Diretoria do Sindipol conclama categoria a refletir sobre o Ciclo Completo de Polícia

Em artigo publicado em seu Portal de Notícias, a Diretoria do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) conclama a categoria  e a sociedade a  refletirem sobre diversas Propostas de Emendas Constitucionais (PEC’s) que tramitam no Congresso Nacional e abordam temas relativos à Segurança Pública. Uma das PECs é a que prevê a criação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil.

POLÍTICA, POLÍCIA, CICLO COMPLETO: O QUE VOCÊ TEM A VER COM ISSO?

Atualmente, muita polêmica em torno dos Propostas de Emendas Constitucional, que tramitam em Brasília e abordam diversos pontos na área da Segurança Pública, como o Ciclo Completo de Polícia, vêm sendo incessantemente defendidos ou reprovados. E você, qual a sua opinião sobre o assunto? Em que isso afeta sua vida?

O que é o Ciclo Completo de Polícia?

O Ciclo Completo de Polícia nada mais é do que a permissão para que uma mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Ou seja, no nosso contexto dentro da dura realidade diária da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, trata-se de conceder à Polícia Militar o exercício da função, a atribuição de todos nós, policiais civis e vice-e-versa. O que, de fato, já ocorre na Polícia Federal, em que a Instituição é responsável pela investigação de crimes de competência federal, bem como, realiza o policiamento e fiscalização preventivo/ostensivo aeroportuário, marítimo e fronteiriço.

Por um lado, os servidores que atuam no âmbito de Polícia Judiciária, tendo como competência o labor investigativo, afirmam que “uma polícia não pode estar nas ruas fiscalizando ostensiva e preventivamente e, ao mesmo tempo, fazer investigação. Não dá para assoviar e chupar cana ao mesmo tempo; e que fazer patrulha não se confunde com atividade investigativa. A atividade investigativa requer tempo, especialização, dedicação total”, além de defender que “as polícias brasileiras se compõem de diferentes cargos, e a investigação criminal se dá de forma disciplinar, inclusive, alguns cargos precisam de autonomia para cumprir sua tarefa com eficiência”.

Em outra seara, o Ciclo Completo é defendido pela suposta “agilidade no atendimento ao cidadão, dando à PM autoridade para registrar o Termo Circunstanciado de um delito menos grave, que não necessite de investigação. Nesses casos, o cidadão não precisaria se dirigir a uma delegacia e prestaria menos depoimentos”.

E se o Ciclo Completo for aprovado pelos nossos políticos na Capital Federal?

Ora, é sabido de todos que em todo Brasil a segurança pública pede socorro. É unânime que as polícias do nosso País encontram-se à beira de um colapso, dada à falta de investimentos em recursos humanos e materiais, bem como a valorização dos profissionais de segurança pública, que são obrigados a trabalhar em sobrecarga de trabalho, em desvio de função e desmotivados pelos míseros proventos salariais.

No Estado do Espírito Santo, mesmo com o atual efetivo de policiais militares, não tem sido o suficiente para cumprir com a sua atribuição constitucional que é o policiamento ostensivo/preventivo para garantir segurança pública à sociedade, quiçá atribuir-lhes ainda o trabalho também de investigar, com a aprovação do Ciclo Completo.

Noutra senda, a Polícia Civil está carente de investimentos em recursos materiais, humanos e estruturais, o que compromete massivamente a sua atribuição de Polícia Judiciária, dado ao ínfimo número de policiais da ativa, sem concurso público há décadas (e sem previsão para novos concursos), sem reconhecimento e valorização, sobrecarregados pelo trabalho desembocado pelas Instituições que envolvem toda Segurança Pública (Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Militar, Guardas Municipais, demanda interna gerada pelas próprias delegacias especializadas, a população que procura as unidades policiais para fins diversos).

Tudo isso denota um quadro alarmante e devastador, que impede a Polícia Civil de fazer o seu serviço mais básico e essencial, tendo que adotar uma postura de priorização, o que é perigoso, pois pode-se trabalhar com prioridades ora para ajudar, ora para prejudicar, conforme o caso ou pessoa, pinçando quais inquéritos serão investigados. Desta forma, saindo prejudicada toda população capixaba, que fica desprotegida. E pior: internamente, ainda tentam empurrar goela abaixo a ostensividade à Polícia Judiciária por meio da militarização (uniformização e atribuição).

Resumo dessa balada

Querendo ou não, hoje, o Ciclo Completo de Polícia é uma realidade que poderá afetar em muito a sua vida. Qualquer comentário e/ou ação da profundidade de um pires, fundamentada em achismos, e, acima de tudo, sem uma análise profunda e detalhada, é um mero pretexto para mascarar problemas importantes intrínsecos à Segurança Pública no Brasil. “A investigação policial no Brasil está tecnologicamente defasada, é extremamente burocratizada e, em boa parte dos casos, ineficiente. A necessidade de mudança é urgente, mas só pode ser feita com uma melhora expressiva da gestão das Polícias Civis, a redução do poder dos clãs internos, o aumento e a renovação do efetivo destas polícias e melhorias nos salários dos policiais”.

Existem ainda outros projetos que tramitam no Congresso Nacional que envolvem a Segurança Pública e Polícia no Brasil, tais como: Carreira Única, Única Porta de Entrada, Lei Geral das Polícias e Cargo Único. Nesse sentido, a Polícia Civil do Estado do Ceará avança com o projeto de cargo único da atividade operacional da Polícia Civil, qual seja, Oficial de Polícia Judiciária. No mesmo sentido, a Polícia Federal aprovou no Congresso dos Policiais Federais a Restruturação de Cargos da Carreira Policial Federal (Escrivão e Agente), unificando sob a nova denominação Oficial de Polícia Federal, uma tendência e discussão que ocorre em todo o País, ou seja, a Polícia Civil deverá, sim, ser restruturada, a fim de evitar as disparidades encontradas nas polícias judiciárias brasileiras.

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), por sua vez, vem trabalhando com um GRUPO DE ESTUDOS, para enfrentar o tema junto à Administração da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a fim de que nossa categoria esteja protegida de qualquer ação que possa vir a prejudicá-la.

Esse é o nosso compromisso e nossa principal missão: defender e lutar pelos direitos, benefícios, prerrogativas e garantias que contemplam todos os servidores policiais civis.

 

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