Sindipol/ES cobra do governo solução para legalizar situação dos Agentes de Polícia

Dirigentes do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) estão cobrando do governo estadual uma solução para legalizar a situação do cargo de Agente de Polícia Civil. No dia 7 deste mês, o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, e os diretores Humberto Mileip Duarte Machado (vice-presidente), Aloísio Duboc Fajardo (Administrativo-Financeiro), Joel Martins Pereira (secretário de Saúde Ocupacional e Ambiente de Trabalho) e Airton Leôncio Armondes Filho (secretário de Políticas Sociais e Culturais) estiveram reunidos com a Chefe de Polícia Civil, delegada Gracimeri Soeiros Gaviorno, a quem solicitaram apoio junto ao gabinete do governador Paulo Hartung para a solução do impasse.

No governo anterior, de Renato Casagrande, o Sindipol provocou a Administração Pública e mostrou a ilegalidade que acomete o cargo dos Agentes de Polícia, que exercem as mesmas funções de Investigadores de Polícia, porém, com uma remuneração bem inferior. O salário de um investigador em início de carreira é de R$ 4,4 mil por mês, enquanto o do agente é de R$ 3,1 mil.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deu o seguinte parecer para que o Estado pudesse atender o pleito da categoria: a) Formalizar as atribuições dos Agentes de Polícia, atualizando as mesmas, de acordo com o que de fato executam; b) Alterar o nível de escolaridade para investidura no cargo de Agente, passando a se exigir nível superior; e c) Adequação da remuneração, de acordo com a complexidade das atribuições exercidas pelo cargo.

O vice-presidente do Sindipol, Humberto Mileip, lembra que o próprio governo do Estado, em 2014, começou a trilhar o caminho sugerido pela PGE, no sentido de observar os três requisitos para legalização da situação desse cargo:

“O governo passado fez um decreto atualizando as atribuições dos Agentes e elaborou um projeto de lei corrigindo o nível de escolaridade para investidura no cargo. Após as eleições de outubro, o então governador Renato Casagrande mandou a mensagem para a Assembleia Legislativa, para que a lei fosse aprovada, já que tal projeto de lei não possui repercussão financeira. Mas, antes de sua posse, o novo governador eleito, Paulo Hartung, pediu e a Assembleia retirou o projeto de pauta. O governador Hartung prometeu, em conversa com o deputado Gilsinho Lopes, que tão logo assumisse o cargo mandaria o projeto de volta ao Legislativo, mas acabou mandando arquivar o processo na Secretaria da Casa Civil no final de fevereiro deste ano”, descreveu Humberto Mileip.

Segundo ele, quanto ao terceiro requisito exigido pela PGE, o ex-governador Renato Casagrande assegurou que, se vencesse a eleição, discutiria a igualdade salarial a partir de 2015:
               
“Por tudo isso, solicitamos à chefe de Polícia, doutora Gracimeri Gaviorno, que faça a intermediação junto ao governo do Estado para que reinicie a negociação do pleito da categoria dos Agentes de Polícia Civil. Ela ficou de marcar uma reunião com a Seger (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos) e a Casa Civil. No Brasil, já houve a unificação em todos os Estados entre os cargos de investigadores e agentes. Apenas o Espírito Santo está na contramão”, disse Humberto Mileip.

Ele ressalta ainda que a Assembleia Legislativa, através de projeto de lei de iniciativa do deputado Gilsinho Lopes, já havia aprovado uma lei que exigia nível superior para a investidura no cargo de Agentes de Polícia, como é no caso dos investigadores. No entanto, o governo estadual não reconhece a lei e entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O STF ainda não julgou a ação.

De acordo com Humberto Mileip, a lei de nível superior para o cargo de Agentes de Polícia não gera impacto financeiro: “É apenas o segundo passo sugerido pela PGE. A aprovação dessa lei não implica em gasto, o que só ocorrerá no futuro após negociarmos com o governo uma nova tabela de subsídio para o cargo. De fato, o que gera a necessidade de melhorarmos o subsídio do Agente de Polícia é a complexidade das atribuições exercidas por eles, ainda que não estivessem formalmente regulamentadas. Hoje, com esse novo decreto que atualizou as atribuições, precisamos caminhar para resolver essa ilegalidade, aprovando a lei que exige nível superior para investidura no cargo, e, posteriormente, no momento oportuno para o governo, acertando a remuneração”.


 

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