Deputados e especialistas defendem poder de investigação para as Polícias Militar e Rodoviária Federal

Deputados e especialistas defenderam na terça-feira (26/05), na Câmara do Federal, em Brasília, o poder de investigação de crimes e de encerrar inquéritos policiais para as Polícias Militar e Rodoviária Federal. A proposta de ampliação do poder de investigação para todas as polícias, debatida no 'Seminário Internacional de Segurança Pública e Persecução Criminal', é conhecida como “ciclo completo de polícia”. Hoje, apenas as Polícias Federal e Civil têm esse poder.

O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG), autor da proposta para realização do evento,  explicou que a ideia é aumentar o efetivo de profissionais de segurança pública para apurar os crimes que são pouco investigados atualmente.

Segundo o parlamentar, o índice de elucidação de crimes no Brasil é abaixo de 8%. “Hoje muitos dos crimes que começaram a ser apurado pela Polícia Militar Brasil afora não serão julgados, porque ela não tem competência de entregar essa investigação à Justiça”, apontou. “Hoje esse trabalho é entregue à Polícia Civil, que nem sempre dá sequência à investigação”, completou.

O deputado assinalou que em países onde o ciclo completo foi implantado, como Chile e Portugal, o índice de elucidação de crimes é de mais de 80%.

Gonzaga observou que apenas uma mudança na forma de gestão das polícias não resolverá o problema de segurança pública, mas é um dos passos. “Há um gargalo na forma de atuação das polícias que, se resolvido, poderá melhorar a eficácia da sua atuação”, disse. “Não há necessidade de grande investimento financeiro para isso, mas de decisão política”, completou.

O representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirmou que hoje existe um “ciclo incompleto” nas polícias, que “é uma grande evidência da falência do modelo de segurança público brasileiro”.

De acordo com Renato Lima, o Brasil é um dos poucos países do mundo a adotar esse modelo. “O ciclo completo é a polícia começar um caso e poder terminar este caso, levando-o ao Ministério Público e ao Poder Judiciário”, explicou. “Hoje a Polícia Militar faz um pedaço deste ciclo - o patrulhamento e o flagrante - e tem que levar o caso a um distrito policial para fazer a ocorrência, investigar o crime e fazer a denúncia.”

Renato Lima ressaltou que, para ser implementado, o ciclo completo precisa vir acompanhado de alguns ajustes, como a delimitação de tipos específicos de crimes e do território em que cada polícia poderá investigar. “Estaremos dando autonomia muito grande para instituições que andam armadas. Então, precisamos de instituições fortalecidas, de coordenação entre elas, de controle e de transparência”, apontou.

A proposta do ciclo completo de política enfrenta resistência de delegados da Polícia Federal. O representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, delegado João Thiago Pinho, acredita que a medida pode gerar indefinição e redundância de funções nas polícias; e fomentar disputas entre as corporações sobre “quem é o pai de cada investigação”.

João Thiago Pinho observou que as situações do Chile e de Portugal são bem diferentes da do Brasil. Nesses países, segundo ele, o comando da investigação dos crimes é feito pelo Ministério Público, que define qual polícia investigará cada crime, sendo que no Brasil esse papel de comando é atribuído legalmente aos delegados da PF e da Polícia Civil. “A ausência de supervisão jurídica imediata no Brasil pode abrir a porta para mais casos de corrupção e abuso”, opinou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, refutou os argumentos. Para ele, a mudança é necessária e a resistência de quem defende o atual modelo é corporativista.

De acordo com Cavalcanti, menos de 10% dos municípios brasileiros têm delegacia de polícia, mas quase todos eles têm Polícia Militar.

“Permitir que a polícia que é mais numerosa execute sempre que possível todos os atos da investigação criminal é um passo gigante para diminuir a criminalidade no nosso País.”, afirmou. Para ele, não faz sentido existir uma categoria especial de polícia que exerça a função de “fiscal dos outros policiais” para que a condução da investigação seja correta.

Ministro do Trabalho defende novo modelo de segurança pública para o País

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, participou da abertura do Seminário Internacional de Segurança Pública e Persecução Criminal, na manhã de terça-feira (26/05), na Câmara dos Deputados. O evento procurou debater o modelo de polícia adotado no Brasil a partir da comparação com outros formatos internacionais de policiamento.

O ministro manifestou a preocupação com o aumento da violência no Brasil, que atinge, principalmente, os jovens, bem como os trabalhadores em todas as regiões e classes. Dias destacou ainda a necessidade de se fazer alterações na estrutura e no modelo de atuação das categorias atuantes nesse setor, acabando com a sobreposição de ações.

“Nossa visão sobre a segurança pública e a política criminal parte de uma perspectiva de prevenção e de respeito aos trabalhadores”, defendeu o ministro do Trabalho. “A soma de esforços dos governos Federal, Estadual e Municipal, em parceria com o Legislativo e o Judiciário, permitirá o alcance de resultados efetivos para o país”, destacou Dias, que completou: “Esse aprofundado debate contribuirá para a formulação de uma legislação que resulte em uma proteção mais efetiva para a sociedade.”

O deputado Waldir Maranhão, 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, defendeu a importância da educação e da formação para as corporações militares e, por meio de mensagem lida na abertura do evento, o presidente Eduardo Cunha ressaltou a importância de valorizar os profissionais e lembrou que a Lei Orgânica da Segurança Pública está em discussão em uma Comissão Especial.  

“É preciso reformar a segurança pública do País”, disse, lembrando que foi criada na Câmara neste ano a comissão especial de segurança pública, para analisar todas as propostas do setor.

A proposta de ciclo completo de polícia permite que não só as Polícias Civis, mas também as Polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal façam o registro de ocorrência de crimes e investiguem os chamados “delitos de rua” e os de menor potencial ofensivo. A ideia é aumentar o efetivo de profissionais de segurança pública para apurar crimes que são pouco investigados atualmente.

O presidente da Frente Parlamentar de Segurança da Câmara, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), também defendeu o ciclo completo de polícia. “Queremos dar uma resposta para a sociedade, que não suporta mais a morosidade da polícia”, disse. “Tem sempre uma burocracia atrapalhando o serviço da polícia militar e da polícia rodoviária”, completou.

Ele ressaltou ainda que 21 parlamentares são da área de segurança pública nesta legislatura, o que aumenta a responsabilidade de reformar o sistema de segurança pública.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, concorda com a proposta do ciclo completo como uma das formas de enfrentar o problema da segurança pública. “Mas sem a educação em tempo integral para preparar as novas gerações, não há solução. As feridas da sociedade começam com a criança abandonada na rua”, salientou.

Sistema atual

O representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirmou que o atual sistema de segurança pública é ineficiente, com baixas taxas de investigação e de esclarecimentos de delitos. “Hoje quem vai preso é quem foi preso em flagrante pela Polícia Militar”, salientou. Ele chamou atenção especialmente para o quadro endêmico de homicídios no País, que atinge, sobretudo, jovens homens negros.

(Com informações dos Portais da Câmara dos Deputados e do Ministério do Trabalho e Emprego)

(Fotos: Portal da Câmara dos Deputados)

 

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