ARMAS EXTRAVIADAS POR OFICIAL FORAM ENCONTRADAS EM PONTOS DE VENDAS DE DROGAS: No mesmo dia, tenente-coronel é condenado duas vezes pela Justiça Militar à suspensão do posto por até dois anos

Em um único dia – 25 de setembro deste ano –, um tenente-coronel da Polícia Militar do Espírito Santo foi julgado duas vezes pela Vara da Auditoria da Justiça Militar do Estado. Em ambos os processos, foi acusado de extravio de armas, que, posteriormente, foram encontradas  em pontos de venda de drogas. Nas duas ações, o oficial foi condenado. Em um dos processos, recebeu a pena de suspensão do exercício do posto por dois anos. O oficial foi julgado e condenado pelo Conselho Especial de Justiça Militar, presidido pelo juiz-auditor Getúlio Marcos Pereira Neves.

Nos dois processos, o tenente-coronel foi condenado nas iras do artigo 265 c/c artigo 266 do Código Penal Militar (CPM). E, de acordo com o artigo 64 do CPM, a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

No primeiro caso, relativo ao processo de número 0015266-73.2011.8.08.0024, o Ministério Público Militar Estadual informa na denúncia que o tenente-coronel, no dia 27 de janeiro de 2011, “adormeceu no bar Copo Sujo, localizado no bairro São Geraldo, Serra, após ingerir bebida alcoólica em concomitância ao uso de medicamento controlado, oportunidade em que foi furtada uma pistola ponto 40, nº de série STH 61772 e nº de patrimônio 1440, bem como um carregador calibre ponto 40 e seis munições calibre 40, pertencentes à carga da PM.”

Ainda segundo a denúncia, o tenente-coronel extraviou o armamento ao frequentar o Bar “Copo Sujo”, em um lugar conhecido como “cracolândia”, ingerindo bebidas alcoólicas mesmo usando medicamentos controlados. No dia, ele carregava a arma na cintura. Quatro dias depois, ele entrou em contato com a Diretoria de Inteligência (Dint) da PM para comunicar o fato. Após diligências dos agentes da Dint, o armamento e a munição foram localizados na “cracolândia” do bairro São Geraldo.

Ao ser interrogado pela Justiça Militar, o tenente-coronel afirmou que “que são parcialmente verdadeiros os fatos narrados na denúncia”. A história relatada pelo oficial, no entanto, é outra. Alegou que em 27 de janeiro de 2011 não estava no bar “Copo Sujo”, mas sim num ponto de ônibus. Disse que voltava de uma clínica localizada no bairro de Pitanga, Serra, onde esteve a fim de verificar possibilidade de internação.

Porém, quando voltava de Pitanga, como não havia ônibus direto daquele local para Jardim Camburi, desceu no meio do caminho e no próprio ponto de ônibus chegou uma pessoa vendendo queijo e licor, tendo ele (tenente-coronel) comprado e comido um pedaço de queijo e provado pequena quantidade de licor.

Por isso, acredita que por conta da forte medicação que tomava e do licor ingerido adormeceu por quase seis horas no próprio ponto de ônibus. Disse que esse “fato ocorreu por volta de 12h30”  e que, ao acordar, sentiu falta de sua arma e viu dois garotos que se encontravam nas proximidades. Salientou ainda o tenente-coronel que, “conforme o velho costume militar”, tirou de um dos garotos a informação de onde estava a arma, tendo imediatamente informado tal situação à Dint.

No entanto, a testemunha ouvida durante a instrução do processo fornece a versão dos fatos constante da denúncia do Ministério Público, qual seja, a de que o tenente-coronel adormeceu num bar, no Bairro São Geraldo, em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, tendo a arma sido recuperada também num local onde se registra alto índice de tráfico de drogas.” Nesse primeiro processo, o tenente-coronel foi condenado a um ano de suspensão do exercício do posto.

Passeio com mulher em pousada

No segundo processo, de número 0014451-76.2011.8.08.0024, o Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia contra o tenente-coronel como incurso nas sanções do artigo 265 c/c art. 266 do Código de Processo Militar (CPM), constando que no dia 12 de junho de 2010 foi noticiado à Corregedoria Geral da PM  a recuperação do revólver da marca Taurus, calibre 38, sete tiros, dois carregadores de pistola calibre ponto 40 e 34 munições do mesmo calibre, material pertencente à PM.

O problema é que o acusado – que na época era major –, em junho de 2010, hospedou-se numa pousada, em Aracruz, acompanhado de uma mulher e, no local, “por não ter guardado o armamento em local seguro, facilitou o roubo do revólver, dos dois carregadores de pistola e das 34 munições do mesmo calibre. De acordo com  a denúncia do MP, o tenente-coronel deixou de informar “o extravio do armamento, não tendo este fato sido detectado também porque referida arma não se encontrava devidamente acautelada com o referido militar".

A denúncia foi recebida em 13 de julho de 2012. Uma testemunha de acusação foi ouvida. A defesa, apesar de intimada a fim de informar o endereço da moça que estava com o oficial na pousada, não se manifestou.

Na sentença, prolatada pelo juiz-auditor Getúlio Marcos Pereira Neves, o tenente-coronel alegou em seu interrogatório que “que são parcialmente verdadeiros os fatos descritos na denúncia; que não é verdadeiro que tenham sido extraviados dois carregadores e munição, pois os mesmos já haviam sido devolvidos; que no próprio Inquérito Policial Militar há prova da devolução destes anteriormente aos fatos da denúncia; que no dia dos fatos hospedou-se na pousada em companhia de uma moça e tendo sido vítima de roubo e não de furto”.

