Ex-coordenador do Estado Presente, delegado de Polícia Federal reprova revogação do Estatuto do Desarmamento em debate na Câmara dos Deputados

O delegado de Polícia Federal e ex-secretário Extraordinário de Ações Estratégicas do Espírito Santo, Álvaro Rogério Duboc Fajardo, esteve na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 18 deste mês, onde debateu com outras autoridades a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevista no Projeto de Lei (PL 3722/12). O projeto, que está em tramitação, também facilita o porte de armas para o cidadão comum e reduz a idade mínima para comprar arma – de 25 para 21 anos.

Coordenador do Programa Estado Presente, Álvaro Fajardo apresentou estatísticas estarrecedoras e preocupantes para declarar sua posição contrária a mudanças no Estatuto do Desarmamento. Ao mesmo tempo, ele mostrou a experiência bem sucedida do Espírito Santo na prevenção e redução da criminalidade por meio do programa "Estado Presente", que foi criado pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB), em 2011, em abolido por seu sucessor, Paulo Hartung (PMDB), que vem tentando substituir o programa com o que ele chama de “Ocupação Social” – que já havia sido inserido no programa anterior.

“Informei durante minha exposição que o programa (Estado Presente) era baseado em dois eixos estratégicos: proteção policial, com a modernização do sistema de segurança pública, e proteção social, que foi a inclusão, oportunidades e garantias, principalmente para a juventude”, recorda Álvaro Fajardo.

Ao final de 2014, houve redução de 25% na taxa de homicídios no Espírito Santo em relação ao ano de 2010. Com o Estado Presente, a polícia capixaba conseguiu retroagir a taxa de homicídios a 1993, "depois de décadas de aumento sistemático da violência letal. A taxa de 2014 foi e 39,4 assassinatos por um grupo de 100 mil habitantes, enquanto a taxa de 1993 foi de 40,7", explicou o ex-secretário Álvaro Duboc.  

A participação do delegado federal Álvaro Fajardo foi na Reunião Deliberativa e Audiência Pública da Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n­­º 3722/12, de autoria do deputado federal Rogério Peninha.

Em sua exposição, o delegado capixaba reafirmou a importância do controle de armas de fogo e munições como estratégia fundamental à redução da violência letal do País e apresentou dados sobre os impactos da arma de fogo no Brasil e no Mundo.

“Segundo dados do Relatório de Homicídios no Mundo, produzido pela Agência da ONU para Drogas e Crimes (UNODC), em 2012 foram assassinadas 437 mil pessoas em todo o Planeta. O continente americano, com aproximadamente 14% da população mundial, respondeu por 36% dessas mortes. Na outra ponta temos o continente europeu, com aproximadamente 10% da população mundial, que registrou 5% das mortes decorrentes da violência intencional.  O Brasil, por sua vez, com menos de 3% da população mundial, respondeu por quase 11% de todos os homicídios praticados no mundo em 2012”, informou Álvaro Fajardo.

Outro ponto revelador desse estudo aponta o preponderante uso de armas de fogo nos países com índices mais elevados. “No continente europeu, que registrou 5% dos homicídios em 2012, apenas 13% dessas mortes tiveram a arma de fogo como instrumento. No continente americano essa proporção é a mais alta do Planeta, atingindo o patamar de 66%. No Brasil a situação é ainda mais grave. Segundo dados do Mapa da Violência de 2014, 71% dos assassinatos  registrados no País em 2012 foram praticados com armas de fogo”, pontuou o delegado de Polícia Federal Álvaro Fajardo.

Em outro momento do debate, ele registrou que a apreensão de armas de fogo foi uma das estratégias do Programa Estado Presente. “Nos quatro anos da política pública de segurança da gestão do governador Renato Casagrande, alcançamos êxito em apreender mais de 15.000 armas de fogo que estavam nas mãos de criminosos. Ao analisarmos parcialmente essas armas verificamos que em torno de 23% não apresentavam as condições necessárias à identificação de origem. Do restante, percebemos que em torno de 93% eram armas de fabricação nacional, produzidas nas décadas de 80 e 90, sobretudo. A análise revelou ainda que 57% dessas armas eram revólveres e, 14%, pistolas. Os revólveres mais apreendidos foram dos calibres 38 com 63% e 32 com 27%. Quanto às pistolas, o calibre mais encontrado foi ponto 380”, informou Álvaro Fajardo.

