COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO REAGE À ‘CARTILHA DA OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI’ E GARANTE: Chefia da Polícia e Comando da PM é que vão avaliar e interpretar qualquer procedimento policial

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Antônio  Souza do Nascimento, reagiu nesta quinta-feira (21/07) à decisão do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepes) e demais entidades de classe da PCES em lançar cartilha que traz uma série de “orientações de procedimentos em casos extremos” que policiais – delegados, escrivães, investigadores, peritos criminais, médicos-legistas, agentes e outros – devem seguir daqui em diante, principalmente em relação às prisões efetuadas por policiais militares.

Denominada de ‘Cartilha da Operação Cumpra-se a Lei’, o documento, publicado com exclusividade no Blog do Elimar Côrtes, ameaça autuar em flagrante policiais militares em caso de realização de prisão ilegal e ainda pode punir policiais civis que recusarem o cumprimento das “medidas legais” estabelecidas no documento.

Em nota postada ainda há pouco no Portal da PMES, o coronel Marcos Antônio do Nascimento informa que, “tendo em vista os últimos acontecimentos, e após deliberações em conjunto com a chefia da Polícia Civil, o Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo esclarece a todos policiais militares o seguinte:

“Os policiais militares, estando de serviço ou não, devem guiar suas ações de maneira estrita ao estipulado na legislação penal em vigor.

Qualquer desvio, aferido e atribuído ao policial militar de serviço será devidamente avaliado e apurado, de acordo com regras definidas pela legislação penal militar ou penal comum, conforme o caso.

Caberá a Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar, em seus diversos escalões subordinados, assessorados pelas respectivas Corregedorias, a definição, a avaliação e interpretação de qualquer procedimento policial.

Deve imperar, o respeito, a harmonia e cortesia, nas relações profissionais entre os integrantes das duas Instituições policiais.”

Clube dos Oficiais reage e diz que não aceitará arbitrariedade e nem intimidação

O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), major PM Rogério Fernandes Lima, também reagiu à ‘Cartilha da Operação Cumpra-se a Lei’. Em nota enviada ao Blog do Elimar Côrtes, o dirigente relembra que a “guarda apreço por todas as entidades de classe e por suas demandas.”

Entretanto, deixa claro que o Clube dos Oficiais “NÃO coadunará com atitudes arbitrárias, tampouco será omisso na defesa de seus associados, diante de medidas intimidadoras, constrangedoras ou violentas a Policiais Militares (Oficiais e Praças) no exercício de sua missão constitucional.”

O presidente Rogério diz mais: “Os oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros  buscam a integração entre as forças de segurança para melhor prestação do serviço público de segurança para a população capixaba. Essa ‘cartilha’ coloca em xeque de quem não quer a integração.”

Ao citar o jurista e mestre Hely Lopes Meirelles, para quem “o abuso de autoridade se manifesta – ou por meio do desvio de finalidade ou por meio do excesso de poder –”, o major Rogério informa aos associados que o Clube dos Oficiais disponibilizará os seus advogados para defesa de quem se sentir prejudicado ou ofendido diante de qualquer arbitrariedade enfrentada em sua atuação profissional quer seja pessoal quer seja no comandamento de seus subordinados:

“Se necessário for, o Clube dos Oficiais representará com a devida ação judicial aos órgãos competentes, denunciando a violação dos direitos e prerrogativas daqueles que estão no cumprimento da missão constitucional em prol da sociedade capixaba”, completa o presidente Rogério.

Também em nota enviada ao Blog do Elimar Côrtes, o presidente da Associação Geral dos Militares Estaduais, Maxson Luiz da Conceição, garantiu que a entidade não aceitará nenhum tipo de abuso e arbitrariedade cometida contra seus associados:

“A AGEM-PMBM ES parabeniza a união das categorias da Polícia Civil em prol da coletividade, tal unidade deve ser observada e praticada pelos militares estaduais! Porém, em caso de arbitrariedade ou abusos que sejam praticados por qualquer servidor em desfavor dos militares estes podem acionar a AGEM-PMBM ES pois estaremos a disposição para buscar a solução é responsabilização dos atos ilegais de quem os praticou”, afirma Maxson.

 

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