar uma Polícia Federal sem controles. Ela trata da autonomia orçamentária da PF para execução financeira de seu planejamento estratégico e operacional. Para nós, delegados, o Ministério Público Federal tem de continuar exercendo o controle externo da Polícia Federal. A PEC não afeta o controle interno, feito pela Corregedoria”, explicou o delegado Marcos Pugnal.

No quesito ‘autonomia’ para a Polícia Federal, os delegados propõem a criação de uma lei que estabeleça mandato para Delegado-Geral da PF, indicado pela Presidência da República, com base numa lista tríplice,  e sabatinado pelo Senado Federal, pelo prazo de cinco anos, vedada a recondução.

Segundo ele, a ADPF defende priorização das investigações criminais de maior relevância, segundo critérios de prejuízo causado ao erário e ainda propõe a criação de um Conselho Nacional de Polícia Judiciária, que atue como Ouvidoria e Corregedoria Nacionais para os casos de corrupção envolvendo membros das Polícias Civis e Federal.

O aumento do efetivo, com a realização de concursos para todas as áreas da Polícia Federal, é outra prioridade. Hoje, o efetivo da instituição é de 16 mil servidores, incluindo o setor administrativo, entre delegados, agentes, escrivães, peritos criminais e peritos papiloscopitas. Segundo estudos recentes, o efetivo de hoje da Federal seria o ideal parta 1970.

Segundo Marcos Pugnal, em tese, não há interferência externa nas investigações da Federal. No entanto, ele informou que, durante parte da Operação Lava Jato, policiais federais deslocados para o Paraná, onde se centralizam as investigações, ficaram até dois meses sem receber diárias.

Os delegados sugerem ainda que, no combate à corrupção, o próprio delegado que esteja à frente das investigações possa determinar o afastamento do servidor público investigado ainda no curso do Inquérito Policial. Eles defendem ainda a instalação na Justiça Federal de Varas Especializadas em Improbidade Administrativa e crimes de corrupção, com competência para processar e julgar autoridades com prerrogativa de foro.

Para provar que a defesa do combate à corrupção não está somente no discurso, os delegados federais informaram que, hoje no Espírito Santo, a instituição tem pelo menos 150 Inquéritos Policiais abertos com investigações que envolvem, segundo Marcos Pugnal, “possibilidade de corrupção”.

São 56 inquéritos relativos a crimes de peculato, como corrupção ativa e passiva; e 94 que investigam fraudes em licitação pública e delitos previstos na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

“Curiosamente, quando a Presidenta Dilma Roussef anunciou que lançaria um pacote anticorrupção, a Polícia Federal, que é a grande responsável pela mudança de paradigma no combate a esse tipo de crimes no Brasil, ficou de fora do debate. Mas a ADPF questionou e o Ministério da Justiça nos convidou para dentro da discussão”, ressaltou Marcos Pugnal, que enumerou diversas operações de combate à corrupção realizadas pela Federal ao longo dos últimos anos, culminando com a Lava Jato, que investiga desvio de mais de R$ 6 bilhões  na Petrobras.

“Por isso, estamos buscando apoio da sociedade. A quem interessa uma Polícia Federal amordaçada?”, questiona o dirigente da ADPF, Marcos Pugnal. “Portanto, sem apoio da população, vai ser difícil acabar com a corrupção no Brasil”, completou.



Veja os principais pontos defendidos pelos delegados:


* Fortalecimento da estrutura

A proposta prevê a criação de delegacias especializadas no combate à corrupção em todos os Estados, a garantia de recursos humanos e financeiros às delegacias, criação de uma coordenação-geral de combate à corrupção na direção-geral da PF e um plano nacional de enfrentamento à corrupção com recursos orçamentários anuais.

* Autonomia

Por meio da PEC 412/2009, a PF ganharia autonomia funcional, administrativa e financeira; são reivindicados um decreto vedando o contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros da PF; a previsão por lei de indicação de delegado-geral por meio de lista tríplice; mandato de cinco anos ao delegado-geral indicado pelo presidente da República e sabatinado pelo Senado, sendo vedada a recondução.

* Aumento de eficiência da investigação criminal

Adoção do inquérito eletrônico; priorização das investigação de maior relevância segundo critérios de prejuízo ao erário; prever em lei o afastamento do servidor público indiciado pelo delegado pela prática de corrupção durante o inquérito; prever em lei a possibilidade de instauração de inquérito policiais sobre crimes eleitorais pelo delegado de polícia (hoje é necessário a autorização de um juiz); estudo sobre criação de varas na Justiça Federal especializada em improbidade administrativa e crimes de corrupção com competência para jugar autoridades com prerrogativa de foro

* Cooperação entre as instituições

Regulamentar a comunicação de fatos com indícios de corrupção à PF por todos os órgãos públicos federais

* Criação do Conselho Nacional de Polícia Judiciária

Atuaria como ouvidoria e corregedoria nacionais para os casos de corrupção envolvendo membros das polícias Civil e Federal.

* Aprimoramento da cooperação jurídica e policial internacional

Fortaleceria as ações internacionais como a agilidade na recuperação de valores públicos desviados para contas em outros países.

* Investimento em pessoas

Prevê a capacitação contínua dos servidores das instituições policiais no combate à corrupção. e autorização para contratação imediata de cinco mil servidores  dministrativos para unidades especializadas em combate à corrupção.

 

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