Presidente do Supremo mantém liminar que interditou unidade de atendimento socioeducativo no Espírito Santo



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 823) formulado pelo Estado do Espírito Santo relativo à interdição temporária da Unidade de Atendimento Inicial (UNAI) do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Segundo o ministro, não é plausível sobrepor o princípio da separação dos Poderes, invocado pelo ente estadual, aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança, ao adolescente e ao jovem.

A liminar questionada foi deferida pelo Tribunal de  Justiça do Espírito Santo nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual, diante do descumprimento, pelo Estado, de medidas provisórias apontadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em fevereiro de 2011.


A situação revelada pelo relatório da CIDH resultou na intervenção do Governo Federal no Espírito Santo. As medidas adotadas contra o Brasil por violação de direitos humanos no Estado foram renovadas oito vezes.


Na ação, pedia-se a criação de novas unidades com as adequações técnicas especificadas na Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Segundo a Defensoria Pública, a superlotação das unidades socioeducativas faz com que os menores “amontoem-se em um aglomerado de seres humanos aprisionados em ambientes fétidos e nojentos”, sem “um mínimo de higiene ou tratamento minimamente digno em alguns locais”.


A liminar, além de interditar a Unai, determinou ao Estado reformar a unidade em 120 dias, respeitando-se o número máximo de 68 adolescentes (quase metade da lotação atual), sob pena de multa diária de R$ 5 mil.


No pedido de Suspensão de Liminar, o Estado argumentou que a determinação, afrontando o princípio da separação dos Poderes, agravaria a situação precária das unidades destinadas a crianças e adolescentes, uma vez que todas estão superlotadas. Sustentou ainda que as reformas envolvem quantias estimadas em R$ 2 milhões apenas para uma das unidades, sem prévia dotação orçamentária.


O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, assinalou que a decisão do Poder Judiciário não resultou em intervenção indevida de um Poder no outro, uma vez que a Ação Civil Pública foi ajuizada a fim de garantir direitos fundamentais dos adolescentes. O ministro citou trechos da resolução da CIDH que demonstram que o Espírito Santo “não conseguiu erradicar, tampouco amenizar as situações de risco dos adolescentes internados, expondo a vida e a integridade física e psíquica dos jovens”.


O ministro Lewandowski lembrou que é princípio basilar do pacto federativo a dignidade da pessoa humana, e que “submeter qualquer adolescente às situações apontadas pela CIDH é grave”. Assim, afastou a alegação de lesão à economia e segurança públicas do estado e indeferiu o pedido de suspensão da liminar.





Decisões tomadas nos autos do processo nº 0022448-42.2013

Em agosto de 2013, a juíza Lúcia Nascimento Salceno da Matta, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Vitória, ao determinar um prazo de 60 dias para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) interditar, fechar ou desativar a Unidade de Atendimento Inicial (Unai), localizada em Maruípe, atendeu a um dos pedidos da Defensoria Pública Estadual.  Na época, havia superlotação na unidade, que no final do ano passado foi desativada, depois da inauguração do Ciase, no bairro Mário Cyprestes, na Grande Santo Antônio, em Vitoria.



1) O Estado do Espírito Santo deve, num prazo de 60  dias, realizar a interdição, fechamento e desativação da Unidade de Atendimento Inicial (Unai), localizada em Maruípe, impedindo-se o funcionamento de qualquer ambiente segregativo naquele recinto, limitando-se, na mesma linha, o quantitativo de adolescentes naquela Unidade, até que haja sua interdição, ao número de 68;

2) Quanto ao excedente ali contido, fica determinada a transferência dos adolescentes em conflito com a lei, no prazo de 15 dias, à outra Unidade que não esteja superlotada.



3) Por ora, a juíza indeferiu o pedido de liberação compulsória dos adolescentes na hipótese de inexistência de unidade para transferência do excedente contido na Unai, pois seria necessário apreciar se é ato infracional de natureza, em consonância com as hipóteses previstas na segunda parte do artigo 174, do ECRIAD, que são: gravidade do ato infracional e sua repercussão social ou quando o adolescente deva permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.



4) Quanto ao pedido de Tutela Antecipada para à construção de novas unidades, este pedido já foi deferido em ação proposta pelo Ministério (002244842.2013.8.08.0024), em que o MPE requereu antecipadamente a construção de novas Unidades, o que foi deferido por este Juízo em sede de tutela antecipada.



5) A juíza Lúcia Nascimento Salceno da Matta determina por fim pena de multa diária equivalente a R$ 5 mil para o caso de descumprimento do preceito, a contar da intimação.



(Com informações do Portal do STF)
 

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