JOSÉ CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA SOFREU ACIDENTE E TEVE DE SE APOSENTAR POR INVALIDEZ: Justiça condena Estado a indenizar sargento que teve de usar sua própria moto particular cumprir missão da PM

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em decisão unânime, manteve a sentença que determina que o sargento reformado da Polícia Militar José Carlos Dutra de Oliveira, vítima de acidente de trabalho, seja indenizado em R$ 35,2 mil pelo Estado. Por conta dos danos sofridos, José Carlos teve de ser reformado – aposentado por invalidez – em 16 de setembro de 2005, um ano após o acidente. O julgamento da Apelação Cível ocorreu no dia 13 deste mês e o acórdão publicado na quarta-feira (21/10).

De acordo com os autos, o sargento José Carlos Dutra de Oliveira ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Espírito Santo, alegando que em virtude da viatura estar em manutenção, precisou, no dia 2 de julho de 2004, utilizar sua moto particular para cumprir mandado, por determinação do seu comandante da 1ª Companhia (Bairro de Fátima) do 6º Batalhão da PM (Serra), de entregar documento ao Quartel de Comando Geral em Maruípe.

No entanto, ao passar em frente à antiga boate Planeta Ibiza, na avenida Dante Michelini, na pista de sentido Jardim Camburi/Praia do Canto, ele sofreu um acidente. O acidente ocorreu quando as mesas plásticas se desprenderam da caçamba de um Pampa, que estava logo à frente do policial-motociclista. O motorista do Pampa parou para recolher o material, deixando a porta aberta, o que fez José Carlos bater no carro. O policial sofreu graves lesões e ficou em coma por 28 dias, respirando com a ajuda de aparelhos e fortes remédios.

Em julgamento concluído em 8 de agosto de 2014 no âmbito da primeira instância, a juíza Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, da Vara Especializada do Trabalho, condenou o Estado às nas seguintes penas:

1)  Ao pagamento de indenização por danos materiais pela destruição por completa da motocicleta do autor atingida no acidente, eis que devidamente comprovados os prejuízos advindos do acidente em serviço, totalizando a importância de R$12.540,27 (orçamento de menor valor).

2) Ao pagamento de despesas com tratamentos médicos, hospitalares e fisioterápicos que AINDA se fizerem necessários para a completa recuperação do autor, ou até mesmo, cirurgias/transplantes, a serem apurados em liquidação de sentença, eis que devidamente provado o nexo causal das lesões com o acidente em serviço sendo patente, a responsabilidade do Estado de custear os tratamentos que ainda se fizerem necessários para recuperação do autor.

3) Ao pagamento de indenização por danos materiais (perdas e danos) para ressarcimento de despesas de cotas de participação do plano de saúde, eis que conforme restou provado o autor teve em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 02/04/2004, gastos médico-hospitalares no valor de R$ 2.664,19, relativos a cotas de participação.

4) Ao pagamento de medicamentos e despesas com fisioterapias, defiro-o, em parte, e condeno o requerido, tão somente, ao pagamento das despesas relacionadas aos docs. de fls. 69/70 relativos a consultas médicas e os docs. de fls. 72/79, relativos a despesas com medicamentos e curativos, cujo o montante deverá ser apurado quando da liquidação da sentença.

5) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entendo adequado para indenizar o autor, observando os critérios da razoabilidade e equidade, para estabelecer o quantum indenizatório, sendo o marco inicial da correção monetária à partir da data do seu arbitramento, desta data, consoante a Súmula 362, do STJ.

6) Ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entendo adequado para indenizar o autor, observando os critérios da razoabilidade e equidade, para estabelecer o quantum indenizatório, sendo o marco inicial da correção monetária à partir da data do seu arbitramento, desta data, consoante a Súmula 362, do STJ.


7) Honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), compensados entre si, nos termos do art. 21 do CPC, sendo que 80% serão suportados pelo requerido e 20%  serão suportados pelo requerente, observando que sendo este último beneficiário da justiça gratuita a exigibilidade do pagamento ficará suspensa, se não revertido o estado de necessidade".

8) Pagar sobre os valores devidos a correção monetária pelo INPC e os juros a teor da Lei Federal 11.960/2009. Sendo que os valores devidos relativos aos danos materiais são devidos à partir da citação e os relacionados aos danos morais/estéticos à partir da data do seu arbitramento, desta data, consoante a Súmula 362, do STJ.

Ao analisar o recurso do governo do Estado, na Apelação Cível número 0011931-85.2007.8.08.0024, o relator da ação, desembargador Carlos Simões Fonseca, manteve intacta a sentença de primeiro grau. O desembargador  considerou a conduta da Administração Pública negligente, uma vez que o policial saiu à rua para tarefas policiais em veículo particular.

“Não é difícil concluir pela caracterização de parcela de culpa do terceiro para a ocorrência do acidente, mas não se pode afastar a conduta negligente da Administração Pública que permitiu que seu servidor saísse à rua para cumprimento de sua função policial em veículo particular e inadequado para tanto, sem a qual certamente o acidente narrado nos autos não teria ocorrido e tão pouco teria produzido as lesões comprovadas pela prova pericial produzida”, disse Carlos Simões Fonseca.

“O quantum debeatur (quantia devida) também não merece alteração, já que todas as rubricas constantes da condenação sentencial encontram respaldo na prova dos autos e na legislação pátria, assim como a condenação sucumbencial”, concluiu o desembargador.

 

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