PROPOSTA É INCONSTITUCIONAL E VAI GERAR MAIS DESPESAS PARA O ESTADO: Deputados ignoram crise financeira e querem criar uma nova polícia no Espírito Santo

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada quarta-feira (15/06) na Assembleia Legislativa cria no Espírito Santo uma outra polícia. Trata-se da Polícia Rodoviária Estadual (PRE). Se aprovada e sancionada pelo governador Paulo Hartung, a  nova polícia vai onerar ainda mais os cofres públicos, pois vai gerar despesas com a criação de um novo quadro organizacional por ter que abrir vagas em seus quadros de praças e oficiais – novos cargos para coronéis, principalmente.

A PEC, de autoria do deputado estadual Enivaldo dos Anjos, desagrada a todos os setores da segurança pública. Mesmo que seja aprovada pela Assembleia Legislativa, o governador Hartung vetará a proposta.

Ele já sabe que não existe previsão legal na Constituição Federal a criação de mais uma polícia no âmbito dos Estados. Ou seja, a PEC do Enivaldo já nasce com vício constitucional. Em segundo lugar, se existisse previsão constitucional, a proposta deveria ser do Executivo por gerar despesas para os cofres públicos.

De acordo com a assessoria de imprensa de Enivaldo dos Anjos, a proposta já teria o
apoio dos deputados Gilsinho Lopes, Dr Hudson, Sandro Locutor, Bruno Lamas, Marcos Bruno, Pastor Mansur, Almir Vieira, Amaro Neto, Sérgio Majeski, Padre Honório e Nunes.

A PEC acresce à Constituição Estadual o artigo 130-A, cujo parágrafo único ressalva que a lei disciplinará a organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Estadual, “de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. Na prática, significa que a PRE poderá garantir sua independência da Polícia Militar, como já aconteceu com o Corpo de Bombeiros Militar, passando a ser o quarto órgão da estrutura da segurança pública subordinados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

“Atualmente, um efetivo relevante da Polícia Militar do Espírito Santo é empregado na atividade de policiamento das rodovias estaduais, com o prejuízo das atividades ordinárias da área de segurança pública. O mais adequado é um modelo mais eficiente, com o policiamento das rodovias estaduais a cargo de uma instituição específica, exatamente nos moldes federais, com a Polícia Rodoviária Federal sendo responsável pelo policiamento nas rodovias federais”, disse o deputado Enivaldo dos Anjos.

Ao justificar a PEC, o parlamentar ainda argumenta que “a medida conferiria eficiência nas atividades a serem desenvolvidas pela nova instituição, que receberia treinamento condizente e específico a essa atividade, com a subsequente liberação de centenas de policiais militares para as demais atividades de repressão ao crime”.

O parlamentar está equivocado. O Espírito Santo já possuiu sua Polícia Rodoviária Estadual no passado e pode voltar a existir, mas sem gerar mais custos para o Estado. Poderia existir como uma subdivisão do atual Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), cujo quadro organizacional não prevê a criação de cargos para coronéis – o Batalhão é comandado por tenente-coronel.

O BPTran tem atuação em todo o Estado, apesar da carência de efetivo. Ou seja, em vez de dar independência – o que, na prática, significa a criação de outra polícia –, poderia ocorrer a criação de uma unidade dentro da própria PM. O próprio BPTran patrulha as rodovias estaduais em todo o território capixaba.

 

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