Elaborado o Estatuto Geral dos Direitos Humanos dos Operadores de Segurança Pública do Espírito Santo

A Associação Geral dos Militares do Estado do Espírito Santo (AGEM/­PM/BM), fundada em 31 de janeiro de 2013, acaba de elaborar o “Estatuto Geral dos Direitos Humanos dos Operadores de Segurança Pública”. Uma minuta do Estatuto foi entregue à recém-criada Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com quem a AGEM construiu o documento.

De acordo com o presidente da AGEM, Maxson Luiz da Conceição, o objetivo é criar o Estatuto por meio de uma lei estadual que garanta os “direitos fundamentais” dos operadores de segurança pública do Espírito Santo. Para tanto, ele enviou cópia também aos secretários de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, e da Justiça, Walace Tarcísio Pontes.

Segundo Maxson da Conceição, a ideia  é que cada categoria de operadores crie um outro estatuto levando em conta suas especificidades. São considerados Operadores de Segurança Pública: Policiais Militares; Bombeiros Militares; Policiais Civis; Guardas Municipais e Agentes de Trânsito; Servidores do Sistema Prisional.

De acordo com o presidente da AGEM/PM/BM, o Estatuto deve adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos operadores de segurança pública à Constituição Federal de 1988, “de forma a garantir o cumprimento dos princípios dos direitos humanos aos operadores de segurança pública do estado do Espírito Santo, substituindo estes por ‘códigos de ética’, depois de debatidos por todos os servidores de sua categoria.”

Também tem o objetivo de “garantir e valorizar a participação das instituições e dos operadores de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos”, além de “assegurar o livre exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos operadores de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988, sendo vedados quaisquer mecanismos de retaliação ou perseguição pelo exercício deste direito.”

O Estatuto foi elaborado a partir do I Fórum Estadual Sobre Direitos Humanos dos Operadores de Segurança Pública, realizado entre os dias 30 de junho e 1º de julho deste ano, pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo e a Associação Geral dos Militares do Estado do Espírito Santo (AGEM/PM/BM). O evento, que ocorreu no Auditório da Faesa, em Vitória, contou com a participação do sociólogo, escritor, professor e coronel da reserva da PM do Rio Jorge da Silva e da ativista Adriana Borgo.

Leia aqui a íntegra do Estatuto Geral dos Direitos Humanos dos Operadores de Segurança Pública.

 

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