Juíza explica como funciona e quais são os objetivos do Programa Audiências de Custódia no Espírito Santo

Desde maio de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já realizou 7.860 Audiências de Custódios em presídios capixabas. Deste total, 4.544 (46,11%) resultaram em liberdade. Já os casos que resultaram em prisão preventiva chegaram a  5.309 (53,88%). Esses dados são referentes ao atendimento do Programa Audiência de Custódia no Centro de Triagem de Viana.


Às vezes, em um único flagrante, há mais de uma pessoa autuada. Neste caso, todas são ouvidas em uma mesma audiência em juízo, mesmo que haja decisões diferentes para cada uma delas.  No mesmo período, 4.354 Casos foram encaminhados para o Serviço Social integrado ao Projeto.

No Centro de Triagem de Viana são atendidos os presos em flagrante nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha, Viana, Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. Em Cachoeiro de Itapemirim, o Programa Audiência de Custódia atende aos municípios de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivácqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.

Nesta entrevista ao Blog do Elimar Côrtes, a coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado, juíza Gisele Souza de Oliveira, fala sobre o Programa Audiências de Custódia. Salienta que o programa foi criado, sobretudo, para garantir o respeito aos direitos humanos e tentar reduzir o encarceramento desnecessário no País.


O Judiciário do Espírito Santo começou a promover as chamadas audiências de custódia no dia 22 de maio de 2015. As audiências fixam prazo de 24 horas para que a Autoridade Polícia apresente os presos em flagrante para serem ouvidos pelo juiz. O modelo foi desenhado pelo Conselho Nacional de Justiça.
No Espírito Santo, a primeira audiência teve a presença do então presidente do CNJ e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e concedeu liberdade provisória a um homem de 21 anos suspeito de ter furtado um celular dentro de um ônibus. A juíza Gisele Souza de Oliveira avaliou não ter havido grave violência no ato infracional, percebeu que ele não tinha condenação anterior e derrubou a fiança arbitrada pela polícia, de R$ 800. Viciado em crack, ele ainda foi encaminhado a um programa de tratamento do governo estadual.

Avaliação

Considerando que o número de criminalidade no Espírito Santo tem seguido em queda e que o Programa  Audiências de Custódia proporcionou o aumento do número de pessoas que passaram a responder em liberdade, a avaliação que faço é positiva. Mais importante é que esses dados (número de pessoas suspeitas que passaram a responder por crimes em liberdade) não impactaram na sociedade com indicativo maior de violência.

A prisão por si só não é instrumento de segurança e as Audiências de Custódia estão provando isso. O Brasil é o quarto maior país do mundo em encarceramento. Num País como o nosso, recheado de desigualdades sociais, em que as camadas menos favorecidas da sociedade têm carência nas áreas sociais e esportiva, a massificação da prisão  não resolve o problema da violência. Pelo contrário, a prisão faz massificar o estigma dessas pessoas.

Nas Audiências de Custódia, os magistrados fazem com suas equipes uma análise mais apurada de quem tem de ficar preso. Sem as audiências, o juiz  decide com base apenas no Auto de Flagrante da Polícia Judiciária. Nas ‘Custódias’, temos equipes multidisciplinares, que contam com psicólogos e assistentes sociais. Esses profissionais ajudam na decisão dos juízes.

Sistema prisional tem controle do Estado

As Audiências de Custódia têm proporcionado também uma economia aos cofres públicos. O valor do preso é muito alto. Além disso, as audiências ajudam o Estado a colocar em prática a defesa dos direitos humanos, pois evita que uma pessoa sem perfil criminoso fique exposta por ser colocado num mesmo local com criminosos perigosos.

Quando um sujeito que comete um crime eventual ingressa no sistema prisional, ele acaba tendo ligação com organizações criminosas, mesmo que indiretamente. O Espírito Santo é o Estado onde mais se tem o controle sobre o sistema prisional, mas não significa que dentro das cadeias não tenha representantes de facções criminosas. Aqui no controle é efetivo do Estado, só que a superlotação enfraquece o controle estatal. Logo, a desarticulação interna nos presídios acaba sendo enfraquecido com a realização das Audiências de Custódia.

As Audiências de Custódia também permitem que pessoas presas com drogas, que geralmente são viciadas, possam se tratar aqui fora.

Programa não beneficia quem age com violência

Todos os estados brasileiros têm dificuldade em manter o sistema prisional. Portanto, a introdução do Programa Audiências de Custódia é uma ferramenta para os juízes garantirem a manutenção dos direitos humanos e para o Estado garantir o controle do sistema, obtendo economia de custos e a preservação da ordem nos presídios.

Então, automaticamente, as audiências reduzem o número de encarceramento desnecessário e estão desmistificando alguns fatos. Um deles é que, para dar receita a um paciente, o médico tem que ouvir o paciente.  Assim, o magistrado precisa ouvir o sujeito que acaba de ser preso em flagrante.

