Deputado Euclério Sampaio pede e governo acaba com altura mínima para inspetor penitenciário no Espírito Santo

O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou em sessão ordinária na quarta-feira (09/12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2015, que exclui a exigência de altura mínima de 1,65 metro, se homem, e 1,60 metro, se mulher, como requisitos básicos para o ingresso no cargo de inspetor penitenciário. A exclusão do critério foi uma reivindicação do presidente da Comissão de Segurança Pública da Ales, deputado Euclério Sampaio (PDT),e atendida pelo governador Paulo Hartung.

A matéria tramitava como urgência e foi aprovada por 22 votos favoráveis e uma abstenção do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM). O critério de exigência de altura mínima constava no inciso III do artigo 7° da Lei Complementar 743/2013, que reorganizou o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária Estaduais.

“É mais uma vitória alcançada pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa junto ao Governo do Estado, que enviou o PLC alterando LCV 743/2013, retirando limite de altura para investidura em cargo público na Secretaria de Justiça. Projeto foi lido na segunda-feira (07/12), aprovado a urgência no dia seguinte e votado e aprovado ontem (09/12). Mais uma vitória da Comissão de Segurança e do Povo do Espirito Santo. Obrigado Governador!”, agradeceu o deputado Euclério Sampaio.

Outra matéria aprovada em plenário é PLC 25/2015, aumentando o quantitativo de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Justiça, e extingue cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, sem que haja, aumento na despesa pública.

A proposta permite a ampliação do Projeto de Audiência de Custódia, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e permite que juízes avaliem, no prazo de 24 horas, a situação dos presos em flagrantes, quanto à validade e necessidade de continuação da prisão.

Com a aprovação da medida, a Secretaria de Estado de Justiça será dotada de mais 10 cargos de provimento em comissão, o que dará condições que possibilitem o atendimento às demandas da região Sul do Estado do Espírito Santo, nos municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Marataízes, considerando os resultados positivos alcançados pela experiência com a implantação do projeto no complexo penitenciário de Viana detalha a justificativa da matéria.

A medida também propõe a extinção de 14 cargos do Poder Executivo. “O valor dos salários correspondentes equivale ao impacto financeiro gerado pela criação dos novos cargos, mantendo-se, assim, o comprometimento em promover o controle e readequação das finanças estaduais” justificou o líder do Governo, deputado Gildevan Fernandes (PV).

(Com informações do Portal da Ales)

 

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