PM do Espírito Santo presta Assessoria Militar com eficiência e transparência ao Ministério Público, Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa

Desde que o deputado estadual Marcelo Santos, candidato a prefeito por Cariacica pelo PMDB, sofreu uma tentativa de assalto – na noite de 18 deste mês –, na Rodovia do Contorno,  a mídia passou a questionar porque o motorista que dirigia o carro do parlamentar na ocasião é policial militar.

Desde então, a deputada Janete Sá, que apoia o adversário de Marcelo Santos, o atual prefeito Juninho, passou a infernizar a atuação da Assessoria Militar da Assembleia Legislativa. Faz discursos inflamados contra a PM, insinuando que os militares estariam, inclusive, promovendo espionagem dentro do Legislativo. Bravatas em vão, porque o motorista do deputado Marcelo Santos é militar da Reserva Remunerada – ou seja, já está aposentado.

A partir daí, autoridades do Legislativo e – pior – do Executivo Estadual também, vêm dando declarações descabidas, como se desconhecessem as próprias leis que ajudaram a criar. Para eles, vão aí algumas informações que podem ser encontradas, com uma simples boa vontade das autoridades, no Portal da própria Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. O link está no canto esquerdo do Portal, no subtítulo “Unidades da PMES” e se chama Assessorias. Simples. O link dá informação sobre as Assessorias Militares da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Todas são comandadas por oficiais graduados, cuja patente é a de tenente-coronel.

Diferente do que imagina o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia – conforme explicação dada por ele na edição desta quinta-feira (27/10) ao jornal A Gazeta –, a Assessoria Militar da Assembleia Legislativa não tem a missão de proteger o patrimônio daquela Casa.

A Assessoria é  prevista no Quadro Organizacional da PMES, conforme estabelecido nos Artigos 3º e 10° do Decreto 3.412/2013. Possui como missão primordial o assessoramento direto do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado nas relações institucionais com o Legislativo, “a fim de manter incólumes os níveis decisórios da corporação, nos temas pertinentes à segurança pública, tratados especialmente na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, bem como desenvolver, no que couber, ações que protejam e/ou garantam os interesses institucionais.”

Ainda de acordo com o link “Assessorias”, a Assessoria Militar da Ales possui “como visão de futuro firmar-se como um órgão informativo, compositivo, técnico-consultivo, representativo e reconhecido no âmbito do Poder Legislativo Estadual, criando vínculos sólidos com os personagens direta e indiretamente envolvidos nos assuntos inerentes à Segurança Pública e à PMES, visando à colaboração direta no desdobramento do Planejamento Estratégico da Instituição Policial Militar.”

O link ensina mais: “Neste sentido, reverenciadas e alicerçadas por deliberações do Comando-Geral as atividades da Assessoria Militar da ALES são sempre pautadas pelo respeito às demais instituições e autoridades legalmente constituídas, buscando-se transparências nas ações desenvolvidas no decorrer do processo legislativo, de forma que o assessoramento para o processo decisório da PMES seja alcançado e atingido em ambientes de relações institucionais alicerçadas em padrões éticos e nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da eficiência, dentre outros aplicáveis à administração pública em geral.”

Atualmente, a Assembleia Legislativa conta com quatro – e não seis como vem sendo divulgado – policiais militares que estão ligados à Assessoria Militar.  Se esses militares estão deslocados indevidamente para atuar em gabinetes de deputados, o problema passa a ser de cunho pessoal e que deve ser reprimido e punido pelo Comando Geral da PM.

Afinal, eles foram cedidos para a Ales para atuarem na Assessoria Militar da Casa. No dia 2 de julho de 2013, quando um grupo de baderneiros invadiu a sede da Assembleia Legislativa, a Assessoria Militar alertou à Presidência da Casa sobre a intenção do grupo. Os baderneiros desocuparam a sede do legislativo estadual somente no dia 13 de julho, depois de destruiu salas, gabinetes e promover orgias de sexo e drogas dentro da Casa de Leis.

Como é a atuação da Assessoria Militar no Judiciário

O Tribunal de Justiça também possui Assessoria Militar,  prevista no quadro de detalhamento interno da PMES (conforme anexo I do Decreto nº 3716-R, de 03.12.2014) e na Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Lá, o órgão atua há décadas. Conhecida internamente no Tribunal de Justiça como “Assessoria Militar da Presidência”, tem como atribuições assessorar o Comandante Geral da PMES junto ao Poder Judiciário e despachar diretamente com a Presidência do Tribunal de Justiça em assuntos de interesse Institucional.

As atribuições “interna corporis” das Assessorias Militares dos Tribunais de Justiça Estaduais e Federais são determinadas por Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e internamente pelos chefes do Poder.

A Assessoria Militar do TJES, com circunscrição em todo Estado do Espírito Santo, atua também na recepção/segurança do Gabinete da Presidência. Realiza escolta de armas e munições para destruição no Exército Brasileiro e participa e coordena a segurança de autoridades dos tribunais superiores no Estado, realiza o policiamento ostensivo do entorno do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça das 07:00h às 22:00h, visando majorar ao máximo a sensação de segurança, inibindo delitos e contribuindo para o bem-estar de todos que na região.

Atua ainda nas escoltas dos Magistrados nas Inspeções Judiciais nos presídios, na Guarda do Tribunal com o acionamento do Plantão Judiciário e permanência nas salas do Plantão Judiciário atuando diretamente com os magistrados.

