Em artigo, tenente-coronel Rogério aborda a reforma da legislação militar brasileira

Em artigo encaminhado ao Blog do Elimar Côrtes, o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel PM Rogério Fernandes Lima, aborda as atuais legislações castrenses e faz um histórico das leis universais que tratam dos militares. Ao mesmo tempo, o oficial defende a reforma das leis, como forma de adequá-las à Carta Magna de 1988. “A ASSOMES demonstra, prima facie que, além do compromisso com os seus associados – oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar –, possui um compromisso com a sociedade capixaba, compromisso ínsito a todos os policiais e bombeiros militares que juraram defendê-la, mesmo com o risco da própria vida”, resume o tenente-coronel Rogério.

Legislação militar e a carreira como sacerdócio


A carreira militar mais do que uma profissão é uma opção, um sacerdócio, onde há o compromisso de defender a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida.

Esse sacrifício pode ocorrer nos campos de batalhas das guerras convencionais, mas pode ser também no dia a dia dos policiais e bombeiros militares em suas batalhas diárias em defesa da sociedade.

A vida castrense impõe uma série de restrições aos militares tais como: a não sindicalização e a greve, não ser filiado a partido político, tudo listado na Constituição da República.

No entanto, no estágio atual da democracia vivido em nosso país é importante entender que apesar das restrições impostas, os militares são homens, mulheres, maridos, esposas, pais, mães, filhos e filhas que têm suas obrigações familiares e sociais e que precisam defender os seus direitos, pois a voluntariedade em ser militar não é a aceitação de piores condições de trabalho ou salariais, ou ainda, reformas previdenciárias que imponham prejuízos a carreira dos policiais e bombeiros militares e é preciso defender os seus direitos na melhor lição de Rudolf Von Ihering na obra - A luta pelo direito.

Se procurarmos a origem do militarismo será difícil encontrar um marco histórico, porque autores defendem que desde que o homem é homem existe o militarismo, seja para a defesa básica de sua tribo ou aldeia. Mas é fato que a vida militar como devoção é mais bem esclarecida na Cidade-Estado grega Esparta, onde seus filhos viviam a vida militar em sua essência. Podem-se citar também as Legiões Romanas como exemplo da natureza da vida militar.

A vida castrense envolve um monte de ritos, respeitos, obediência e prerrogativas.

Será possível entender o que se passou na mente daqueles jovens (comandantes e comandados) que foram cumprir a missão na tomada da Normandia? Muitos sabiam que não regressariam e que a morte era certa, mas mesmo assim foram cumprir a sua missão.

Será possível entender o que se passa na mente de um policial militar quando está patrulhando, enfrentando tiros de todos os lados, e tem que entrar em qualquer rua ou beco ou subir morro para preservar a ordem e a paz pública para a comunidade?

O que, além do compromisso assumido durante a formação, faz com que homens e mulheres entreguem suas vidas a defender a sociedade?
Por isso, existem regramentos e restrições próprios para os militares, um código ou regulamento disciplinar diverso do servidor civil - um Código Penal Militar e um Código de Processo Penal Militar.
E essa legislação não é aplicada apenas em períodos de exceção. Ela é aplicada cotidianamente.
Os atuais Códigos de Processo Penal Militar e Penal Militar datam de 1969, período marcado pelos governos militares. Mas no Brasil, legislações afetas aos militares datam desde as Ordenações Filipinas, pois os militares no mundo todo precisam de uma legislação especifica ao seu mister e dos seus tribunais militares. Isso não se confunde com privilégio, tampouco deve servir como um direito arbitrário, como nos últimos anos têm sido implementado nos Estados Unidos da América, que acabam julgando civis (terroristas ou suspeitos de terrorismo) em tribunais militares, operacionalizando a doutrina de Gunther Jakobs do Direito Penal do Inimigo (Direito Penal de Terceira Velocidade).

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Defesa Nacional e Relações Exteriores (CREDEN), realiza seminários no país inteiro para debater a necessidade de atualização da legislação militar pátria e o Espírito Santo receberá a visita da Comissão nesta segunda-feira (19/06), na Assembleia Legislativa.

Se é verdade que não podemos olvidar da necessidade de uma legislação militar, por outro lado também não podemos esquecer que esta legislação deve estar de acordo com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Assim, é preciso uma atualização da matéria. Na oportunidade, deve ser visto se outras inovações legislativas podem ser incluídas, particularmente em razão das atribuições da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o que poderá trazer retorno para a sociedade.

A ASSOMES participará do evento e espera contribuir para o debate e para a melhoria da legislação castrense, porque a atual gestão, desde que assumiu, sempre primou pelo diálogo com todas as autoridades e chefes de poder, bem como buscou construir pontes e apresentar propostas factíveis diante do atual cenário brasileiro.

Propostas como a mudança na forma de ingresso no Curso de Formação de Oficiais, adotando-se o bacharelado em Direito, projeto que passou pelo crivo da Comissão de Constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo e que traz inúmeros benefícios para a Corporação e para a sociedade, como por exemplo, a economia aos cofres públicos com a redução nas disciplinas jurídicas e uma maior atenção na formação policial; a proposta de pagamento, para aqueles policiais militares que permanecerem no posto ou graduação por tempo superior a três anos, do seu subsídio mais a diferença de 90% do posto ou graduação superior; a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência que reduz os deslocamentos desnecessários e mantém a viatura mais tempo no seu setor de policiamento, entre outras vantagens...

A ASSOMES demonstra, prima facie que, além do compromisso com os seus associados – oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar –, possui um compromisso com a sociedade capixaba, compromisso ínsito a todos os policiais e bombeiros militares que juraram defendê-la, mesmo com o risco da própria vida.

(O autor é o tenente-coronel PM Rogério Fernandes Lima, presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo – Assomes/Clube dos Oficiais). 

 

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