Major destaca experiência do poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina

A prevenção da prevenção.  Esse tem sido um dos aspectos positivos da aplicação da Lei do Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros no Estado de Santa Catarina. A Lei 16.157, aprovada em novembro de 2013, e regulamentada através do Decreto 1.957, em dezembro de 2013, foi o tema da palestra do major BMSC Charles Fabiano Acordi, na tarde desta quarta-feira (08/04), no XIV Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais (Eneme), que se realiza em Vitória.

O encontro é uma realização da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) em parceria com a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires). A programação marca os 50 anos de atividades da Aspomires. O encontro começou na quarta-feira e se encerra nesta sexta-feira (10/04).

A atividade de segurança contra incêndio e pânico sempre foi prioridade em Santa Catarina e há décadas o Corpo de Bombeiros tentava aprovar a lei que lhe garantia o poder de Polícia Administrativa, a chamada coercibilidade. O projeto de lei circulava entre autoridades e políticos do Estado, porém não saía do papel.

O major Charles Fabiano Acordi teve a oportunidade de participar de todo o processo que envolveu a aprovação da legislação, entre reuniões com o governo e parlamentares, audiências, discussões com a comunidade. Segundo ele, somente após a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013, que provocou comoção nacional e conscientização sobre prevenção, e com muita persistência e engajamento do Corpo de Bombeiros, a Lei 16.157 foi aprovada e regulamentada em 2013.

O major Acordi explicou que a partir do momento em que o Corpo de Bombeiros passou a impor as sanções administrativas estabelecidas em lei (advertência, multa, embargo de obra, interdição, cassação de atestado de vistoria para habite-se ou funcionamento), houve um aumento no número de edificações regularizadas com uma aceitação maior do trabalho do CBM.

Nos últimos nove meses, a corporação catarinense realizou 21.907 procedimentos. Deste total de ações, 75% culminaram com a regularização dos imóveis.

“A possibilidade de aplicação das sanções leva os proprietários a ter mais respeito pelo Corpo de Bombeiros e isso faz a diferença no trabalho com uma maior efetividade das ações. Não é necessário voltarmos ao mesmo lugar várias vezes como antes e o público externo reconhece a seriedade de nossas atividades, cumprindo as regras de segurança contra incêndio e pânico”, disse o oficial.

Apesar dos avanços, a corporação se depara com algumas dificuldades para regularização dos imóveis, como limitação do efetivo, alta demanda e adaptação dos bombeiros e da população à nova lei. O Corpo de Bombeiros de Santa Catarina segue firme em sua missão, tendo como meta regularizar, em até dez anos, todos os imóveis do Estado.

“Antes de efetivarmos esse processo, também nos questionamos sobre se estaríamos realmente prontos para exercer o poder de Polícia Administrativa. É normal que se questione. Por isso sugerimos aos demais Estados que façam o mesmo porque a experiência de Santa Catarina comprova que todos, nós, estamos, sim, preparados para essa função. E a lição que fica é para nunca desistirmos dos objetivos institucionais e manter uma luta persistente pelos nossos ideais”, pontuou o major Acordi.

Secretário de Segurança prestigia ‘Encontro Nacional’

A programação de quinta-feira (09/04) do XIV Eneme contou com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, André de Albuquerque Garcia, que saudou os participantes e destacou a importância de reflexões e debates como estes promovidos pela Feneme e Aspomires.

“Vejo que as experiências apresentadas neste ‘Encontro’ reforçam a busca pelo caminho que devemos trilhar para que nossas instituições funcionem de forma eficiente e é justamente isso que deve nortear as nossas discussões.”
Na visão de André Garcia, o sistema de segurança brasileiro foi desenhado para não funcionar, estimula a competição entre as polícias e faz com que elas trabalhem pela metade.

“Penso que não importa o número de polícias existentes, mas sim que elas sejam completas. O mais importante é saber conviver com as diferenças e sempre trabalhar na base do consenso para pavimentarmos esse caminho de forma sólida”, ressaltou André Garcia.

O secretário declarou que diante deste anacronismo do arranjo institucional, algumas instituições estão tentando encontrar soluções para melhorar o modelo, mas lembrou que a responsabilidade não é só das entidades associativas e órgãos policiais.

“Precisamos sempre refletir sobre nosso trabalho, sobre a necessidade de fazê-lo cada vez melhor, mas temos que ter a consciência de que não somos os únicos responsáveis pela busca da solução. As demais instituições também precisam ter a segurança pública como prioridade em suas agendas”, contou André Garcia.

(Fotos e Texto: Assessoria de Imprensa do Eneme)  



 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger