SINDIPOL REAGE À LEI QUE CRIA CONSELHO POLÍTICO PARA AVALIAR DECISÕES DAS POLÍCIAS NO ESPÍRITO SANTO: “Vamos tomar medidas judiciais”, avisa Jorge Emílio

O presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol), Jorge Emílio Leal, disse nesta quinta-feira (12/01) que a entidade vai tomar medidas judiciais contra o Projeto de Lei Complementar 28/2016, aprovado “na calada da noite” e sem discussão com a sociedade. O PLC institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e cria o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo (Consecor), formado por pessoas indicadas pelo Governador do Estado e que passará a analisar resultados de Processos Administrativos Disciplinares e Conselho de Justificação das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, além de outras secretarias estaduais.
O Sindipol é a entidade que representa legalmente todos os policiais civis capixabas, como delegados de Polícia, agentes, escrivães, peritos criminais e papiloscopistas, médicos-legistas, investigadores e outros. Jorge Emílio considera esdrúxula a lei:

“Dentre outros motivos, o Sindicato é contra a forma como o PLC foi aprovado, sem discussão com os servidores públicos civis e militares, na calada da noite e às pressas”, disse Jorge Emílio.

O PLC 28/2016 é de autoria do executivo estadual. Conforme o Blog do Elimar Côrtes informou com exclusividade e em primeira mão desde o dia 20 de dezembro de 2016, o PLC foi aprovado em regime de urgência, a pedido do governador Paulo Hartung. Encontra-se na mesa do governador para ser sancionado sem ou com vetos.

Para Jorge Emílio, ao abrir brechas para que o Consecor reveja os resultados dos PADs dos últimos cinco anos, o PLC 28/2016 causa insegurança jurídica e interferência política nas instituições, principalmente nas policiais:

“As decisões tomadas em PADs podem ser mudadas por meio de recursos administrativos e na Justiça. Quando um Conselho, formado por pessoas indicadas pelo Governador do Estado, passa a avaliar decisões tomadas em um processo administrativo, significa a interferência política, sobretudo na PM, Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros. Está evidente que os membros do Conselho vão avaliar somente os casos de interesse do governador. Essa interferência provoca insegurança jurídica”, pontuou Jorge Emílio.

Se tivesse em vigor hoje, o PL 28/2016 seria formado pelas seguintes pessoas: Secretário de Estado do Controle e da Transparência, que exercerá a função de presidente, o delegado federal licenciado Eugênio Ricas; Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira; Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Dayse Maria Oslegher Lemos; Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia; e Corregedor-Geral do Estado, delegado de Polícia Civil Fabiano Contarato.

A situação chega a ser até irônica no caso de Fabiano Contarato. Ele iria avaliar PADs julgados por seus superiores hierárquicos na Polícia Civil, que são os delegados que formam o Conselho de Polícia Civil.

“O Egrégio Conselho de Polícia Civil é formado por delegados e delegadas da categoria Especial. São profissionais capacitados e experientes, que ocupam o último grau da hierarquia da instituição. Os atos exarados pelo Conselho são com base em legislações e na Constituição Federal. As sessões do Conselho são públicas e todos os julgamentos acompanhados por advogados de defesas”, destacou o presidente do Sindipol.

Jorge Emílio lembra que as polícias já têm controle externo, feito pelo Ministério Público, além de contar com Corregedorias, Ouvidoria de Polícia e o Disque-Denúncia – os dois últimos ligados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

“Tanto a Polícia Civil quanto a Militar e o Corpo de Bombeiros são fiscalizadas cotidianamente. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo possui um setor para exercer o Controle Externo da Atividade Policial. As pessoas também podem denunciar o mau policial na Corregedoria, na Ouvidoria e no próprio Disque-Denúncia. Em todos os lugares, o denunciante tem sua identificação preservada. Portanto, a criação de um Conselho para analisar os resultados dos PADs das polícias é ilegal e desnecessária”, afirmou Jorge Emílio.

O presidente do Sindipol traz à tona outra discussão com duas indagações: “Quem é o responsável por essa lei esdrúxula e quais são os seus objetivos?”

Jorge Emílio responde com indagações: “Essa lei esdrúxula e inconstitucional teria sido feita pelo atual corregedor-geral do Executivo Estadual (delegado Fabiano Contarato) ou pelo secretário de Estado do Controle e da Transparência (Eugênio Rica)? Qual o objetivo de rever atos tomados nos últimos cinco anos? O objetivo seria o de perseguir dirigentes de sindicatos e associações de classe dos servidores públicos civis e militares? Ou teria a finalidade de perseguir políticos adversários de quem hoje está no poder?”

Segundo o dirigente do Sindipol, o Projeto de Lei Complementar é bastante vago e genérico e, da forma como foi aprovado pela Assembleia Legislativa, deixa a sociedade vulnerável: “Essa lei foi feita com algum interesse político de alguém para atingir outras pessoas. Não houve discussão com a sociedade. Foi aprovada na calada da noite e às pressas”.

Para Jorge Emílio, há vários artigos no PLC 28/2016 que “subjugam as polícias a interesses políticos ao reverter atos administrativos que são autônomos e independentes.”

O presidente do Sindipol ressalta que o Conselho de Polícia Civil tem previsão na Lei Orgânica da instituição e na Constituição Estadual: “Por isso entendo que o PLC foi aprovado com a intenção de perseguição política e a lideranças sindicais”, frisa Jorge Emílio.

Ele acrescentou que vai encaminhar ofício ao governador Paulo Hartung e demais autoridades – Tribunal de Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Chefia de Polícia Civil e Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa – apontando os “pontos obscuros” do PLC 28/2016 e informando que o Sindipol tomará medidas judiciais cabíveis para evitar a implementação da lei no Espírito Santo:

“Vamos mostrar as irregularidades e ilegalidades dessa lei e por as razões de nossa discordância”, disse Jorge Emílio.

Governo se comprometeu a enviar outra lei à Assembleia Legislativa

O PLC 28/2916 foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 12 de dezembro. Em menos de uma semana, tramitou por todas as comissões e foi levado a Plenário, onde foi votado e aprovado. No dia 19 de dezembro, logo cedo, os dirigentes das associações de classe dos policiais e bombeiros militares, se reuniram para analisar os efeitos da lei. Uma reunião no mesmo dia com o secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior, o governo sinalizou para atender aos anseios da PM e do Corpo de Bombeiros.

Ficou acertado que seria feita uma análise para a retirada das Polícias e do Corpo de Bombeiros do PLC 28, com o apoio do deputado Da Vitória, e do secretário da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior.

“O se comprometeu em enviar outra legislação para apreciação da Assembleia Legislativa”, recordou nesta quinta-feira (12/01) o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais, major PM Rogério Fernandes Lima.

 

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