“Em minhas considerações finais, disse que a violência e a criminalidade possuem inúmeros fatores causais e que não é possível restringir o debate a uma única condicionante, porquanto é preciso enfrentá-lo em todas as suas dimensões. Entretanto, não há dúvida de que a ausência de controle do comércio e circulação de armas de fogo potencializa a violência, sobretudo em sociedades em que há clara inversão de valores éticos e morais e onde o sistema de Justiça e aplicação da lei se mostra ineficiente.”

Debate provocado por divergências de ideias


A reunião na Câmara dos Deputados teve ainda a participação de outros debatedores, que discutiram a revogação do Estatuto do Desarmamento. Defensor do Estatuto, o vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva, admitiu ter levado alguns "sustos" com o projeto de revogação, “sobretudo diante da descentralização dos procedimentos de concessão de porte de arma, que hoje é atribuição da Polícia Federal, e passaria também para as polícias civis estaduais.”

Segundo a Agência Câmara, Rogério Silva disse que há riscos de concessão de porte de arma a pessoas com aptidão psicológica duvidosa. "Na experiência que temos no sistema Conselho de Psicologia, quando se descentralizam as metodologias e os credenciamentos para diversos órgãos estaduais, perde-se o rigor desse controle e a prova está nos processos éticos que nos chegam o tempo todo porque as pessoas ficam à mercê de determinados assédios, nos estados e nas cidades, e isso diminui o rigor das avaliações".

A representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência, Valéria Velasco, avalia que eventual revogação do Estatuto seria um "retrocesso", com o argumento de que "arma não protege, mata". De acordo com a Agência Câmara, Valéria citou números do Mapa da Violência para ressaltar queda no número de homicídios no Brasil depois que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, em 2003.

“Reduzir a idade mínima para 21 anos para a compra de arma é fator de alto risco para a sociedade, já que os jovens são as maiores vítimas da violência no País e não têm maturidade suficiente para uso de instrumentos letais. Nem os policiais, que deveriam ser bem treinados, manejam bem as armas, como mostram os casos de bala perdida registrados no País”, avaliou Valéria Velasco.

Já o ex-governador de Goiás Irapuan Costa Júnior saiu em defesa do projeto, porque, segundo ele, “garante o direito de o cidadão se autodefender”. Na mesma seara, o pesquisador de Segurança Pública Fabrício Rebelo disse que os números que mostram redução dos homicídios e cerca de 120 mil vidas poupadas após o Estatuto equivalem a um "estelionato estatístico".

"Há verdadeiros malabarismos com números tentando mostrar que o Estatuto reduziu o número de homicídios e salvou vidas, mas os dados concretos mostram o contrário", disse  Fabrício Rebelo.

A Agência Câmara informa que, segundo Rebelo, a taxa de homicídio (por 100 mil habitantes) entre 1995/2003 foi de 26,44%; já no período 2004/2012, ficou em 26,80%, portanto, com elevação de 1,36%.

“O Estatuto não produziu sequer a redução do número de armas de fogo na prática de homicídios: 64,95%, entre 1995/2003 e 70,81%, entre 2004/2012, com aumento de 5,86%. Política desarmamentista é o mesmo que tratar dengue com quimioterapia: não cura a dengue e causa efeito colateral devastador no paciente", disse o pesquisador.

Para Fabrício Rebelo, o efeito colateral dessa política de desarmamento em um quadro de violência criminal é muito mais nefasto do que o suposto benefício que ela pode trazer. “Quando tiramos a arma de fogo de circulação na sociedade, o efeito imediato é a fragilização social: tiramos a força da sociedade no confronto com o ataque criminoso".

Fabrício Rebelo assinalou que o desarmamento só serve para reduzir os crimes passionais e impulsivos. "O problema é que esses crimes não são a base da criminalidade brasileira e sim os crimes praticados por criminosos habituais. Desarmamento é um erro grotesco".

(Com informações também e fotos da Agência Câmara).

 

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