SOLICITAÇÃO DO SINDIPOL É ENCAMINHADA AO GOVERNO DO ESTADO: Presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, Euclério Sampaio apoia policiais civis pela igualdade na carreira

O Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e o presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa, deputado Euclério Sampaio (PDT), iniciaram novas lutas em favor da categoria. Uma delas é o apoio do Legislativo para que o governo do Estado reconheça o direito de promoção e progressão na tabela de subsídios dos atuais policiais civis, que foram policiais civis em outros cargos, bem como militares ou bombeiros militares, à computação do tempo de serviço e outras vantagens.

No início deste ano, o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, e demais diretores da entidade, protocolaram quatro requerimentos na Comissão de Segurança Pública da Ales. Um deles é sobre o direito de progressão e promoção de militares que entraram na Polícia Civil; outro pede a realização de concurso público para o cargo de Perito Papiloscópico; o terceiro é no sentido de se obter o reconhecimento de ato extraordinário de  bravura e de relevância para a instituição policial e para a sociedade; e o quarto denuncia o descaso e o abandono da 2ª Delegacia Regional de Vila Velha.

Na primeira reunião ordinária da Comissão de Segurança após o recesso parlamentar de final de ano, realizada na segunda-feira (29/02), os deputados Euclério Sampaio, Josias Da Vitória e Almir Vieira aprovaram uma solicitação ao governo do Estado para que seja solucionada a questão da progressão de carreira dos policiais civis.

Outro integrante da Comissão de Segurança, o deputado Gilsinho Lopes, que é delegado de Polícia licenciado, estava ausente e não pôde sequer tomar conhecimento das reivindicações da categoria de policiais civis.

O pleito da categoria é pelo reconhecimento do direito de promoção e progressão na tabela do subsídio dos atuais policiais civis que atuaram em outros cargos na própria instituição ou também como policiais militares ou bombeiros.

Segundo o presidente do Sindipol, Jorge Emílio, uma alteração na Lei 657/2013, que reestrutura os cargos da Polícia Civil, impede a transferência do tempo de serviço desses servidores para efeitos de progressão.

“Na Polícia Militar isso foi corrigido. O tempo de serviço dos policiais militares que ingressaram no Corpo de Bombeiros, por exemplo, conta para a progressão na carreira. Queremos essa correção também na Polícia Civil”, reivindicou Jorge Emílio.


“A demanda é justa e vamos atuar junto ao governo do Estado para que seja estudada uma solução para esse problema, que tanto prejudica os policiais que dedicam suas vidas à nossa segurança”, concluiu o deputado Euclério Sampaio (PDT), presidente da Comissão de Segurança.

O presidente do Sindipol, Jorge Emílio, explica que existe um considerável e expressivo número de policiais civis, que antes de ingressarem para os quadros da instituição, figuravam como membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

“Esses profissionais, ao serem nomeados para os mais diversos cargos na PC, tiveram alijados direitos que deveriam ser respeitados. A mesma discriminação também ocorre com aqueles que ocuparam cargos na Polícia Civil e, ao serem aprovados para outros cargos da instituição e nomeados, têm seus direitos e vantagens cerceados, em que pese o período já computado como servidores do próprio “Estado”, explicou o líder da maior entidade de classe dos policiais civis.

Dentre os direitos cerceados, o Sindipol destaca duas questões pontuais: a primeira vinculada ao direito desses profissionais em ter computado, para fins de adequação nas tabelas da modalidade de remuneração por subsidio, o tempo de atividade no serviço público estadual; e a segunda diz respeito ao direito desses policiais terem computado o tempo nos quadros da PM e no Corpo de Bombeiros, para fins de promoção e, por conseguinte, garantia de direitos sobre vantagens remuneratórias, sendo esta situação extensiva aqueles que já exerciam cargos na PC/ES.

“Tais pleitos são plenamente plausíveis na medida em que sua observância encontra respaldo no princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que prega que  ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’, bem como disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade”, pondera Jorge Emílio.

O presidente do Sindipol entende ainda que as funções policiais desempenhadas no âmbito da Polícia Civil e da Polícia Militar e Bombeiros Militares são idênticas quanto aos riscos, “sendo que todos passam pelas mesmas privações na expectativa da busca de uma sociedade mais segura. Enfim, não é concebível tratamento desigual dispensado aos policiais civis egressos da PM e do Bombeiro.”

Por isso, salienta Jorge Emílio, “o  Sindipol, como única e legítima entidade sindical em nosso Estado, representativa de todos os cargos da Polícia Civil, possui ação judicial, atualmente em âmbito recursal junto ao Egrégio Tribunal de Justiça onde busca o direito de reconhecimento destes direitos.”

O dirigente finaliza, afirmando que “a manifestação expressa do Legislativo quanto ao reconhecimento desses direitos é ponto essencial para que os policiais civis, outrora policiais e bombeiros militares, bem como também como policiais civis tenham garantidos o direito de terem computados para fins de remuneração pelo subsidio e para fins de promoção o período trabalhado nas citadas instituições.”


 

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