A íntegra do anteprojeto que institui o Processo Seletivo Permanente de Remoção de Delegados de Polícia Civil no Espírito Santo

Com exclusividade, o Blog do Elimar Côrtes obteve, nesta sexta-feira, a íntegra do anteprojeto  de lei que estabelece a instituição de Processo Seletivo Permanente de Remoção (PSPR) de Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo. Se for transformado em Projeto de Lei e, posteriormente, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado  pelo governador Paulo Hartung, a proposta retira da Chefia de Polícia Civil o direito de transferir delegados. A transferência passa a acontecer por meio do Processo Seletivo Permanente de Remoção.

Formulado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindepes), o anteprojeto encontra-se sob análise do Conselho de Polícia Civil. Já obteve parecer (e voto) contrário do relator do caso, o chefe da Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação, delegado Joel Lyrio Júnior. A análise está suspensa, depois do pedido de vista feita por outro conselheiro, o delegado Paulo César Ferreira.

Em seu artigo 2º, o anteprojeto determina que, “havendo vaga em aberto ou necessidade de preenchimento de vaga criada em determinada sede, a Chefia de Polícia dará publicidade ao Edital do Processo Seletivo Permanente de Remoção na página inicial do site oficial da Polícia Civil e no email funcional de todos os Delegados de Polícia para ciência reconhecimento dos interessados em concorrer à mesma (vaga).”

O anteprojeto estabelece, em suas ‘Disposições Finais’, que a Chefia de Polícia “mantém o poder discriminatório para a escolha dos Delegados de Polícia que ocuparão as funções de confiança da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo”.

O presidente do Sindepes, Rodolfo Laterza, submeteu o anteprojeto à aprovação de sua diretoria e de assembleia geral dos delegados de Polícia. Foi levado à apreciação do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia. Por sua vez, o secretário levou o anteprojeto à apreciação da chefe de Polícia, delegada Gracimeri Soeiro Gaviorno. Em seguida, ela passou a submeter a proposta ao Conselho de Polícia. Leia aqui a íntegra do anteprojeto.




 

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