‘Mãe’ da Lei Maria da Penha defende em Vitória prerrogativa do delegado de Polícia decretar medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica

A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que transformou sua história de vida em bandeira de luta pelos direitos da mulher, defendeu nesta sexta-feira (20/11), em Vitória, a prerrogativa do delegado de Polícia poder aplicar medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência doméstica. A defesa foi feita ao Blog do Elimar Côrtes minutos antes dela participar da VII Capacitação sobre a Lei Maria da Penha pelos 16 Dias de Ativismo. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no bairro Santa Helena, em Vitória.

“Se essa mudança na Lei acontecer, vai ser um avanço muito grande e importante para tornar a decretação da medida protetiva mais célere. O delegado de Polícia é a porta de entrada da mulher vítima de violência doméstica. É na Polícia Judiciária que ela presta queixa. Uma medida protetiva sempre é caso de urgência. Se o delegado puder  aplicar de imediato a medida protetiva, com certeza o Estado poderá inibir a continuidade da violência e evitar até um assassinato. Vai dar mais segurança para a mulher vítima de violência ou que se sente ameaçada”, disse Maria da Penha, considerada a mãe da Lei Maria da Penha.

Um Projeto de Lei – o de número 6433/2013 – já tramita no Congresso Nacional e dispõe sobre a prerrogativa do delegado de Polícia de aplicar medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica.

O projeto é defendido pelo presidente do Sindicato dos Delegados do Estado do Espírito Santo (Sindepes) e da Associação dos Delegados de Polícia do Estado (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza: “O projeto é de vital importância na busca de mecanismos que aperfeiçoam as medidas destinadas a coibir a violência doméstica e de gênero tal como objetivado na Lei 11.340/06  (Lei Maria da Penha), garantindo maior celeridade e agilidade na aplicação de medidas protetivas de urgência contra autores de violência doméstica”, disse Laterza.

Segundo ele, há um requerimento de urgência para que seja votado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, “de modo que esperamos que haja evolução sem visões corporativistas por parte de alguns parlamentares na aprovação desta proposição, já que é uma questão de interesse público e de política criminal prioritária, face os alarmantes índices de violência doméstica que assolam o País.”

Maria da Penha esteve em Vitória a convite do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) que, por meio do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher (Nevid) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou a VII Capacitação sobre a Lei Maria da Penha.

A capacitação contou com palestra da biofarmacêutica Maria da Penha, que falou sobre sua história de vida, contando a tragédia pessoal que transformou em bandeira de luta pelos direitos da mulher. Em razão dessa luta, a Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e foi  tema do evento, foi batizada de Lei Maria da Penha.

A primeira palestra do evento foi do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Albuquerque Garcia, que falou sobre a fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência.

André Garcia citou o que a Sesp, por meio das Polícias Civil e Militar, vem desenvolvendo para reduzir o número de assassinatos contra mulheres. Anunciou que vai criar, em breve, uma patrulha da PM para fiscalizar as medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência no Estado. Hoje, a fiscalização é feita por policiais militares da Patrulha da Comunidade. Em outubro deste ano, a PM realizou quase mil visitas a vítimas de violência doméstica.

A palestra em seguida foi de  Maria da Penha Maia Fernandes, que contou sua história de vida. Ela, que nasceu em 1945 e tem três filhas, lembrou que em 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Maria da Penha, que aumentou o rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.

Maria da Penha disse que em 1983, seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou simulando um assalto; na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2004, hoje está livre.

O episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. O Estado brasileiro foi condenado pela OEA e obrigado e formular uma lei que passasse a punir, efetivamente, os agressores.

O evento teve o objetivo de proporcionar reflexões sobre temas correlacionados à questão da “Violência de Gênero”, numa perspectiva de construção de políticas públicas no Estado do Espírito Santo.

Saiba Mais

Mais de 1.600 policiais, entre militares e civis, já  receberam o Projeto de Capacitação em Violência de Gênero e Lei Maria da Penha, realizado pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (NEVID) do Ministério Público Estadual. Trata-se de um projeto  desenvolvido pelo NEVID desde 2012 e tem o objetivo de orientar os policiais sobre a melhor forma de abordar e enfrentar no seu dia-a-dia a problemática da violência doméstica. No mesmo período, o NEVID capacitou também 425 técnicos – profissionais das áreas de saúde, assistentes sociais, psicólogos, educadores, dentre outros. Foram, ao todo, 2.069 profissionais capacitados  pelo MPE/ES em menos de três anos.

“Essa iniciativa tem o intuito de preparar os novos policiais para o atendimento das situações que envolvem a violência doméstica e familiar contra a mulher em seu cotidiano de trabalho sob a ótica dos Direitos Humanos das Mulheres”, comentou a procuradora de Justiça Catarina Cecin Gazele, coordenadora estadual do NEVID, que coordenou a VII Capacitação sobre a Lei Maria da Penha pelos 16 dias de ativismo nesta sexta-feira (20/11).

 

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