No dia 20 de junho de 2013, quando vândalos e traficantes do Morro São José, na Praia do Suá, atacaram a sede do Tribunal de Justiça, na Enseada do Suá, foram os militares lotados na Assessoria Militar que garantiram a segurança e integridade física do então presidente da Corte, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, e de mais servidores da instituição.  O desembargador desceu a rampa do Palácio da Justiça, em meio à multidão – onde havia bandidos infiltrados –, escoltado por militares até seu carro. Saiu ileso fisicamente graças à atuação da Assessoria Militar.

No Ministério Público, Assessoria Militar atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado

Já a Assessoria Militar ao Ministério Público (AMMP) é exercida por um Tenente Coronel QOC e é responsável pelo assessoramento do Comando Geral da PMES junto ao Ministério Público Estadual, com a missão de garantir a eficácia do diálogo entre as duas instituições, despachando diretamente com a Procuradoria Geral de Justiça. Esta Assessoria é parte integrante do Quadro Organizacional da PMES, constante no Anexo I do Decreto nº 3716-R de 04.12.2014.

A finalidade da Assessoria Militar abrange as ações de estruturar, realizar e sugerir condutas visando à segurança de estruturas e pessoas do MPES, em complementação as atividades já previamente estabelecidas.

Busca também realizar procedimentos de segurança a serem adotados durante possíveis manifestações hostis, visando à prevenção de sinistros e a repressão dos que eventualmente ocorrerem, aumentando a sensação de segurança e reduzindo riscos à integridade dos usuários do ambiente protegido, dos cidadãos que recorrem à instituição e das instalações físicas dos prédios públicos.

Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Assessor Militar conta com as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Inteligência e pelo Núcleo de Segurança de Instalações, que lhes são diretamente vinculados.

Por meio do Núcleo de Inteligência, integrado ao Sistema de Inteligência da Polícia Militar e subordinado à Diretoria de Inteligência da PMES, como consta em publicação do aditamento DINT ao Boletim Geral da PM (BGPM) nº 034 de 27 de agosto de 2015, a AMMP dispõe de um efetivo de policiais militares que auxilia o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPES, sendo por este também coordenado na consecução de suas atividades, conforme Ato Normativo nº 002/2012 do MPES.

Os militares que atuam na Inteligência junto ao Gaeco são da ativa e cedidos, sim, pela PM. O número exato de militares que atuam no Gaeco não está sendo informado por motivo de segurança. Eles apoiam promotores de Justiça no serviço de investigação e demais diligências, realizando, sobretudo. Ajudam a investigar, inclusive, policiais acusados de envolvimento com organizações criminosas.

“De modo análogo, prevendo exercer as ações que tangem a Segurança Institucional do MPES, foi firmada, por meio do convênio 024/2014, a parceria entre a PMES e o MPES, com a criação do Núcleo de Segurança de Instalações, no qual militares voluntários da reserva remunerada compõem o efetivo de oficiais e praças empregados ostensivamente na Segurança das Instalações do MPES”, explica o link instalado no Portal da PMES.

De acordo com fontes ouvidas pelo Blog do Elimar Côrtes, a partir da assinatura desse convênio, o Ministério Público conseguiu reduzir em um terço os custos que tinha com segurança privada para vigiar o patrimônio do MP em todo o Estado.

Os militares da reserva remunerada se candidatam a vagas ao retorno voluntário. São submetidos  constantemente a rigorosos testes físicos e mental. Os de mau comportamento, não conseguem nem se escrever. Por estarem na Reserva Remunerada, eles continuam recebendo salário como aposentados e mais ajuda de custo de R$ 2.392,00 mensais para praças, e R$ 4.460,00. Essa ajuda de custa é paga pelo próprio Ministério Público Estadual.

Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), major PM Rogério Fernandes Lima, a experiência tem demonstrado que a instalação de Assessoria Militar na Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério Público é um “plus” entre a corporação e a sociedade:

“As assessorias são importantes não só  para fazer a interlocução entre a Polícia Militar e os Poderes constituídos, bem como na formulação de políticas institucionais que visam melhorar cada vez mais o combate à violência no Estado. No caso do Ministério Público, essa parceria visa, mais ainda, ajudar no combate às organizações criminosos, pois nossos oficiais e praças, cedidos ao MP, têm uma atuação eficiente na área de Inteligência junto aos promotores de Justiça do Gaeco”, ponderou o major Rogério.

Número de militares fora dos quartéis

De acordo com fontes da PM, atualmente pelo menos 45 policiais militares estão cedidos à própria Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – deste total, pelo menos 10 são deslocados para a segurança pessoal do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda. Outros 39 militares encontram-se à disposição do Tribunal de Justiça, fazendo, também, a segurança de magistrados ameaçados por criminosos.

Também há 23 militares na Secretaria de Estado da Educação (Sedu), atuando na Patrulha Escolar. Na Assembleia Legislativa, conforme já dito, são quatro policiais. Há ainda um militar cedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin); outro ao 38º Batalhão de Infantaria do Exército; um à Secretaria de Estado da Justiça; e dois à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros – estes, têm direito à disponibilidade por serem representantes classistas.

O número de militares da ativa destacados no Ministério Público não está sendo divulgado por questão de segurança, já que eles atuam na atividade-fim (investigação sigilosa junto ao Gaeco).


 

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