Os ataques ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo interessam a quem? Os promotores e procuradores de Justiça merecem respeito

Nas ultimas semanas, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo vem sendo alvo dos mais diversos tipos de ataques. Sob pretexto de que representa o povo e fala em nome dele, parte da imprensa, pautada pela Rede Gazeta de Comunicação, passou a escrachar o procurador-geral de Justiça, Éder Pontes, acusando-o sem fundamentação de criar um ‘trem da alegria’ no MPE.
Ilustradores de jornais perderam o respeito e passaram a caracterizar o chefe do Ministério Público como se fosse o apresentador de TV Sílvio Santos, com o microfone enrolado no pescoço e distribuindo ‘cargos’ em cédulas de dinheiro.

Articulistas políticos passaram dias “denunciando” em suas colunas a criação dos cargos, ao mesmo tempo em que abriram espaço somente para os raros críticos do projeto. São poucos críticos que se posicionam contra: ou por birras e questões pessoais; ou por questões financeiras.

No dia 1º deste mês, o Colégio de Procuradores do Ministério Público do Espírito Santo aprovou a proposta de criação de 216 novos cargos comissionados de assessores ou assistentes jurídicos para auxiliar nos trabalhos dos promotores de Justiça nas diversas Promotorias do Estado. Foram 24 votos a favor da proposta e apenas um contra.

O jornal A Gazeta foi o único veículo de comunicação a acompanhar a votação da proposta na reunião do Colégio de Procuradores. A repórter designada para o evento ouviu todos os 24 procuradores falando o motivo pelo qual votaram pela aprovação da proposta.

No entanto, no dia seguinte, o jornal, ao fazer questão de mostrar que tem sido mesmo parcial nessa questão, apresentou somente a versão da procuradora de Justiça que votou contra – diga-se de passagem, a procuradora tem livre arbítrio para votar no que ela achar melhor; o jornal é que tinha o dever de mostrar todas as versões de um assunto que se tornara complexo por conta da cobertura sensacionalista de A Gazeta.

Ao pautar toda a imprensa capixaba nesta questão, A Gazeta induz os demais veículos – jornais, TVs, rádios e sites – ao erro. A mídia deixa de explicar corretamente a importância da criação dos cargos, que só quem atua no sistema de Justiça reconhece. Não informa sequer o que faz um asessor ou assistente de promotor de Justiça.

Os 216 novos cargos são para pessoas com conhecimento em Direito para assessorar os promotores de Justiça. Hoje, apenas procuradores de Justiça e as Promotorias possuem assessores. Na magistratura, juízes e desembargadores têm assessores. Um leitor comum terá dificuldade de entender a importância de um assessor para o cotidiano da atividade no Judiciário e no Ministério Público, mas um jornalista tem o dever de saber de sua importância.

Os manuais jurídicos ensinam que um assessor ou assistente tem a função de executar, sob supervisão dos promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público. Ele tem de prestar assessoramento ao promotor de Justiça em assuntos relacionados às atribuições da respectiva Promotoria de Justiça, como: elaboração de minutas de manifestações ministeriais, cumprir determinações em procedimentos administrativos, realizar
pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, organizar e manter em ordem pastas, livros de registros e procedimentos em trâmites na Promotoria de Justiça, expedir ofícios e notificações, entre outras. Precisa ser Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.

Um assessor ainda pode, por exemplo, escrever uma minuta enquanto o promotor de Justiça faz atendimento aos cidadãos ou realiza diligências para um procedimento investigatório ou em uma investigação ação penal. Num Tribunal do Júri, o assessor pode anotar falas de testemunhas e dos advogados de defesa numa ajuda ao promotor do caso. Um assessor precisa, portanto, ser extremamente qualificado e de inteira confiança do promotor de Justiça.

Os atuais assessores prestam serviços administrativos às Promotorias Criminais, Cíveis, Meio-Ambiente e outras. A maioria atua na Grande Vitória, onde as Promotorias têm maior estrutura. Os assessores de hoje são efetivos – foram aprovados em concurso público.

O que o Ministério Público está tentando fazer é procurar dar maior celeridade ao trabalho de investigação dos promotores de Justiça, que, com a ajuda de assessores, poderão melhorar o desempenho e dar rápida resposta à sociedade, contribuindo, ainda, para um julgamento mais justo, qualificado e célere de um processo.

O quadro de promotores de Justiça no Espírito Santo, atualmente, é de 289 profissionais. Significa que, mesmo que todos os 216 novos sejam contratados de uma só vez – o que não vai acontecer –, muitos promotores continuariam trabalhando sem assessores.

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, tem dado explicações diversas, mas a imprensa deixa suas falas escondidas. Os novos comissionados, quando contratados, vão trazer economia, já que 65 cargos de promotores de Justiça, hoje vagos, serão extintos.

Se o MP fosse prover esses cargos (promotores de Justiça), seriam gastos quase R$ 2 milhões por mês. Ao final das contas, o Ministério Público  economizará no mínimo R$ 700 mil por mês caso os 216 novos cargos sejam ocupados. Portanto, é mais econômico trazer assessores comissionados do que manter as vagas de promotores de Justiça.

Outro aspecto que a imprensa ignora é que, com os novos cargos, muda-se a forma de chancela. Os 65 promotores de Justiça, que estavam numa lista de reserva – depois de aprovados em concurso público –, teriam que ser nomeados para cargo vitalício. Já os 216 novos cargos ficam a critério da Administração Superior do Ministério Público, que, em caso de serem providos, podem ser demitidos a qualquer momento.

