Ministério Público denuncia ex-prefeito de Nova Venécia pela acusação de enganar a Justiça e burlar concurso público

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cumulativa de Nova Venécia, ofereceu denúncia em desfavor do ex-prefeito do município Wilson Luiz Venturim, conhecido como “Japonês” (foto). Ele foi acusado de adotar meios para burlar um concurso público, deixando de nomear os aprovados no certame e autorizando a contratação de servidores em regime de designação temporária e funcionários comissionados para o exercício das mesmas funções dos cargos efetivos.

Para tanto, “Japonês” firmou com o MPES um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeu a nomear os servidores concursados e a demitir os ocupantes de cargos em comissão e contratados temporários. Porém, a administração municipal enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal extinguindo os cargos que seriam preenchidos por concurso. Antes disso, porém o Município abriu procedimento licitatório para contratação de empresa e pessoal que prestariam os mesmos serviços dos cargos extintos.

Posteriormente, a empresa vencedora da licitação contratou as mesmas pessoas exoneradas dos cargos em comissão e que tiveram os contratos temporários extintos. Elas voltaram a desempenhar as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, informa o MPES na ação.

Para o MPES, ficou caracterizado que o ex-prefeito tentou enganar à Justiça e ao Ministério Público por assinar um TAC que não iria cumprir. Assim, o MPES pede na ação que “Japonês” seja condenado por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei de nº 201/67.

Por fim, o MPES esclarece que está atento a ilegalidades que envolvem concursos públicos, tanto em processos atuais como já concluídos. A Promotoria de Justiça de Nova Venécia informa ainda que também investiga possíveis irregularidades em concurso público que está sendo realizado pela atual gestão e, caso sejam encontradas ilegalidades, tomará medidas firmes na defesa dos mandamentos legais.

Veja a ACP

(Fonte: Portal do MPE/ES)

 

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