ASSES e ACS/ES repudiam proposta da atividade delegada voluntária para policiais militares nas horas de folga

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, capitão PM RR Paulo Araújo de Oliveira, e o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros (ACS/PM/BM/ES), sargento PM Renato Martins Conceição, divulgaram nota em que se manifestam ser contrários à proposta que regulamenta o “bico” por meio da atividade delegada voluntária para policiais militares.

A proposta é defendida pelo presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, em entrevista ao jornal A Gazeta, edição de sábado (27/05), confirmada em A Tribuna de domingo (28/05), e em artigo postado na manhã desta segunda-feira (29/05) no Blog do Elimar Côrtes.

A defesa do tenente-coronel  Rogério tem como base o Município de São Sebastião, localizado no litoral Norte de São Paulo, que instituiu a Lei 2431/2017, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, que é paga a policiais militares e militares do Corpo de Bombeiros, para reforçar a segurança no município. Policiais militares que estiverem interessados podem prestar serviços ao Município na área de segurança pública em seu momento de folga. Oficiais recebem R$ 60,00 por hora trabalhada, e os praças, R$ 50,00.

Em nota enviada a este blog, a ASSES afirma que é contrária à proposta de regulamentar “o bico”. Defende, porém, que  todos “os Militares Estaduais tenham uma remuneração justa e digna pelo trabalho que desempenham junto a sociedade capixaba. Entendemos que a carga horária do Militar Estadual já é extensa e que ainda não existe uma regulamentação pelo Governo do Estado. Não podemos permitir que as folgas dos Militares Estaduais fiquem ainda mais escravizadas e sim que sejam usufruídas na convivência social e familiar”.

Para o capitão Araújo, “a  regulamentação do ‘bico’ trará uma consequência irreparável na vida social do militar e, pior ainda, ficará quando da passagem para a reserva remunerada, pois perderá o valor da escala extra e do famigerado bico, diminuindo em muito a sua remuneração”.

O presidente da ASSES diz mais: “Temos o pior salário do Brasil, trabalhamos 35 anos, nas folgas somos obrigados a comparecer em audiências judiciais; nos flagrantes que sempre passam dos horários das escalas de serviços, essas horas trabalhadas não são reconhecidas pelo Estado, por não termos carga horária regulamentada. Por fim, a ASSES é contra qualquer projeto ou proposição que venha ADICIONAR na remuneração dos Militares Estaduais PENDURICALHOS, tendo em vista que sempre trará um grande prejuízo na vida social do militar no momento da passagem para a reserva remunerada. Todos os militares da ativa e da reserva remunerada querem salários dignos para aqueles que trabalham e trabalharam protegendo a sociedade capixaba com o risco de sua própria vida”.

Já a ACS/ES informa em seu portal da internet que repudia sugestão de regulamentação do “bico municipal”. Segundo o presidente da entidade, sargento Renato, “a ACS respeita a legitimidade do Tenente-Coronel Rogério Fernandes de Lima para representar os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e para sugerir matéria de Lei em nome da classe à qual ele representa”.

No entanto, salienta que “as associações representativas de classe têm demonstrado sério compromisso em busca de uma justa e satisfatória remuneração dos Militares Estaduais. Contudo, a ACS repudia a criação de projetos como o apresentado nos jornais de hoje”.

Para a ACS/ES, a sugestão de regulamentação da  atividade delegada – que o sargento Renato denomina de “bico municipal” – é um “absurdo no cenário atual, onde buscamos regulamentar em lei a carga horária dos militares estaduais, definindo um número máximo de horas a serem desempenhadas no exercício da função, criando uma compensação financeira pelo excedente de carga horária, de forma a dar tranquilidade ao policial para concluir o atendimento de ocorrência e para que a solução final seja satisfatória para a sociedade e para o Estado”.

Há também, de acordo com o sargento Renato,  “uma insinuação nas reportagens de que a escala do policial militar é simplesmente 12 horas de serviço por 72 horas de folga. Isso não é verdade! Há uma infinidade de escalas na Polícia Militar e, dificilmente, o policial goza sua folga plenamente”.

Por isso, “pertinente lembrar que falta de jornada máxima de trabalho não definida em lei gera insegurança jurídica aos policiais, os quais, perdem muito de sua vida em longas horas em DPJs, em Fórum, na Corregedoria, etc. Situações essas, em sua imensa maioria, decorrentes do serviço que prestam. Tais horas não são recompensadas e se o militar falta a uma audiência, por exemplo, ainda é responsabilizado administrativamente e as vezes criminalmente por desobediência, há casos de pagar multa. Quem trabalha de graça ou é escravo ou trabalhador voluntário. Policial tem vocação, é verdade! Mas também tem contas para pagar e família para cuidar”.

Segundo o presidente da ACS/ES, o policial militar, no cumprimento de sua missão constitucional, diversas vezes é procurado  por mães e pais desesperados pedindo que aconselhe seus filhos e, muitas vezes, não sobra tempo sequer para ele educar e aconselhar seus próprios filhos.

“Afinal, a remuneração baixa não gera apenas o ‘bico’ e sim o seu afastamento do convívio social e familiar. Policial não é máquina! Policial precisa é de valorização e reconhecimento por seu trabalho!”

Ademais, frisa o dirigente classista, “entendemos que tal projeto cria uma falsa sensação de que o militar está sendo melhor remunerado. Assim como se faz com as escalas de serviço extra e as ISEOs que sobrecarregam demasiadamente o militar, mas que, infelizmente, a defasagem salarial não o permite abrir mão...”

 

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