Justiça Federal no Espírito Santo acolhe denúncia contra donos da Telexfree pela prática de atividades clandestinas de telecomunicações

A Justiça Federal acolheu denúncia feita pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo contra os empresários Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, sócios da Telexfree, pela acusação de praticar atividades clandestinas de telecomunicações no Brasil. No dia 25 de abril deste ano, o juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, Américo Bedê Freire Júnior, decidiu pela aceitação da denúncia, que havia sido protocolada em 2015.

A primeira audiência da ação penal foi marcada para o próximo dia 7 de julho. A pena pelo crime previsto na Lei Geral de Telecomunicações varia de dois a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa. Na decisão, o juiz federal reconhece a legitimidade das provas levadas aos autos pelo MPF/ES. Sobre a defesa dos réus, o magistrado considerou que elas merecem maior detalhamento durante a instrução.

“Sendo certo que, por ora, não se vislumbra qualquer causa a justificar a absolvição sumária dos réus e a consequente extinção do presente processo, que, portanto, deve seguir o seu curso regular”, afirmou Américo Bedê Freire, que vai ouvir as testemunhas arroladas durante a audiência de instrução e julgamento do caso

Na denúncia, de acordo com o processo número 0010774-75.2013.4.02.5001, o Ministério Púbico Federal no Espírito Santo  informa  que a Telexfree (nome fantasia adotado pela empresa Ympactus Comercial), por meio da comercialização do VoIP, explorava os serviços de comunicação multimídia (SCM) e de telefone fixo comutado (STFC) sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ação penal é resultado de uma investigação aberta pela Polícia Federal em 2013, a pedido da própria agência reguladora.

Consta nos autos que o serviço VoIP oferecido pela Telexfree funcionava de duas formas: a primeira, por meio de um software instalado nos computadores, em que o usuário podia se comunicar com outras pessoas que também tivessem o programa instalado em suas máquinas; e a utilização de um aplicativo, o 99Telexfree, que fazia ligações também para telefones fixos e celulares.

De acordo com o MPF/ES, o segundo tipo de serviço necessitava de uma autorização especial (outorga) da Anatel, além de contratos com operadoras de telefonia por conta da necessidade de interconexão para funcionamento. Outra irregularidade era a adoção do sistema conhecido como Call Back, no qual o assinante ligava para o número da prestadora, inseria uma senha e o número do telefone com o qual gostaria de falar. Depois de desligar, o cliente aguardava que o sistema fizesse a rechamada. Para esse tipo de serviço, também seria necessária a autorização da Anatel.

As investigações contra a Telexfree foram iniciadas em dezembro de 2013 após o recebimento de denúncias da formação do esquema de pirâmide. Os responsáveis pela empresa podem responder pelos crimes tributários na atuação dos divulgadores, além de suposto crime contra a economia popular, com formação de pirâmide financeira, estelionato e de induzimento à especulação, de acordo com a PF – que já deflagrou duas operações contra o esquema, a mais recente em outubro do ano passado. A empresa está proibida de operar no país pela Justiça e está solicitando a abertura de um processo de recuperação judicial.

Empresa é acusada de dar golpes em mais de 1 milhão de brasileiros por meio da pirâmide financeira

Em setembro do ano passado, a Justiça do Acre condenou a empresa Telexfree a ressarcir todos os investidores e pagar uma multa de R$ 3 milhões por criar um esquema de pirâmide disfarçado de marketing multinível.  Criada nos Estados Unidos em 2012, por Wanzeler e Merrill, a Telexfree começou as atividades no Brasil em 2013, por meio de Carlos Roberto Costa, que atua no Espírito Santo.

Os investidores foram atraídos com a promessa de lucrar com a colocação de anúncios de internet e comercialização de pacotes de VoIP (telefonia via internet) por meio do marketing multinível - um modelo de varejo legal em que os vendedores são bonificados por trazer mais gente para a rede.

Para entrar no negócio, os investidores compravam pacotes que custavam de US$ 299  a US$ 1.375 (R$ 5,3 mil). Segundo uma investigação da Comissão de Valores Mobiliários de Massachussetts, estado norte-americano onde a empresa foi criada, o VoIP representa 20% do US$ 1,2 bilhão  amealhados pelo negócio em todo o mundo.

A Telexfree atraiu mais de 1 milhão de investidores em menos de dois anos no Brasil. No início de 2013, o negócio começou a chamar a atenção das autoridades brasileiras e, em junho, a Justiça do Acre determinou o bloqueio das atividades da Telexfree e de bens da empresa e de seus responsáveis. A decisão disparou uma reação dos investidores, que realizaram manifestações em diversas capitais.

 

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