Acordo firmado pelas Associações de Classe para acabar com a greve na Polícia Militar era mais vantajoso para a categoria do que o fechado pelas esposas dos militares

No dia 10 de fevereiro de 2017, uma semana após o início da maior crise na segurança pública do Espírito Santo, provocada pelo bloqueio dos batalhões da Polícia Militar por parte dos familiares de policiais militares e o aquartelamento de praças e parte dos oficiais – por melhores salários e condições de trabalho –, o governo do Estado se reuniu com os presidentes das Associações de Classe da PM e do Corpo de Bombeiros para fechar um acordo.

Os dirigentes das entidades saíram da reunião confiantes de que as esposas dos militares, que dariam a palavra final, aceitariam o teor da ata produzida em reunião no Palácio da Fonte Grande. Ledo engano. As mulheres recusaram a proposta e ainda declararam que as associações não teriam legitimidade para representá-las. Até aquele momento, somente 16 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) tinham sido instaurados contra policiais – hoje já são quase 3 mil procedimentos investigativos.

A crise prosseguiu e as Forças Armadas e a Força  Nacional de Segurança Pública assumiram de vez o controle da segurança em solo capixaba.

No último sábado (25/02), depois de quase 10 horas de reunião e após 22 dias de “greve” na PM – a falta de policiamento provocou uma onda de violência, com mais de 200 homicídios em menos de três semanas –, as mulheres acenaram com bandeira branca e aceitaram novas propostas do governo, em reunião mediada pelo Ministério Público do Trabalho e que contou com a participação da Defensoria Pública  da União, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e do Tribunal Regional do Trabalho. Acabou, assim, a greve dos policiais, que já retornaram às ruas – aquela altura, boa parte já estava trabalhando.

No acordo com as Associações de Classe, foram fixados os seguintes critérios:

1- O movimento deverá ser encerrado até as 07 horas do próximo sábado (11), com a desobstrução dos acessos às Unidades da PM e BM, devendo todos os policiais e bombeiros militares retornarem as suas atividades regulamentares normalmente, em todas as Unidades de todo Estado do ES;

2- Os policiais e bombeiros militares que atenderem ao item 1  deste acordo, retornando ao trabalho em cumprimento a escalas estabelecidas pelo Comando Geral da PM e BM, até as 07 horas do dia 11/02/17, não sofrerão punições administrativas disciplinares;

3- O governo do Estado se compromete a apresentar um cronograma para concretização das promoções previstas em Lei, que não tenham sido efetivadas, de forma que todos os Policiais e Bombeiros Militares que tem direito legal à promoção serão promovidos até o fim de 2017 (promoções que são previstas para ocorrer nos anos 2016/17);

4- Será formada uma comissão para avaliar a carga horária de trabalho dos Policiais e Bombeiros militares. A referida comissão terá o prazo de até 60 dias para apresentar estudo para sua regulamentação;

5- O governo do Estado encaminhará em até 90 dias uma proposta à Assembleia Legislativa para que seja exigido bacharelado em Direito para ingresso no CFO;

6- Não obstante as barreiras legais intransponíveis relacionadas à questão financeira do Estado e sensível às demandas dos militares estaduais e dos demais servidores públicos do ES, o Governo do Estado compromete-se a, ao fim do primeiro quadrimestre de 2017, apurados os resultados fiscais (receitas e despesas), apresentá-los aos policiais e bombeiros militares, bem como as demais carreiras de Estado, para que seja dado prosseguimento às negociações;

7- O comitê se compromete com a desistência das ações propostas contra as associações de classe dos militares estaduais (Assomes, Asses, ACS e ABMES), desde que o item 1 seja atendido; e

8- Em sendo atendido o item 1 da negociação, o governo do Estado continuará dialogando com as entidades de classe representativas da PM e BM para debater outras eventuais pautas da categoria.

Já na reunião do dia 25 aquela que deu fim ao motim dos militares, ficaram acordados os seguintes tópicos:

1) Não abertura de novos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), sem suspender os que já foram abertos;

2) Desistência de ações judiciais movidas contra familiares de policiais e Associações de Classe;

3) Tornar sem efeito as transferências dos policiais até o encaminhamento de negociação;

4) Reverter os PMs que foram adidos até o encerramento das negociações;

5) Instaurar mediação pelo Ministério Público do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho no dia 2 de março, às 10 horas.

A recusa das famílias dos policiais em aceitar o acordo firmado anteriormente pelas Associações de Classe, entretanto, trouxe mais dor de cabeça para os militares do que satisfação. Até o dia 10, quando houve a tentativa de acordo e o governo chegou a anunciar o fim do aquartelamento, o Comando Geral da PM havia instaurado apenas 16 Processos Administrativos Disciplinares (PADs)  em desfavor de policiais, embora tenha prometido, nos dias anterore4so, que o número passaria de 100.

Com  recusa do primeiro acordo, todavia, esse número foi aumentando, Tanto que, o Diário Oficial do dia 14 deste mês, publicou a primeira lista de militares indiciados por participarem da paralisação da PM. A relação, até aquele momento, tinha  155 nomes.

De acordo com fontes ouvidas pelo Blog do Elimar Côrtes, o governo estava mesmo disposto a perdoar centenas de militares, pelo menos na questão de processos administrativos. No entanto, com a recusa do acordo e decisão dos familiares em continuar bloqueando as entradas dos quartéis, esse número poderá passar de mil.

No dia 21 deste mês, mais 1.549 policiais militares passaram a responder procedimentos administrativos ou a Inquéritos Policiais Militares, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social. Estes PMs se juntam aos 1.302 processados anunciados na sexta-feira (17), somando, agora, 2.851 policiais que respondem a inquéritos internos por "risco a disciplina" e por "dano a sociedade ou a corporação" durante a crise de segurança que afetou o Estado.

 

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