Entidades de classe dão prazo até 30 de junho para governo Hartung se posicionar sobre reajuste anual dos servidores públicos

As entidades de classe dos policiais militares e civis deram prazo até o dia 30 deste mês para que o governo do Estado do Espírito Santo se posicione sobre a concessão do reajuste anual de salário sob pena de provocar uma grave crise institucional. No documento, os dirigentes dão informações que “expõem a plena capacidade do governo de atender ao pleito”, ressaltando-se, inclusive, dados e informações que expõem as condições financeiras dos cofres públicos.

O documento foi protocolado na tarde de quinta-feira (11/06) nos gabinetes do governador Paulo Hartung; presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Bizzotto; presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Theodorico Ferraço; presidente do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Augusto Taufner; e procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva.

O ofício é assinado pelos presidentes da Assomes (Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar); Asses (Associação dos Subtenentes e Sargentos); Ascontrol (Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo); Assempes (Associação dos Servidores do Ministério Público Estadual); ACSPMBM/ES (Associação dos Cabos e Soldados); AEPPES (Associação dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão do Espírito Santo); Adepol (Associação dos Delegados de Polícia Civil); Sindepes (Sindicato dos Delegados de Polícia Civil); Sindipol (Sindicato dos Servidores Policiais Civis); Sindijudiciário (Ssindicato dos Servidores do Judiciário do  Estado do Espírito Santo); e Sindilegis (Sindicato  dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas).

No ofício, as entidades cobram do governador Paulo Hartung o cumprimento da garantia constitucional da Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, e artigo 32, inciso XVI da Constituições do Estado do Espírito Santo, ressalvadas pelo art. 22, inciso I da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

“A concessão de Revisão Geral Anual aos servidores públicos é OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL e está isenta das regras estabelecidas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, destacando-se a NECESSIDADE DE COMPENSAR OS EFEITOS INFLACIONÁRIOS, conforme disposto no §6º, do referido artigo, eximindo de tal determinação, de forma genérica, todo o inciso X do art. 37 da Constituição Federal”, explicam os dirigentes de classe no documento.

“Os servidores públicos deste Estado, entendendo ser de suma importância a recomposição de seu poder aquisitivo, SOB GRAVE PRECEDENTE DE CRISE INSTITUCIONAL, vem ao Governo do Estado do Espírito Santo, na figura das entidades aqui relacionadas, requerer a concessão de seus direitos cujo PERCENTUAL MÍNIMO ACEITÁVEL é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, dos últimos 12 meses, retroagindo à data da concessão da última revisão geral anual”, completa o documento.

No ofício, as entidades de classe dos policiais civis e militares e demais representantes classistas desmitificam os números “da crise” apresentados por Paulo Hartung e sua equipe econômica, e lembram que o governo abre mão “de bilhões de reais em arrecadação”, ao conceder benefícios fiscais para empresas privadas:

“Ademais, ressaltamos que não subsistem argumentos divulgados pelo Governo do Estado quanto à impossibilidade de atendimento à revisão geral dos servidores públicos estaduais, diante dos inúmeros dados e informações que expõem a plena capacidade financeira do Estado do Espírito Santo em cumprir com tal obrigação constitucional, inclusive concedendo incentivos e benefícios fiscais da ordem de bilhões de reais para a iniciativa privada, bem como, concedendo auxílio financeiro a municípios de forma diferenciada. Para tal, concede a Vossas Excelências o prazo de até 30/06/2015 para se posicionarem a respeito do tema.”

 

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