Decisão da Justiça obriga Polícia Militar do Espírito Santo a aceitar como soldada candidata que confessou ter usado maconha, cocaína, ecstasy e ‘loló’

A Justiça Estadual acaba de tomar uma decisão que está causando um desconforto dentro da Polícia Militar. Em sentença assinada no dia 1º de outubro deste ano, o juiz Paulo César de Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, tornou definitiva liminar que anulou o ato administrativo que excluiu uma jovem do Concurso Público de Soldados Combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo por ter sido considerada não recomendada na etapa da Investigação Social. Nesta fase, a moça confessou para a Diretoria de Inteligência da PM (Dint) ter sido usuária de maconha, cocaína, ecstasy e ‘loló’.

No Mandado de Segurança que ajuizou em 18 de março de 2014 contra o Comando Geral da PM e o Estado, a jovem alegou ter sido aprovada até a quinta fase do concurso, sendo a sexta fase definindo-a como “não indicada” por parte “do Major na Seção de Contra-Inteligência da Polícia Militar”.

O major alegou em Juízo, em sua primeira notificação, que a moça “contrariou” o disposto no item 12.4.8, do edital, que diz: “Será considerado contra indicado ou não recomendado o candidato, cuja investigação social constatara qualquer tempo, que tiver envolvimento comprometedor no passado ou presente, com: b – tóxico, como usuário ou fornecedor.”

O major ainda apresentou à Justiça trechos do depoimento da candidata: “Maconha, loló, balinha (ecsatsy), cocaína. Já experimentei as drogas mencionadas, a primeira há uns quatro anos na casa de uma amiga (ela cita o nome da amiga), em Goiabeiras – não sei dar o nome da rua – com mais outros amigos. Nesse mesmo dia experimentei a cocaína em um bar em um bairro o qual não me recordo, quando saímos da casa dela para beber nesse bar. Usei a balinha (ecstasy) uma vez que estive em uma rave, se não me engano em 2010. Eu estava acompanhada de um grupo de amigos (de novo, e moça cita os nomes dos amigos). Fiz uso de loló, há uns dois anos, algumas vezes que frequentei festas de comunidade com meu ex-namorado (ela cita o nome do rapaz) e também, algumas vezes que fomos em bailes funk...”.

Em 25 de março de 2014, a juíza Marianne Júdice de Mattos concedeu liminar permitindo que a “ex-usuária” de drogas retornasse ao Curso de Formação de Soldados. E, agora, a decisão foi confirma a e tornada definitiva pelo juiz Paulo César de Carvalho. A jovem vai se formar agora em dezembro – a turma dela deveria ter se formado em julho.

Em juízo, a jovem confessou também ter sido usuária de drogas. Rebelou ter tido “contato com substâncias consideradas ilícitas, como maconha,  cocaína,  ‘loló’ e ecstasy”. Garantiu que  deixou de fazer uso antes de se inscrever para o concurso.

A moça alegou ser ilegal a sua eliminação no concurso público por suposta “inaptidão na fase de investigação social, em virtude de ter informado no formulário de Investigação Social (FIS) que já fez uso de substâncias entorpecentes ilícitas.” Ela alegou que o uso dos entorpecentes se deu em ocasiões isoladas, “sendo um acontecimento esporádico e superado em sua vida”.

Na decisão definitiva – cabe recurso, porém, em segundo grau junto ao Tribunal de Justiça –, o juiz Paulo César de Carvalho salienta que se na realização de um concurso público houver violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, é perfeitamente possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem qualquer ofensa ao princípio da autonomia dos Poderes ou à discricionariedade que ampara a essência do ato.

Portanto, prossegue o magistrado, “partindo de tais fundamentos, considero estar diante de questão que foge aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, de observância indispensável aos atos da Administração”.

Paulo César de Carvalho destaca que “não se pretende aqui entrar em seara discricionária da Administração, qual seja, a de estabelecer requisitos e condições de acessibilidade aos cargos públicos. Todavia, é cediço que tais requisitos de acessibilidade não podem fugir dos padrões e limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade.”

De acordo com o juiz na sentença, “ressalte-se que em caso como o dos autos, a jurisprudência majoritária tem afastado tais atos de exclusão de candidato na etapa da investigação social apenas pelo fato de ter feito uso no passado de substâncias entorpecentes”. Ele apresenta, inclusive, entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Cita também entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Para o juiz Paulo César de Carvalho, cabe  ainda registrar que foi a própria candidata “quem repassou a informação acerca do uso de drogas em determinado período de sua vida, o que evidencia a sua boa-fé. Evidente, portanto, a irregularidade do ato que excluiu o requerente do concurso, irregularidade esta que deverá ser afastada para o fim de determinar a sua continuidade no certame e, caso devidamente aprovado nas demais etapas, a nomeação e posse.”

“É uma situação que incomoda e preocupa toda a tropa. Quando essa jovem soldada estiver nas ruas, ela terá de ser vigiada por seus próprios colegas. Ela passa a ser um grande problema para toda a corporação. Pode até ser que ela tenha, de fato, deixado de usar drogas. Entretanto, vai ser normal também que tenha alguma recaída, o que é humanamente possível. Qual vai ser a reação dessa jovem quando se deparar com apreensões de drogas? É aí que reside nossa preocupação: os policiais terão de estar de olho nos bandidos e na própria colega de farda. É por isso que as exigências criadas pela corporação para o candidato a vaga de policial em nossos concursos públicos são rigorosas”, comentou um oficial do Alto Comando da PM.

 

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