Com apoio do deputado Euclério Sampaio e sem o apoio do deputado Gilsinho Lopes, Assembleia Legislativa aprova lei que garante retorno do Sindipol ao Conselho de Polícia Civil do Espírito Santo

O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou na tarde desta terça-feira (31/05) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2016 que garante ao Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol) lugar no Conselho de Polícia Civil. De autoria do governo do Estado, o PLC atende a um pleito de todos os profissionais de polícia – dos delegados aos agentes de Polícia –, teve o apoio do presidente da Comissão de Segurança Pública da Ales, deputado Euclério Sampaio (PDT), mas não teve o apoio do deputado Gilsinho Lopes (PR), que é delegado de Polícia licenciado. Gilsinho, inclusive, se ausentou do Plenário para não participar da votação.

No passado, o Sindipol integrava o Conselho de Polícia, mas há seis anos foi afastado do Colegiado, uma atitude, segundo seu presidente, Jorge Emílio Leal, que “atentou contra os princípios do Estado Democrático de Direito do qual deve fazer parte um governo aberto, democrático e transparente”.

Antes da votação desta terça-feira, o PLC passou pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças, onde teve pareceres favoráveis. Em Plenário, foram 18 deputados que votaram: 17 a favor e uma abstenção. E com esse resultado, o Sindipol  volta ao Conselho de Polícia, que, atualmente, é composto por 12 delegados de Polícia Civil.

Quando a votação deu início, Euclério Sampaio e o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), tiveram que usar o microfone várias vezes para convocar os deputados a comparecerem ao Plenário. O mais solicitado foi Gilsinho Lopes, justamente por ser policial civil e o maior interessado na aprovação do PLC. No entanto, Gilsinho Lopes não foi votar o importante projeto para a categoria. O PLC segue agora à sanção do governador do Estado, Paulo Hartung.

“Como investigador de Polícia aposentado e deputado estadual, fico muito contente com a aprovação do PLC, de autoria do governo do Estado. Trata-se de um pleito antigo meu e da atual diretoria do Sindipol. Agradeço muito ao governador Paulo Hartung pela iniciativa de encaminhar a esta Casa de Leis o projeto que reconduz o representante da categoria ao Conselho de Polícia Civil”, agradeceu Euclério Sampaio.

“Essa foi uma importante conquista para todos os policiais civis capixabas. A última participação do Sindipol no Conselho ocorreu há seis anos. Fora do Conselho, o sindicato foi impedido de participar de importantes decisões para toda categoria. Agora, com o retorno, o Sindipol passa a ter direito de voz e voto nas reuniões do Colegiado”, destacou o presidente do sindicato, Jorge Emílio Leal.

Para o líder da maior entidade de classe dos policiais civis capixabas, a presença no Conselho de Polícia é de extrema importância para toda categoria, pois garante a participação nos colegiados e conselhos estatais, compostos em parte pelo governo, pela sociedade civil organizada e pelo representante da categoria, em respeito à Constituição cidadã.

“Retomando uma cadeira no Conselho será possível participar de decisões que beneficiam todos os policiais civis. Estamos buscando constantemente melhorias e garantias dos direitos e prerrogativas do policial, e com o retorno ao Conselho, a busca pela qualificação e melhores condições de trabalho para o policial será fortalecida, bem como, a fiscalização e o acompanhamento do devido processo legal”, afirmou Jorge Emílio, que compareceu à Ales ao lado de dois outros diretores do Sindipol: Airton Leôncio Armondes Filho (Regional de Vitória), Aloísio Fajardo (Financeiro) e Edmar Nunes Vieira (Aposentados e Pensionistas e Saúde).

Persistência

No dia 17 deste mês, conforme o Blog do Elimar Côrtes informou com exclusividade, o governador Paulo Hartung entendeu a importância da presença do Sindipol no Colegiado, em respeito às Constituições e ao Estado Democrático de Direito, e encaminhou o Projeto de Lei que garante o retorno do Sindipol/ES ao Conselho de Polícia.

Segundo Jorge Emílio, o retorno garantido em Lei ocorreu depois de reiteradas da atual Diretoria do Sindicato e do presidente da Comissão de Segurança da Ales, deputado Euclério Sampaio.

“A presença das entidades sindicais nos colegiados já estava prevista na constituição, mas aqui no Estado do Espírito Santo estava sendo ignorada. A Constituição Federal ampara a participação da representação dos trabalhadores, onde haja interesses profissionais e/ou previdenciários, conforme estabelece o artigo 10, da Constituição Federal da Republica, em que garante que ‘é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação’. Vale lembrar, que, já tivemos assento no Conselho por 11 anos, mas esse direito foi extirpado no passado”, completou Jorge Emílio.

Para o Sindipol, segundo o dirigente, a volta ao Conselho de Polícia representa um grande avanço na luta pelos direitos de toda categoria policial.

“A Diretoria do Sindipol/ES agradece imensamente o empenho e o esforço do presidente da Comissão de Segurança, deputado Euclério Sampaio, na aprovação dessa lei, e também ao Governador do Estado, senhor Paulo Hartung, pelo respeito à democracia”, concluiu Jorge Emílio.

O PLC aprovado altera ainda a Lei Estadual 3.400/1981 no que se refere ao prazo máximo de permanência de delegados de Polícia no comando das unidades policiais, que é de quatro anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, em casos excepcionais, atendido o interesse do serviço, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, ouvido o Conselho de Polícia Civil.


 

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