Associações do Ministério Público lançam cartilha para denunciar retrocesso e perdas dos direitos dos trabalhadores com a reforma da Previdência

A Associação Nacional do Ministério Público e as demais Associações Estaduais do MP acabam de lançar a cartilha "Reforma da Previdência - 4 pontos fundamentais para entender a PEC 287/16". A cartilha apresenta os principais pontos do amplo estudo técnico feito pela CONAMP sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, que modifica o sistema de Previdência Social e altera regras de aposentadoria.

Na cartilha e no estudo técnico, as associações de classe dos promotores e procuradores de Justiça denunciam retrocesso no que tange aos direitos dos trabalhadores brasileiros: “Os custos sociais da PEC levarão à progressiva ausência da proteção de cidadãos dignos, os quais cumpriram suas obrigações, alimentaram legítimas expectativas desde o seu ingresso nos respectivos regimes de Previdência e devem ter seu acesso ao seguro social mantido em plenitude”, diz trecho da cartilha, assinada pela presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti.

A análise em questão, feita pelo Drº Paulo Penteado Teixeira Júnior, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido da CONAMP, aborda os efeitos da PEC 287/16 somente em relação aos servidores públicos. Leia aqui a íntegra da cartilha.

O objetivo é esclarecer aspectos essenciais no tocante aos impactos da PEC no regime previdenciário dos servidores públicos a fim de ampliar e qualificar o debate público para a elaboração de medidas realmente eficazes na construção de um País mais justo.

Na cartilha, as Associações do Ministério Público explicam que o objetivo dos promotores e procuradores de Justiça é esclarecer aspectos essenciais no tocante aos impactos da PEC no regime previdenciário dos servidores públicos a fim de ampliar e qualificar o debate público para a elaboração de medidas realmente eficazes na construção de um país mais justo.

“O fato é que a PEC 287/16 está em franca colisão com tratados internacionais de que o Brasil é signatário e com princípios e garantias inerentes à Constituição de 1988, como o da separação de Poderes, isonomia, não-discriminação, proporcionalidade, razoabilidade, justiça material e proibição do retrocesso social. Os custos sociais da PEC em questão levarão à progressiva ausência da proteção de cidadãos dignos, os quais cumpriram suas obrigações, alimentaram legítimas expectativas desde o seu ingresso nos respectivos regimes de Previdência e devem ter seu acesso ao seguro social mantido em plenitude”, diz trecho da cartilha.

“São muitas as razões que justificam esta denúncia dos retrocessos da PEC 287/2016, como está descrito no estudo técnico da CONAMP. Nesta publicação apresentamos apenas os aspectos angulares para facilitar a compreensão dos riscos que as atuais e futuras gerações de brasileiros correm conforme as condições estabelecidas pela PEC”, completa a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti.

A publicação marca o início de uma série de trabalhos da CONAMP e afiliadas contra mecanismos de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16. Um dos trabalho se verificou no dia 15 deste mês, durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). Na ocasião, o 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, apresentou o estudo realizado a pedido da CONAMP sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16).

Paulo Penteado alertou sobre os principais fatores de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16. E advertiu para a necessidade de ampliar e qualificar o debate público para a elaboração de medidas realmente eficazes na construção de um país mais justo. Ele ainda demonstrou que o déficit com a Previdência, alegado pelo Governo Federal, como mola propulsora desta reforma, não é real e que grande parte dele foi gerada pelo próprio governo, a partir do indevido uso do dinheiro da Previdência. “O Brasil deve à Previdência e não o contrário”, disse.

No mesmo dia 15, um ato público foi realizado por integrantes do Ministério Público e da Magistratura na Câmara dos Deputados, em Brasília, para protestar contra a reforma da Previdência (PEC 287/16).  A iniciativa, organizada pela CONAMP juntamente com as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), buscou chamar a atenção de parlamentares e da sociedade para os efeitos da reforma da Previdência previstos na PEC, propondo a ampliação do diálogo com os diversos setores da sociedade.

Com o slogan “Não à PEC do Caixão”, o ato público recebeu diversos deputados representando que expuseram sua opinião a respeito da PEC. Entre os presentes estiveram os parlamentares Alice Portugal (PCdoB/BA); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Chico Alencar (PSOL/RJ); Danilo Cabral (PSB/PE); Glauber Braga (PSOL/RJ); Júlio Delgado (PSB/MG); Nelson Pellegrino (PT/BA); Lincoln Portela (PRB/MG); Lindomar Garçon (PRB/RO); Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA); e Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

O ato também recebeu apoio de representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Auditoria Cidadã da Dívida, ATUAS, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.


 

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