Conselho Nacional do Ministério Público aprova “Declaração de Brasília Contra a Corrupção”

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou e divulgou na quarta-feira (29/06) à noite a “Declaração de Brasília Contra a Corrupção”. Trata-se de uma declaração simbólica, cujo documento lista 14 medidas que devem subsidiar a atuação do Sistema de Justiça no combate à corrupção. A ‘Declaração’ foi aprovada no fim do seminário “Grandes Casos Criminais: Experiência Italiana e Perspectivas do Brasil”, que se iniciou na última segunda-feira (27) em Brasília.

O evento reuniu, durante três dias, autoridades brasileiras e italianas que discutiram e relataram ações realizadas e dificuldades enfrentadas em grandes casos criminais, como as operações Lava Jato e Mãos Limpas. Leia aqui a integra da 'Declaração'.

O documento diz que deve ser incentivada a constituição de forças-tarefas institucionais e interinstitucionais e a criação de equipes conjuntas de investigação (joint investigative teams), de forma a permitir o intercâmbio de informações processuais e de segurança pública entre órgãos de persecução criminal e agências de inteligência.

Defende ainda que o Poder Executivo e o Poder Legislativo devem considerar a aprovação de novo marco para a cooperação internacional em matéria penal, que incorpore o princípio do reconhecimento mútuo, regulamente modernas formas de assistência jurídica internacional, permita atuação mais efetiva do Poder Judiciário e do Ministério Público na obtenção direta de provas no exterior e facilite a recuperação de ativos.

 A “Declaração de Brasília Contra a Corrupção” defende a independência e o fortalecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público. Salienta que essa independência e a concretização do controle externo das Polícias pelo Ministério Público “são cruciais para assegurar o cumprimento dos deveres constitucionais dessas instituições e garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, sejam acusados ou vítimas.”

Para os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, “são preocupantes os movimentos que tentam modificar a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), que passou a admitir a execução penal da sentença condenatória após o trânsito em julgado em segundo grau de jurisdição.”

O documento defendeu ainda o fortalecimento do princípio acusatório no processo penal brasileiro para permitir que juízes e membros do Ministério Público garantam os direitos de acusados, vítimas e sociedade.

Além disso, a declaração repudia as tentativas de modificar a legislação que regula os acordos de colaboração premiada, “para impedir que acusados privados de liberdade colaborem com a Justiça como legítima estratégia de defesa e como forma de reduzir suas penas ou de melhorar suas situações carcerárias”.

Outra iniciativa da declaração é a que aponta a necessidade de se ampliar os limites da Justiça Penal pactuada no processo penal e no processo civil brasileiros, “a exemplo do que já ocorre com os acordos de colaboração premiada e os acordos de leniência. Acordos penais (plea bargain) entre Ministério Público e defesa, sob estrito controle judicial, devem ser permitidos pela legislação”.

Por fim, o documento destaca que a sociedade brasileira espera que o Congresso Nacional discuta, aperfeiçoe, se necessário, e aprove o mais rápido possível, as dez medidas contra a corrupção, propostas pela sociedade, e que originaram projetos de lei “essenciais para consolidar os avanços da política brasileira de prevenção e repressão à corrupção e a outros delitos graves”.

(Com informações do Portal do CNMP)
 

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