DEPUTADOS ANALISAM LEI DO GOVERNADOR QUE PROIBE DISTORÇÃO: Secretaria da Segurança Pública do Espírito Santo lidera o ranking de policiais militares deslocados irregularmente

Pelo menos 161 praças – soldados, cabos e sargentos – da Polícia Militar encontram-se deslocados irregularmente de suas funções atuando em órgãos públicos. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) lidera o ranking, com 43 militares, sem contar oficiais que cuidam até mesmo da agenda do chefe da Pasta, André de Albuquerque Garcia.

Os números foram passados ao Blog do Elimar Côrtes nesta quarta-feira (26/08) por fontes ligadas ao Alto Comando da PM, um dia depois que este blog divulgou, com exclusividade, que o governador Paulo Hartung (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa (Ales) Projeto de Lei Complementar (PLC 15/2015) que estabelece o retorno às atividades de Polícia Ostensiva dos militares da ativa cedidos para outros órgãos.

Logo atrás da Sesp vêm o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual, com 42 militares cedidos para cada um dos dois órgãos. O Ministério Público possui oficiais da Diretoria de Inteligência (Dint) que dão apoio aos promotores de Justiça que atuam no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O MPE, entretanto, tem firmado convênios com a Polícia Militar e aos poucos vem substituindo militares da ativa por policiais da Reserva Remunerada que aceitam voltar ao trabalho administrativo ou de vigilância patrimonial.

O Tribunal de Justiça poderia estar indo pelo mesmo caminho do Ministério Público. Tanto que no dia 19 de novembro de 2013 o então presidente da Corte, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, assinou convênio com o governo do Estado que possibilitaria que PMs da Reserva Remunerada fossem contratados para fazer segurança de magistrados e a vigilância e segurança das audiências nos Tribunais dos Júris, dos edifícios sedes das Comarcas e o transporte de armamentos e objetos que fazem parte do corpo de provas dos processos judiciais.

O convênio foi assinado por Pedro Valls e o então comandante geral da Polícia Militar, coronel Edmilson dos Santos, no Quartel da PM, em Maruípe. “Esta parceria é uma grande marca na vida do Judiciário do Espírito Santo. É mais uma inovação instituída pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que vem fazendo uma belíssima administração à frente do Tribunal de Justiça”, ressaltou, na época, o desembargador Telêmaco Antunes de Abreu, que até hoje é o presidente da Comissão Institucional de Segurança do Poder Judiciário capixaba.

No entanto, um mês depois, o desembargador Sérgio Bizzotto assumiu à Presidência do Tribunal de Justiça e ignorou o convênio. Resultado: o Judiciário continua conta hoje com a presença de 42 policiais militares, com o custo – salário dos policiais – sendo bancado pelo Executivo Estadual.

Na terça-feira, o Blog do Elimar Côrtes fez  questionamentos à Assessoria de Imprensa da Sesp e a resposta foi de que “a Polícia Militar do Espírito Santo e o Corpo de Bombeiros Militar não informam, por questões estratégicas, o efetivo cedido para o atendimento de demandas de segurança, requisitado por órgãos. Os militares retornarão à PM e ao CBM de forma gradual e os órgãos terão um tempo a ser definido para a adequação. Os militares serão distribuídos de acordo com critérios operacionais, seguindo a determinação dos comandos gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.”

Se a situação é pior na Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a presença de 43 praças – é provável que alguns desses policiais atuem na segurança pessoal de políticos, até porque o prédio onde está a Sesp não comporta tantas pessoas –, a Assembleia Legislativa corrigiu uma distorção que praticava ao longo dos últimos anos. Passou a firmar convênios com a PM e hoje possui em seus quadros apenas quatro policiais da ativa – os demais são da Reserva Remunerada.

Na Secretaria de Estado da Educação (Sedu) há 25 policiais militares, mas a maior parte está à disposição do Programa Patrulha Escolar, que  desenvolve seu trabalho realizando patrulhamento nas escolas públicas estaduais. Os demais militares  da ativa, que completam o quadro dos profissionais cedidos a órgãos que não fazem policiamento ostensivo, são a Secretaria de Estado da Justiça (um), Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça (um) e até o 38º Batalhão de Infantaria do Exército (um). Há ainda militares em disponibilidade em entidades de classe da PM.

Saiba Mais

O Projeto de Lei Complementar 015/2015 já entrou, em regime de urgência, na pauta de discussão do Plenário da Assembleia Legislativa e está com prazo na Comissão de Justiça a pedido do relator, deputado Marcelo Santos (PMDB).

O parlamentar manifestou que pediria que a matéria fosse baixada de pauta para aguardar o envio pelo Comando da Polícia Militar da relação dos policiais cedidos para que ele pudesse anexá-la ao seu relatório. Marcelo Santos alega que o governo fez o pedido sem explicar o motivo, sem informar o número de policiais que estão cedidos.  No entanto, este Blog obteve as informações antes mesmo do próprio parlamentar.

O PLC proíbe a cessão ou o emprego dos policiais da ativa nos diversos órgãos da administração pública direta ou indireta das três esferas de governo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. A matéria também veda que policiais militares da ativa  atuem na segurança pessoal de autoridades, como políticos e magistrados.

O governo apresenta  como solução “aos órgãos ou autoridades públicas qual a segurança seja indispensável”, a possibilidade de continuidade do serviço a ser prestado por policiais militares da reserva remunerada, por meio de celebração de convênio nos termos da Lei nº 3.196/1978.

O PLC 015/2015 não mexe com militares da ativa que estão agregados a outros órgãos, como, por exemplo, oficiais que ocupam cargo de secretário Municipal de Segurança.

 

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