Nova lei vai proibir policiais militares da ativa trabalharem em outros órgãos públicos e na segurança pessoal de políticos e autoridades no Espírito Santo

O governador Paulo Hartung (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 3.196 de 9 de janeiro de 1978, para dispor sobre a cessão de servidores militares da ativa a outros órgãos do poder público. O PLC proíbe policiais e bombeiros militares da ativa – dos praças a oficiais – continuem sendo deslocados da atividade-fim para trabalhar em órgãos outros públicos como a própria Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e outros, além de atuarem na segurança pessoal de autoridades, como deputados, magistrados, prefeitos e até ex-vereadores.

Segundo Hartung, a  proposta, que já está tramitando na Ales desde o dia 18 deste mês,  “tem como principal objetivo o retorno de servidores militares hoje cedidos para outros órgãos e Poderes, às atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, prevenção e combate a incêndios e à defesa civil, permitindo dessa forma o reforço das ações em segurança pública. Com isso se objetiva melhorar a segurança da população em locais estratégicos”.

Para cobrir o vazio que vai ser deixado com a saída dos militares da ativa que atuam em outros órgãos e na segurança pessoal de autoridades, Paulo Hartung apresenta  como solução “aos órgãos ou autoridades públicas qual a segurança seja indispensável”, a possibilidade de continuidade do serviço a ser prestado por policiais militares da reserva remunerada, por meio de celebração de convênio nos termos da Lei nº 3.196/1978.

“Fortalecendo as exitosas ações de combate à criminalidade adotadas por este governo, direcionaremos todo o efetivo da ativa para a atividade fim militar”, garante Paulo Hartung.

Em agosto de 2011,o Blog do Elimar Côrtes apresentou relatório apontando que pelo menos 260 policiais militares - entre oficiais e praças – estavam à disposição de autoridades e não-autoridade no Espírito Santo. Estavam espalhados também em órgãos públicos, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, prefeituras, secretárias de Estado e até no 38° Batalhão de Infantaria do Exército (Vila Velha) e na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em Brasília.

Em nota divulgada enviada a este Blog nesta terça-feira (25/08), a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) salienta que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar não informam, por questões estratégicas, o efetivo cedido para o atendimento de demandas de segurança, requisitado por outros órgãos.

E esclarece que “o s militares retornarão à PM e ao CBM de forma gradual e os órgãos terão um tempo a ser definido para a adequação. Os militares serão distribuídos de acordo com critérios operacionais, seguindo a determinação dos comandos gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”.


 

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