Por isso, a Administração do MP achou melhor, com a proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores, dá maior estrutura aos promotores de Justiça. Para este ano, não há provisão orçamentária para a contratação de nenhum dos 216 novos cargos.

A proposta, depois de aprovada pelo Colégio de Procuradores, sobe para a Administração Superior do Ministério Público que, por meio da Assessoria Jurídica, vai transformá-la em Projeto de Lei. Aí, segue para a Assembleia Legislativa, outro foro de discussão. Se aprovado pela Assembleia, o Projeto de Lei precisa ainda ser sancionado pelo governador Paulo Hartung.

A Associação dos Servidores do Ministério Público Estadual é contra a criação dos novos cargos de comissionados por uma questão financeira e não por ideologia. Fácil explicar: o quadro de assessores efetivos é importante para o sindicalismo e associação de classe porque é garantia de que os servidores vão estar  todo mês contribuindo com desconto em seu salário para a entidade. É o tal desconto sindical. Já os comissionados, por serem, em tese, passageiros, não têm essa “obrigação” de se filiar a nenhuma entidade de classe. Logo, é mais lógico do ponto de vista financeiro a associação defender a contratação de efetivos.

A imprensa elogia, contudo, a decisão do Tribunal de Justiça em cortar gastos. O Judiciário não fez o dever de casa. Por isso, agora, a Corte congela duas vagas de desembargadores e exonera 16 funcionários desses gabinetes que ficarão sem desembargador por até um certo tempo.

O Tribunal de Justiça, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, só pode consumir até 6% da receita líquida do Estado com a folha de pagamento de servidores e magistrados. Hoje, mesmo com a redução de duas vagas de desembargadores e a demissão de 16 funcionários, atinge a marca de 5,95%. Ao deixar congeladas as vagas que eram dos desembargadores Catharina Maria Novaes Barcellos e Carlos Roberto Mignone, que se aposentaram recentemente, o Tribunal de Justiça vai provocar atraso no julgamento de processos. Fará uma economia financeira, mas provocará atraso em julgamento de processos no âmbito do segundo grau: quem sairá perdendo é o próprio sistema de Justiça e a sociedade.

Enquanto isso, o Ministério Público Estadual vem reduzindo gastos desde a gestão do desembargador Fernando Zardini como procurador-geral de Justiça. Zardini. Quando chefiou o MPE, ele determinou redução dos gastos com água, energia e outros serviços. Atualmente, o Ministério Público é o terceiro órgão público que mais economizou água em todo o Estado desde o início de janeiro, quando a Cesan começou a campanha de racionamento.

Mais do que direito, a imprensa tem o dever de fiscalizar, acompanhar e cobrar ações justas e éticas dos órgãos públicos. Entretanto, a tarefa tem de ser feita dentro da seriedade que deveria pautar a mídia, sem ataques pessoais.

Sensacionalismo é lamentável, porém, compreensível quando se quer “vender” a notícia para o público formador de opinião e agências responsáveis por premiar jornalistas e veículos de comunicação pela divulgação da “melhor reportagem” do ano.

Pelo jeito, a imprensa e suas fontes (aqueles que dão entrevista criticando a proposta do Ministério Público Estadual) não querem ver fortalecida a articulação dos promotores de Justiça no Espírito Santo. É uma posição perigosa, sobretudo neste momento em que uma crise institucional se instalou no País devido aos grandes escândalos de corrupção espalhados pelo Brasil e que atingem também o Espírito Santo. E, graças ao Ministério Público e a Polícia Federal, os escândalos vêm sendo combatidos.

Um jornalista (repórter ou articulista) ou um editor mais atento deveria checar as inúmeras denúncias de corrupção e improbidade administrativa realizadas pelo ‘Parquet’ capixaba para ver que um Ministério Público Estadual fragilizado só interessa às organizações criminosas que imperam no Espírito Santo.

Se estivessem mais atentos, os jornalistas, antes de atacar o Ministério Público, deveriam pesquisar no Judiciário as sentenças – que são públicas – condenatórias em que se apresentam como réus políticos, empresários e servidores públicos acusados de corrupção. Resultado de um trabalho sério e competente de promotores de Justiça de diversas Promotorias Cíveis e Criminais e de órgãos como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Jornalistas mais atentos iriam procurar saber, antes de atacar o Ministério Público Estadual e seus integrantes, como funcionam e a sua importância para os seguimentos mais necessitados e humildes da população capixaba setores como o Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica Contra a Mulher e o Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos. Isso sem falar dos 11 Centros de Apoios, que atuam com um único objetivo: salvaguardar os direitos de todos os capixabas, independente de denúncias.

Enfim, uma mídia mais atenta deveria entender que um promotor de Justiça estressado devido ao acúmulo de tarefas e missões poderá, com certeza, em algum momento falhar em sua missão, o que é humanamente compreensível.

E quando o sistema falha, quem agradece  são os chefões do narcotráfico que agem no Estado; os barões dos jogos de caça-níqueis; os líderes de organizações criminosas que ainda roubam recursos públicos no Espírito Santo; os matadores de aluguel e seus patrões; os latrocidas (quem mata para roubar); estupradores; golpistas; as empresas que lesam os consumidores; e outros criminosos.

Diante do exposto, os promotores e procuradores de Justiça merecem respeito!

 

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