Governador desautoriza chefe de Polícia e muda lei para garantir a inclusão do Sindipol no Conselho de Polícia Civil do Espírito Santo

O governador Paulo Hartung (PMDB) acaba de enviar mensagem à Assembleia Legislativa em que pede aos deputados que aprovem a inclusão do presidente ou de seu represente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) no Conselho de Polícia Civil. Hartung atende, assim, a uma reivindicação da diretoria do Sindipol e do presidente da Comissão de Segurança Pública da Ales, deputado Euclério Sampaio.

A postura “democrática, aberta e transparente” do governador Paulo Hartung desautoriza a atual chefe de Polícia, delegada Gracimeri Soeiro Gaviorno, que na semana passada disse “não” aos dirigentes do Sindipol quando foi solicitado seu apoio à volta da entidade ao Conselho de Polícia.

No texto em que pede a aprovação por parte dos deputados, Hartung quer a presença do representante do Sindipol/ES e sua participação, com direito a voz e voto, nas reuniões do Conselho de Polícia Civil, restringindo-se a sua atuação à análise e julgamento de processos administrativos disciplinares de Policiais Civis.

Na mesma mensagem, que  deu entrada nesta quarta-feira (18/05) na Ales, o governador revoga o artigo 243 do Estatuto da Polícia Civil (Lei 3.400 de 1981), e determina “o período máximo de permanência de Delegado de Polícia em uma unidade policial de 4 (quatro) anos, podendo, em casos excepcionais, atendido o interesse do serviço, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, ouvido o Conselho de Polícia Civil.”

Com justificativa, Paulo Hartung afirma que a proposta objetiva propiciar a participação do Sindipol no Conselho da Polícia Civil, quando envolver assuntos relacionados com processos administrativos disciplinares, e promover adequação de unidade administrativa na estrutura organizacional, bem como a revogação do art. 243 da Lei nº 3.400/1981, “tendo em vista, que no contexto atual, a restrição imposta pelo referido artigo, impõe entraves à instituição, levando ao comprometimento da eficiência, pois obriga que os delegados de polícia sejam remanejados exclusivamente pelo critério temporal, desconsiderando o êxito do trabalho realizado e a redução da criminalidade da região. Com isso, as ações de combate ao crime e de gestão orientada para resultados, respeitando os perfis profissionais, ficariam prejudicadas, assim como o próprio interesse público.”

O projeto de Lei Complementar chega à Assembleia Legislativa menos de uma semana depois em que a atual chefe de Polícia Civil, delegada Gracimeri Soeiro Gaviorno, disse, para dirigentes do Sindipol, que é contra a inclusão de representantes do Sindicato no Conselho de Polícia. O “não” de Gracimere Gaviorno foi dado ao presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, e a outros membros da diretoria da entidade em reunião  que tiveram com a Chefe de Polícia na quinta-feira (12/05) passada.

“Levamos à chefe de Polícia várias reivindicações, dentre elas, a volta do Sindipol às sessões do Conselho de Polícia. Mas ela disse que era contra esse nosso pedido. Porém, ficamos felizes e agradecemos ao senhor governador Paulo Hartung, que mais uma vez mostra uma postura aberta, democrática e transparente ao atender nosso pleito”, disse Jorge Emílio.

“A decisão do governador atende aos anseios de um Estado democrático de Direito, que exige como pilar  a participação da sociedade civil e entidades sindicais no processo de gestão público. A Constituição Federal ampara a participação do Sindicato no Conselho. Vale lembrar que já tivemos assento no Conselho por 11 anos, mas esse direito nos foi tirado num passado recente”, completou Jorge Emílio.

“Retomando uma cadeira no Conselho será possível participar de decisões que beneficiam todos os policiais civis. Estamos buscando constantemente melhorias e garantias dos direitos e prerrogativas do policial, e com o retorno ao Conselho, a busca pela qualificação e melhores condições de trabalho para o policial será fortalecida”, afirmou Jorge Emilio.

O presidente também destacou que a participação do sindicato no colegiado já está prevista na constituição. “A Constituição Federal ampara a participação do Sindicato no conselho. Vale lembrar, que, já tivemos assento no Conselho por 11 anos, mas esse direito nos foi tirado num passado recente”, completou Jorge Emílio. Para o Sindipol/ES, a volta ao Conselho de Polícia representa um grande avanço na luta em prol de toda categoria.

 

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