“NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR O LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO NECESSÁRIO PARA INICIAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO, EM DESFAVOR DOS INVESTIGADOS”, DIZ MINISTÉRIO PÚBLICO: Tribunal de Justiça arquiva investigação contra deputado, juiz e defensor público citados em operação do delegado Rodolfo Laterza

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicou nesta terça-feira (27/06) a homologação do arquivamento da investigação contra três autoridades citadas no âmbito da Operação Pixote, deflagrada em 2012, que apurou suspeitas em contratos no  Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).

O desvio de mais de 50 milhões teria ocorrido entre os anos de 2008 e 2009. A Operação Pixote foi comandada pelo delegado Rodolfo Queiroz Laterza, hoje presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindepes).

O relator dos autos de número 0030412-23.2012.8.08.0024, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, acolheu parecer do Ministério Público Estadual e determinou o arquivamento do Inquérito Policial relativo ao deputado estadual Josias Mário Da Vitória (PDT), o juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, e o defensor público Severino Ramos da Silva. O caso deles foi analisado pelo Tribunal de Justiça porque detêm prerrogativa de foro. Já os demais 23 denunciados – entre servidores públicos e empresários –  respondem processo na 10ª Vara Criminal de Vitória e na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, por Improbidade Administrativa.

Em sua análise, o desembargador Sérgio Gama diz tratar-se do Procedimento Investigatório do Ministério Público “visando apurar supostos atos delitivos praticados por Alexandre Farina Lopes, Josias Mário da Vitória e Severino Ramos da Silva, decorrentes da chamada Operação Pixote”.

De acordo com o magistrado, a Procuradoria de Justiça, após analisar as provas e requerer as necessárias diligências, determinou, depois de robusta manifestação, “o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa, com fundamento no artigo 29, inciso VII, da Lei n° 8.6251993, artigo 18, §1°, incisos I e IV do Ato Normativo n° 0012004 e artigo 15, caput, da Resolução CNMP n° 132006, argumentando a ausência de elementos mínimos de irregularidades capazes de imputar aos investigados”.

Na decisão, Sérgio Gama ensina que uma notícia crime pode ser eventualmente convolada em Inquérito Policial, o qual, por seu turno, é um procedimento administrativo persecutório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela Policia Investigativa (Polícia Judiciária) para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de possibilitar que o titular da Ação  Penal possa ingressar em juízo.

Prossegue o desembargador: o titular da Ação Penal Pública é o Ministério Público, cuja atribuição lhe é dada pelo legislador constitucional, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. No analisado, o MPES, “em sua judiciosa decisão”, afirma categoricamente que:

“[...] Não há nos autos deste procedimento elementos aptos a configurar o lastro documental mínimo necessário para iniciar a persecutio criminis in judicio (pode ser traduzido como persecução do crime ou persecução penal. Persecução é o mesmo que perseguição, ou seja, ato de ir no encalço de alguém, com o fito de aplicar-lhe punição), em desfavor dos investigados.”

O desembargador Sérgio Gama explica que o artigo  15 (Resolução CNMP n° 132006) deixa claro que “se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de Ação Penal Publica, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente”.

No procedimento envolvendo o deputado Da Vitória, o juiz Alexandre Farina e o defensor público Severino Ramos da Silva, “é indubitável a necessidade de se acolher a determinação emanada da ilustre titular da Ação Penal, verdadeira dominus litis (no sistema forense usa-se como: o dono (autor) da lide) de tal ação, aplicando-se ao caso, de forma análoga, o teor do artigo 28 do Código de Processo Penal”, completa Sérgio Gama.

Diante do exposto, conclui o desembargador Sérgio Gama, “determino o arquivamento do presente procedimento administrativo determinado pelo Ministério Publico Estadual”.

 

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