O oficial alega ainda que um coronel da Corregedoria esteve na pousada depois de ter sido chamado e que teria sido “deselegante, pois disse para o interrogando (tenente-coronel) que era fácil promover a demissão deste”. Disse que a arma foi recuperada tempos depois, tendo sido abandonada e que alguns militares o ajudaram localizar a arma.

Frisou que por conta da pressão exercida por ele e outros policiais junto às bocas de fumo da localidade houve um telefonema para o disque denúncia dando a localização da arma. Sustentou que no dia dos fatos estava dormindo e não acordou durante o roubo e que sua carteira funcional foi encontrada pela Corregedoria e devolvida “quase dois anos após os fatos”. Disse ainda que na presença do corregedor-geral da PM resolveu omitir o desaparecimento da arma, pois ficou temeroso diante da reação do corregedor.

O tenente-coronel alegou ainda que a moça que estava com ele na pousada não era sua namorada, mas tinha confiança na mesma. Revelou em depoimento à Justiça Militar, durante interrogatório, que é dependente químico e no dia havia tomado muitos remédios. Disse que “há 5 ou 6 anos” começou a fazer “uso de drogas por curiosidade”.; que jamais se envolveu em qualquer outro fato posterior ou anterior aos fatos dos autos semelhante a este; que a arma não foi entregue a quem quer que seja por conta de pagamento de dívida de drogas. Dada a palavra às partes, nada perguntaram. ”.

Na sentença, o juiz Getúlio Marcos Pereira Neves salienta que “o fato é que uma arma que saiu irregularmente da cautela de armas da Sub Unidade, eis que não houve o registro da saída, foi apreendida anos depois numa ocorrência policial. Investigando os fatos, chegou-se ao acusado como portador do armamento, que foi recuperado, como reconhecido por ele mesmo, numa boca de fumo”.

Conselho de Justiça Militar reconhece envolvimento de oficial com as drogas

A sentença afirma também que o Conselho de Justiça Militar não desconhece os problemas “do acusado com o consumo de drogas o que, além de ser público, foi referido por ele no interrogatório”. Por outro lado, frisa o magistrado, “há indícios veementes nos autos do desleixo do acusado para com o equipamento, mesmo sendo comandante da Unidade, já que teve tempo para regularizar a cautela e não o fez. Há indícios suficientes de uso de substância entorpecente no dia dos fatos, e há a palavra do acusado dizendo ter-se posto em situação vulnerável em companhia de pessoa em quem confiava, segundo ele próprio, somente porque já tinha estado com ela anteriormente. Por último, há prova de sua negligência uma segunda vez, por não ter comunicado o extravio, permitindo que a Corporação envidasse esforços na recuperação.”

Getúlio Marcos Pereira Neves sustenta ainda na sentença que, “para a unanimidade do Conselho de Justiça Militar, na forma do artigo 383 do CPPM, os indícios constantes dos autos, somados à palavra do acusado, fazem prova plena de sua falta de cuidado objetivo com o equipamento da Fazenda Pública, equipamento este cuja letalidade não pode ser posta em causa. “

Na sentença, o juiz faz menção ao resultado do julgamento do outro processo, julgado no mesmo dia 25 de setembro: “Embora não se possa utilizar o fato para agravar a situação do acusado (tenente-coronel), este  foi julgado e condenado na mesma data, por outro Conselho Especial de Justiça, pelo extravio de outra arma da Corporação, em situação parecida, nos autos de n.º 0015266-73.2011.8.08.0024.”

E Getúlio Marcos Pereira Neves sacramenta: “Do exposto, e à vista da decisão soberana do Conselho Especial de Justiça Militar,  Julgo Procedente o pedido inicial para CONDENAR o acusado..., às sanções do artigo 265 c/c art. 266 CPM, passando a dosar-lhe a pena: Da análise do art. 69 do CPM e constatando a gravidade do fato, eis que uma arma da Corporação esteve inadvertidamente não disponível para uso; que sua personalidade é a do homem comum; que agiu com culpa evidenciada; que o perigo de dano foi elevado, eis que um equipamento letal esteve em mãos de pessoas não capacitadas para portá-lo; que os meios empregados e o modo de execução, colocando-se deliberadamente em situação de vulnerabilidade, mesmo portando equipamento de alta periculosidade, não o favorecem; que os motivos determinantes não restaram esclarecidos; que as circunstâncias de tempo são indiferentes mas as de local, uma pousada, em companhia de alguém que não conhecia, lhe são desfavoráveis, mas já foram usados na aferição de sua culpa; que apesar de outra condenação na mesma data seus antecedentes tecnicamente não são maculados e que sua atitude após o delito, não comunicando o extravio da arma, não o favorece, como registrado no corpo da decisão, após deliberação do Conselho de Justiça Fixo-lhe a Pena Base em 02 (dois) anos de suspensão do exercício do posto,  que torno definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena a considerar.”

O juiz encerra a sentença com a observação: Não sendo cabível a substituição da pena aplicada por nenhuma outra não constante do art. 55 do CPM, conforme remansosa jurisprudência do E. STF, a reprimenda aplicada será cumprida na forma do art. 64 do CPM, devendo o Comando Geral da PMES tudo providenciar para o fiel cumprimento, nos exatos termos do dispositivo legal, e devendo ainda oficiar a este Juízo mensalmente para informar do andamento da execução.


 

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