PLP que congela salário de policiais e demais servidores públicos em todo o País perde regime de urgência

Graças ao esforço concentrado e à intensa negociação do presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), Jorge Emílio Leal, do presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, e demais representantes sindicais, mais um projeto de lei preocupante para a classe deixa de tramitar em Regime de Urgência na Câmara dos Deputados.

O PLP Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União, teve sua urgência de votação cancelada por despacho do presidente em exercício, Michel Temer, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24/05).

Devido ao regime de urgência, o PLP 257 deveria ser votado ainda esta semana pela Câmara dos Deputados, pois tranca a pauta dos parlamentares. Com a decisão do Presidente da República, o projeto de lei entra na fila de votação do Congresso.

“A nossa preocupação é porque esta PLP tem entre as suas medidas previstas, proposta de congelamento de salários do funcionalismo por dois anos, suspensão de benefícios e vantagens e aumento da alíquota da contribuição previdenciária pelo mesmo período. Com esta mudança de regime de tramitação e consequente aceno para adiamento da votação deste tema, haverá mais tempo para articulação e discussão mais ampla da matéria com os parlamentares, com objetivo de sensibilizá-los sobre o quão prejudicial para a classe jurídica ela poderá ser, se aprovada”, disse o presidente do SINDIPOL/ES, Jorge Emílio.

A Diretoria do Sindipol/ES e a Cobrapol têm mantido estreito contato com os parlamentares em Brasília, inclusive mantido presença constante na capital federal para o acompanhamento de cada projeto de Lei ou Proposta de Emenda à Constituição em tramitação nas duas casas legislativas federais e que venham a ferir as prerrogativas de seus sindicalizados.

O PLP Complementar 257/2016 foi enviado ao Congresso Nacional pela presidente afastada Dilma Roussef (PT) e tem o objetivo de beneficiar os Estados maus pagadores, cujos governantes não têm responsabilidade com o dinheiro público. No Espírito Santo, os policiais civis e demais servidores estão desde 2015 – início do terceiro mandato do governador Paulo Hartung – sem reajuste salarial.

As principais são: os reajustes das alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores públicos, de 11% para 14%; o não reajuste de salários a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, limitada a 50% do crescimento real da Receita Corrente Líquida; não nomear novos servidores; limitar o crescimento de suas despesas correntes à variação da inflação (IPCA); além da instituição de regime de previdência complementar.

“Sintetizando, o que o governo da então presidente Dilma declarou com esse Projeto de Lei Complementar é o seguinte: ‘são vocês, servidores públicos, quem pagarão o pato pela roubalheira na Petrobras e em outras estatais”, diz indignado, o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio.

“Creio que valeu nossa luta em Brasília, pois mostramos às lideranças partidárias como esse projeto é nocivo não só para nós servidores públicos, bem como para toda a sociedade. Ao mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo, conforme prevê o PL 257/2016, o governo abre brechas para que gestores públicos usem de formas irresponsáveis o dinheiro público. Isso é ruim para a sociedade, pois a LRF foi uma vitória do Estado brasileiro”, pontuou Jorge Emílio.

(Fonte: Portal do Sindipol/ES)

 

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