Em artigo, escrivã da Polícia Federal e diretora da Fenapef e da OPB questiona: “O que comemorar no Dia da Mulher Policial?”

Em artigo, a escrivã de Polícia Federal Magne Cristine Cabral da Silva faz uma importante análise sobre o Dia da Mulher Policial, comemorado todo 12 de maio. Diretora de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e diretora da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), ela questiona o que comemorar, dada as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no dia-a-dia da profissão. Pior: vislumbra um futuro cada vez pior para as policiais brasileiras devido a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal.

NESTE DIA DA MULHER POLICIAL, O QUE COMEMORAR?

Neste dia 12 de maio comemora-se no Brasil o “Dia da Mulher Policial”. A data teve início no ano de 1955, quando o então Governador do Estado de São Paulo, Jânio Quadros, determinou, através do Decreto nº 24.548, de 12 de maio de 1955, a criação do Corpo de Policiamento Feminino da Guarda Civil de São Paulo.

A partir daquele ano, as mulheres passaram a desenvolver suas atividades nos batalhões de polícia e nas demais atividades de policiamento do Estado, juntamente com os homens policiais. Inicialmente, tinham a missão de atuar principalmente junto às mulheres e crianças, mas depois foram ocupando espaços em todas as atividades de segurança pública do País.

A participação da mulher na Polícia foi um avanço pela dedicação e profissionalismo que empreenderam e, principalmente, por terem dotado os órgãos policiais de uma abordagem mais humana e de maior sensibilidade, tanto nas funções de prevenção, quanto de investigação de crimes.
Mas neste dia, questiona-se em todas as corporações policiais: o que comemorar?

Os profissionais de segurança pública de todo o Brasil vivem momentos de muita pressão e de impotência, diante da criminalidade que domina o País. Os criminosos comuns e as organizações criminosas cada vez mais têm feito a sociedade brasileira refém, sem que o Estado ou seus policiais tenham condições estruturais à altura de combatê-los.

A violência urbana vem fazendo cada vez mais vítimas e o Brasil bate anualmente seus próprios recordes de homicídios. E os policiais também fazem parte dessa triste estatística. A cada dia morrem em média dois policiais, segundo dados da Ordem dos Policiais do Brasil.

Os policiais convivem com o perigo diário, mas eles não podem vacilar, pois têm o dever legal de enfrentar o perigo, muitas vezes com a lembrança de seus companheiros assassinados, sem saberem se serão os próximos. São como alvos permanentes na linha de tiro.

A atividade policial é extremamente estressante. Os policiais convivem com uma dinâmica de trabalho imprevisível, sem ter horário certo para terminarem o expediente, que depende das ocorrências diárias, além de cumprirem plantões e escalas extras.

Tendo as funções de servir e proteger a sociedade, os policiais não recebem esse reconhecimento da própria sociedade e são muitas vezes rechaçados pela imprensa. Mesmo diante da atividade de risco que exercem, são abandonados à própria sorte pelo Poder Público, sem assistência à saúde, psicológica ou jurídica que lhes proteja e ampare para o exercício de suas atividades e as suas famílias durante suas ausências.

Não bastasse todo esse cenário, o projeto de reforma da Previdência, PEC 287/2016, vem retirar direitos à aposentadoria policial desses profissionais, que mesmo tendo expectativa de vida inferior a dos demais trabalhadores, terão novos critérios de idade e de tempo de atividade policial para a inatividade, que irão impedir a aposentadoria de muitos policiais do Brasil.

No que se refere às mulheres policiais, além desses novos critérios, a reforma veio ainda mais dura, pois não faz distinção entre homens e mulheres policiais no tempo de aposentadoria. Atualmente a Constituição Federal de 1988 reduz em cinco anos o tempo de aposentadoria das mulheres de todas as outras profissões, em relação aos homens, inclusive as mulheres policiais, mas isso está sendo retirado pelo texto da PEC 287.

Essa discriminação viola o princípio da igualdade, que é cláusula pétrea no ordenamento constitucional, e que assegura tratamento isonômico a todos, indistintamente, para que se trate igualmente situações desiguais, sendo vedadas as diferenciações arbitrárias e injustificáveis.

Assim, a aposentadoria da mulher policial atende ao princípio da igualdade definida pela Carta Magna, pois dá tratamento diferenciado aos servidores que exercem atividade de risco, e às mulheres trabalhadoras do Brasil que têm assegurada pela Constituição essa diferença no tempo de aposentadoria.

Segundo estatística do IBGE, a mulher trabalha mais que o homem. Pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), que reúne informações de mais de 150 mil lares, a dupla jornada feminina passou a ter cinco horas a mais, independentemente de classes sociais.

Além dessa sobrecarga, a natureza da atividade de risco policial é um fator que tem implicações na qualidade de vida e expectativa de vida das mulheres policiais. Ou seja, ela já trabalha numa profissão de tensão e estresse, e ainda enfrenta na vida pessoal essas condições inerentes às atividades domésticas e familiares.

A aposentadoria da mulher policial é um direito constitucional que não pode ser retirado, e essas profissionais exercem com muita dedicação a profissão arriscada, desgastante e incompreendida, mas de muito valor e orgulho para o País.

Assim, este dia 12 de maio de 2017 não é, de maneira alguma, uma data para comemorar, mas sim, para mais uma vez lutar por direitos!

(Magne Cristine Cabral da Silva é diretora de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef –, Diretora da Ordem dos Policiais do Brasil – OPB – e Escrivã de Polícia Federal. É pós-graduada em Direito Público, especialista em Execução de Políticas de Segurança Pública, bacharel em Direito e Administração de Empresas.)

 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger