Polícia Civil do Espírito Santo vai fechar restaurante dos policiais e abrir licitação para ceder espaço para empresa privada

Três décadas depois da existência de um contrato de comodato entre o governo do  Estado e o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol), a atual Administração da Polícia Civil capixaba vai fechar o restaurante que funciona no pátio da instituição, na Reta da Penha, em Vitória, com a finalidade de promover um processo de licitação para a abertura de novo estabelecimento no local.

O plano do chefe do Departamento de Administração  Geral da PC (Dage), delegado Paulo César Ferreira, é  abrir uma licitação para entregar o espaço, que hoje pertence ao Sindipol, à  iniciativa privada, o que aumentaria o preço da refeição e comprometeria a qualidade dos alimentos. Hoje, o  restaurante possui até nutricionista.

O restaurante do Sindipol atende a todos os servidores da Polícia Civil, com preços abaixo do mercado: delegados, investigadores, escrivães, agentes de Polícia, peritos criminais e papiloscopistas, médicos-legistas, auxiliares de perícia médica e outros servidores da instituição. Atende também funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que fica ao lado do prédio da Chefatura de Polícia Civil e a qualquer cidadão.

Com base nas informações que recebeu da Administração da Polícia Civil, o procurador de Justiça Luciano Vieira, do Ministério Público de Contas do Estado, encaminhou ofício à delegada-chefe da PC, Gracimeri Soeiro Gaviorno, no dia 30 de julho deste ano, para cumprir as seguintes recomendações: que avalie a necessidade, oportunidade e conveniência da manutenção da ‘Cantina’ nas dependências da Polícia Civil; e, em caso positivo, seja deflagrada licitação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93; e que, decidida pela licitação, se abstenha de celebrar pacto prazo de vigência indeterminado, bem como permitir, de forma direta ou indireta, que o erário efetue qualquer dispêndio em prol de atividade exclusivamente privada.

A ‘Cantina da Polícia Civil’, como é conhecido o restaurante, funciona de segunda a sexta-feira e foi inaugurado em dezembro de 1986, pelo então secretário de Estado da Segurança Pública, Zélio Guimarães, e o chefe de Polícia Civil da época, delegado Adão Rosa. O Estado era governado por Gerson Camata. O contrato de comodato foi firmado, portanto, antes da promulgação da atual Constituição Federal, que é de 1988.

Foi ao apagar das luzes da gestão do ex-chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, que dois dos integrantes da cúpula da Administração iniciaram processo para fechar o restaurante.  A atual chefe de Polícia, delegado Gracimeri Gaviorno, “pegou o bonde andando”.

A ‘birra’ para fechar o restaurante teve início com o chefe da Divisão de Suprimentos, Zeladoria e Manutenção da Polícia Civil (DSZM/PC), delegado Ismael Foratini Peixoto de Lima. Em 12 de dezembro de 2014, ele enviou ofício ao chefe do Departamento de Administração Geral da PC (Dage), delegado Paulo César Ferreira, solicitando uma série de informações.

Diante das respostas recebidas, Ismael Foratini encaminhou novo ofício a vários órgãos  internos e externos, pedindo a “imediata desocupação do espaço físico ocupado pela cantina”.
Em 20 de janeiro deste ano, o Sindipol denunciou “a manobra” para o fechamento do restaurante. Na ocasião, o Sindipol repudiou o ato do delegado Ismael Foratini, que questionava o funcionamento da cantina.

O próprio chefe do Dage, delegado Paulo César Ferreira, apresenta em documento um breve histórico dos fatos relacionados à cantina. Informa que em dezembro de 1985 o restaurante é inaugurado, sendo administrado pelo Sindipol por meio de comodato. Diz que, em 17 de março de 1995, é assinado um aditamento ao contrato de comodato.

A confusão começa em 12 de dezembro do ano passado, quando o delegado Ismael Foratini informa ao Dage que, “fazendo um levantamento patrimonial de rotina, constatou indícios de que o restaurante do Sindipol estaria funcionando de forma irregular”. Nesta mesma data, o Serviço de Contratos e Convênios da Polícia Civil informa que não encontrou contrato ou convênio entre a PC e o Sindipol.

Entretanto, no dia seguinte – 13 de dezembro de 2014 –, o Serviço de Contrato “realiza novas buscas em seus arquivos, sendo, então, localizada uma cópia do Aditamento ao Contrato de Comodato, assinado entre a PCES e o Sindipol.”

O delegado Paulo César Ferreira, porém, salienta em outro ofício enviado à chefe de Polícia, Gracimeri Gaviorno,  e ao Ministério Público de Contas que o Aditamento ao Contrato de Comodato, assinado em 17 de março de 1995 pelo então chefe do Dage, delegado Derli Araújo Prado – já aposentado – e o Sindipol “não possui, aparentemente, valor jurídico.”

No dia 11 deste mês, o chefe do Dage, delegado Paulo César Ferreira, elaborou novo documento em que defende a manutenção da cantina, mas com abertura de licitação. Adota a postura do “morde e assopra”. Informa que a Polícia Civil possui 2.618 policiais e que boa parte trabalha na Grande Vitória. Ressalta que “tais policiais rotineiramente circulam pela Chefatura de Polícia, pois em tal local estão situados importantes setores da instituição.”

Para ele, a concentração e a circulação de boa parte dos policiais justificam o funcionamento do restaurante, “o que evita a dispersão de nosso efetivo no período entre 11 e 14 horas”. Paulo César Ferreira diz mais:

“Um restaurante no local do serviço é, sem dúvida alguma, uma comodidade para os policiais e uma vantagem para o empregador/Estado”, salienta o delegado Paulo César, que enumera a importância do restaurante para os policiais:

– Os policiais não precisam se deslocar até sua residência para almoçar;

– Os policias não precisam circular pela cidade, em busca de restaurante (evitam-se engarrafamentos, gasto com combustível/deslocamento, diminui a circulação de veículos, etc);

– É  um espaço democrático, onde delegados, policiais e terceirizados convivem de forma harmônica;

– O restaurante é um ponto de encontro, de troca de informações de interação entre todos;

– Diminui o estresse;

– Os policiais permanecem em seu ambiente de trabalho;

– Os policiais permanecem pouco tempo longe de seu trabalho;

– Ocorrendo um problema no serviço, o policial rapidamente está de volta ao serviço;

– Comida de ótima qualidade e com acompanhamento de nutricionista;

– Atende também aos funcionários do Detran;

– Atende as pessoas que circulam pela PCES (liberação de corpos, exames no DML, registro de ocorrência, etc);

Ao finalizar o ofício, portanto, o delegado Paulo César Ferreira ratifica a “necessidade, oportunidade e conveniência” da manutenção da cantina nas dependências da Polícia Civil. Entretanto, autoriza “o início do processo para licitar um novo restaurante no local onde hoje está instalada a Cantina do Sindipol.”

No mesmo documento, o chefe do Dage ressalta que “um restaurante privado dentro de um espaço público não  é novidade. Temos vários exemplos, na forma de cafés, lanchonetes e restaurantes. Talvez o exemplo mais conhecido seja o restaurante da Assembleia Legislativa e as cantinas instaladas na Ufes.”
 

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