É bom que fique claro que somente podem ser beneficiados nas Audiências de Custódia, mas tendo que cumprir medidas determinadas pelo juiz, pessoas que foram presas em flagrante pela acusação de cometer delitos potencialmente leves, como furto, receptação, delitos de trânsito em geral, apropriação indébita. Já quem pratica delitos com grave ameaça e ou com emprego da violência, fica preso.

Os cuidados com usuários de drogas

Quanto ao tráfico de drogas, depende da quantidade e da avaliação feita pelo magistrado. Hoje, no Brasil, ocorre um fenômeno em que o chamado ‘nóia’ se tornou vendedor de drogas para sustentar o vício, que virou doença. O traficante de determinado bairro fornece, por exemplo, 24 pedras de crack para o sujeito vender. Diz que ele pode ficar com quatro pedras, como forma de pagamento, e preste conta das outras 20. Não ‘rola’ dinheiro nessa negociação.

Esse jovem vende drogas para manter seu vício. Quando ele vai preso, o juiz tem que analisar todas as circunstâncias, saber se ele tem família; onde mora; se trabalha. Logo, conclui-se que esse jovem precisa de tratamento médico adequado, porque ele não é traficante; é um doente que está sendo explorado pelo tráfico.

Não podemos permitir que uma camada da juventude seja usada como massa de manobra de traficantes dentro das cadeias. Por isso, nas Audiências de Custódia, são analisados todos os tipos de comportamento do suspeito preso para que o juiz possa formar sua convicção se se trata de tráfico ou uso de drogas. O juiz faz a análise provisória, pois a análise final é feita pelo Juízo Natural, responsável pelo julgamento.

Pactos garantem legalidade das Audiências de Custódia

Seria importante se todos os integrantes do Sistema de Justiça Criminal participassem das Audiências de Custódia. A presença do representante do Ministério Público nas audiências poderia levar ao juiz elementos para a concessão ou não da liberdade provisória.

O Brasil assinou, em 1992, os Pactos de San José e de Nova Iorque, que abordam as questões dos direitos civis. Nossa Constituição Federal prega que normas a respeito de direitos humanos têm caráter supra legal. Ou seja, as normas estabelecidas pelos pactos estão acima de qualquer lei. Além disso, em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) baixou Resolução tornando legais as Audiências de Custódia.

Embora tenha assinado os ‘Pactos’ em 1992, somente em 2015 o Brasil passou a cumprir e realizar Audiências de Custódia, depois de ser cobrado por organismos internacionais. Em fevereiro de 2015, o Estado de São Paulo foi pioneiro, mas em maio do mesmo ano o Espírito Santo passou a adotar o programa, tendo sido o segundo ente federado a aderir ao projeto.

Hoje, nosso Estado é elogiado por todos por ter montado dentro do próprio sistema prisional a estrutura das audiências. Em outros estados a pessoa presa e autuada em flagrante é levada ao Fórum da cidade. Aqui, é conduzida para um dos Complexos Prisionais, no caso da Grande Vitória, é o de Viana.

Audiência de Custódia ajuda a acalmar sistema prisional

A pessoa com boa índole não comete mais crimes depois que conhece o sistema prisional, mesmo que fique lá por poucas horas até ser liberada na audiência.  Aqui no Espírito Santo, depois de liberada na Audiência de Custódia, a pessoa conversa novamente com assistentes sociais e psicólogas para ver se de fato entendeu as medidas cautelares aplicadas pelo juiz.

Outro efeito positivo é que, depois que passa pela Audiência de Custódia, mesmo que tenha sua prisão confirmada, o preso ingressa bem mais tranquilo e calmo no sistema do que aqueles que não passaram pelas audiências. Sempre que um cidadão é preso, o objetivo dele é ser ouvido pelo juiz. E ele fica satisfeito quando o juiz explica pessoalmente, durante a Audiência de Custódia, porque não está relaxando a prisão. Assim, na maioria dos casos, eles chegam menos rebeldes no presídio.

Em cada 100 prisões, 4,5 relatam maus tratos por parte da polícia

Na Audiência de Custódia, o juiz analisa primeiro se o ato da Prisão em Flagrante foi legal e se a pessoa detida sofreu maus tratos. A meu ver, a polícia, na hora de efetuar a prisão de qualquer pessoa, tem de agir com sabedoria, sem violência, mas com rigor com que cada caso mereça. Se na audiência o juiz constatar que a pessoa presa sofreu qualquer tipo de maus tratos, ele (magistrado) tem o dever legal de comunicar o fato à Corregedoria da corporação responsável pela prisão.

O projeto (Audiência de Custódia) não foi idealizado para demonizar a polícia, porque toda a polícia e todos os policiais merecem nosso respeito. Infelizmente, ainda há poucos que adotam o método da violência na hora de efetuar uma prisão. De acordo com dados que possuímos, de cada 100 pessoas presas e ouvidas nas Audiências de Custódia na Grande Vitória, pelo menos 4,5 relatam ter sofrido algum tipo de violência por parte da polícia. Esse dado está compatível  com outros estados.



 

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