Cidadania nos Presídios começa a desenvolver ações no Espírito Santo

As primeiras ações do projeto Cidadania nos Presídios, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para valorizar de forma ampla os direitos da pessoa presa, passaram a ser estruturadas e começaram a tomar forma no Espírito Santo. Depois de lançar o Diagnóstico do Sistema Prisional Capixaba, o Judiciário capixaba  apresentou plano de ação para orientar as futuras ações do programa, conforme proposta elaborada pelo CNJ.

A primeira decisão importante tomada nesse sentido foi a aprovação de norma que define um “regime especial de atuação nas varas de execução penal do Espírito Santo”, a partir de janeiro de 2016. Publicado no dia 30 de novembro, o Ato Normativo Conjunto 19/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) criou espaço apropriado para o desenvolvimento de novos métodos e rotinas em execução penal. O intuito é priorizar a análise dos casos de indulto, comutação, livramento condicional e progressão de regime, além de determinações relacionadas à ocupação dos espaços prisionais.

Segundo o coordenador do Departamento de Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da Presidência Luís Geraldo Lanfredi, este é o marco normativo do projeto, fundado em diagnóstico que detalhou quais os problemas a serem enfrentados. “O Tribunal Estadual do Espírito Santo reconheceu que está em regime especial de atuação e definiu que, nos próximos nove meses, os problemas próprios do sistema carcerário capixaba serão enfrentados com intervenções pontuais e excepcionais, relacionadas com a proposta de um novo modelo de gestão processual das execuções penais, a redefinição dos limites de ocupação dos espaços prisionais e, sobretudo, a articulação e o fortalecimento da rede de assistência social para o egresso”, explicou Luís Geraldo Lanfredi.

Além da mudança na rotina processual, o projeto incentiva parcerias com instituições externas para qualificar a porta de saída do sistema prisional, o que inclui o fortalecimento da rede de assistência social de atendimento aos egressos.  No Espírito Santo, uma comissão de trabalho intersetorial para elaboração de fluxos e parcerias com a sociedade terá o foco no fortalecimento das ações relacionadas com o eixo social do projeto.

Uma das propostas do CNJ para a melhoria dessa interação é o projeto “Universidade no Cárcere”, que pretende integrar instituições de ensino e o sistema prisional para ações de estágio, pesquisa, extensão e residência multiprofissional, além de qualificação dos próprios internos.

As equipes acadêmicas estão sendo mobilizadas e as formas de cooperação entre o Poder Executivo e as instituições de ensino superior estão sendo discutidas. “O objetivo é promovermos uma revolução de conceitos, superando práticas ultrapassadas de lidar com a reinserção social de condenados apenas sob uma perspectiva formal. O grande desafio é o trabalho com referências de socialização e que permitam ao egresso a aproximação dos regimes de economia solidária”, explica Lanfredi.

Outro aspecto importante do Cidadania nos Presídios, além de estimular que as soluções e ações sejam buscadas e desenvolvidas com maior autonomia pelos agentes da execução penal local, é a forma de concretizar a parceria com a sociedade. No cenário capixaba, um dos atores mobilizados por essa iniciativa é o movimento “Espírito Santo em Ação”, rede empreendedora formada em 2003 para contribuir com a construção de um estado de referência e o fortalecimento da sociedade capixaba.

Com início dos trabalhos e primeiros resultados, que inclui a qualificação dos diversos atores do sistema de Justiça e do Poder Executivo, a fase de execução do Cidadania nos Presídios está prevista para se iniciar no dia 22 de fevereiro. A partir do dia 30 de março, o CNJ ampliará a experiência no Espírito Santo, levando o projeto em outras unidades da federação.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ)

 

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